lei 627 93
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 627-84.2018.5.05.0009)
... em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” ... – está inserida na definição do ônus da prova da fiscalização e da configuração da ... conduta culposa da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 627-17.2015.5.08.0006)
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (grifei) ... Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 627-44.2012.5.10.0013)
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (grifei) ... Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71, § ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Precedente Administrativo n. 93 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO ... Des. Francisco das C. Lima Filho, DOEMS 1º.7.08 ... @Art. 627 ... A fim de promover a instrução dos responsá-veis no cumprimento ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Precedente Administrativo n. 93 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Ações de ... Des. Francisco das C. Lima Filho, DOEMS 1º.7.08 ... Art. 627 ... A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das ...
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÃDICO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 627-90.2015.5.09.0005)
... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA. Recurso ...
- Designação, BOLETIM 032/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
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Processo Penal
... 93, IX, da CF, obrigando que toda decisão do Poder Judiciário seja ... 627 ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 93 ... Em síntese, fazer das ordens jurídicas, sociais e econômicas uma ... 47 da CLT). Esse critério da dupla visita, previsto no art. 627 da CLT para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho (primeira visita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 627-55.2012.5.01.0058)
... DENEGO seguimento ao recurso de embargos, com fundamento nos artigos 93 ...
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nº 2000.01.00.012745-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM JANEIRO DE 1993 (28,86%) - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL - ART. 485, V, DO CPC - SÚMULAS Nº 343 DO STF E 134 DO TFR - INAPLICABILIDADE - SERVIDOR ADMITIDO APÓS JANEIRO DE 1993. I - A jurisprudência do colendo STF e do TRF/1ª Região firmou-se no sentido de que o óbice...
... ordinária, a partir de janeiro de 1993, nos termos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com o pagamento das diferenças decorrentes, acrescidas de ... -
Negócio Jurídico
... 93 Os principais argumentos anticausalistas podem ser assim enunciados: “a) ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... 93 ... Quanto ao atendimento à vedação ao confisco, o legislador não ... 627/2013, que entrou em vigor em 1.º.01.2015, as empresas tributadas no ...
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nº 2000.01.00.124868-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A retirada dos autos, da secretaria do Tribunal, pelo procurador da parte, supre a falta de intimação. Preliminar rejeitada. 2. Havendo omissão no acórdão quanto ao direito ou não dos servidores que ingressaram no serviço público após janeiro de 1993 ao reajuste de 28,86%, os embargos devem
... ,86% seja compensado o percentual já concedido por força da Lei nº 8.627/93 ... A embargante argúi, preliminarmente, que não foi intimada do ... -
nº 2000.01.00.124868-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A retirada dos autos, da secretaria do Tribunal, pelo procurador da parte, supre a falta de intimação. Preliminar rejeitada. 2. Havendo omissão no acórdão quanto ao direito ou não dos servidores que ingressaram no serviço público após janeiro de 1993 ao reajuste de 28,86%, os embargos devem
... ,86% seja compensado o percentual já concedido por força da Lei nº 8.627/93 ... A embargante argúi, preliminarmente, que não foi intimada do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 627-98.2016.5.09.0670)
... Min. Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT de 24/03/17; TST-AIRR-93-98.2012.5.02.0021, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 02/03/18; TST-AIRR-1749-82.2013.5.02.0271, Rel. Des. Conv. Paulo Américo Maia de ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... 93 da Lei n. 8.213/1991, que assim dispõe: ... “Art. 93. A empresa com ... 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de ...
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A inspeção do trabalho
... A dupla visita tem primordialmente seu fundamento legal no art. 627 da CLT, e como exceção ao Princípio da Autuação Vinculada , deve ser ... 93 da Lei n. 8.213/1991. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência ...
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Súmulas do STJ
... 5.958/93 — Taxa Progressiva de Juros — 154 — Prescrição — Juros ... dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade — 627" ... — Férias — Proporcionais e respectivo adicional — Isenção \xE2\x80" ...
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Contratos com características específicas
... 93 da Lei n. 8.213/91 e aqui não se incluem os deficientes habilitados ou ... Referido procedimento encontra previsão legal no art. 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto n. 4.552/2002, devendo ainda ...
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Decisões Monocráticas nº 1178829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... ços pelo particular, nos termos do artigo 78, XV, da Lei n.º 8.666/93 Nulidade do processo administrativo instaurado pela Municipalidade, ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1042293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1068218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... êmio Impossibilidade Ausência de assiduidade prevista na Lei 734/93, bem como na Lei Orgânica do Ministério Público Não houve ato ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que ...
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Decisão da Presidência nº 1043487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...