lei 6705 2006
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Decisão monocrática Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Federal, na ADI 3.741, também de minha relatoria, julgada em 6/9/2006, estabeleceu, por votação unânime, que só ocorre ofensa ao princípio ...
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Decisão monocrática Nº 218324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0016780-26.2017.8.08.0000), 28/03/2018
... Lei Municipal nº 6.705/2006 (que institui o plano diretor urbano do município de Vitória), ...
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Decisão monocrática Nº 195314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006" – ATIVIDADES CRIMINOSAS – DEDICAÇÃO ... PENA – CUMPRIMENTO \xE2" ...
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Atos e Despachos do Governador
... de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL foi criada em 2006, por meio da Lei Estadual ... nº 6.705, de 4 de abril de 2006, ...
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Acórdão Nº 1289131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA À SUMULA VINCULANTE 24. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se...
... Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) n ... 11516.000305/2006-21 (IPL, evento 1, NOT_CRIME2, fls ... 05-09, e anexos aletrônicos) ... asp sob o código 9126-98CD-6042-1FB8 e senha EEE8-FB22-6705 ... -
Acórdão Nº 213283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 4937-72BE-865B-6F6C e senha 6705-2CE5-DB25-ECEE ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de ... integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) ...
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Atos e Despachos do Governador
... 2006 ... Art. 2º Integram o Quadro Permanente da Carreira de Profissionais da ...
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Acórdão Nº 224091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 33 e 35 da Lei ... 11.343/2006) ... Colhe-se da denúncia: ... 1. No dia 28 de junho de 2021 (período ... asp sob o código B5F8-26F2-98D7-96A7 e senha D3F4-6705-791F-4FEC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0916062-82.2009.8.08.0000 (024099160624)), 10/06/2009
... que o mesmo deve ser analisado à luz da Lei Municipal nº 6.705⁄2006, bem como a paralisação imediata do processo administrativo até que ...
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Decisão Monocrática nº 5043481-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 399/GM de 22 de fevereiro de 2006) ... Finalmente, há programas e sistemáticas de assistência ... http://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/6705 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0670500-19.2006.5.07.0032), 2010-09-10
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... 32ª VARA DO TRABALHO - MARACANAU-CEARÁ ... Processo nº 6705-2006-032-07-00-0 ... ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 6705-2006-032-07-00-0 ... Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2010, às 12 ...
- ACÓRDÃO Nº 6705/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-12-2009
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Atos e Despachos do Governador
... ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.705, DE 4 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE ... SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
... 9 de janeiro de 2006, e na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de ... junho de 2006, tendo em ...
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Acórdãos nº 3012608-88.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... SÃO PAULO Apelação nº 3012608-88.2013.8.26.0562 - Voto nº 6705 - DS 2 Voto nº 6.705 Apelante : LUCAS LOPES MONTEIRO Apelado : ... 2006. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o recorrente não ...
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Editais - Ministério Público
... 9 de janeiro de 2006, e na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de ... junho de 2006, tendo em ...
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Atos e Despachos do Governador
... de Lei que “Altera a Lei Estadual nº 6.705, de 4 de abril de 2006, que dispõe ... sobre a criação da Carreira dos Profissionais da ...
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Poder Legislativo
... 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA ...
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Acórdão nº 50584479620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... no processo, foi denunciado, com base na Ocorrência Policial nº 6705/2021/100805, oriundo da 2ª DPPA de Porto Alegre, e no Inquérito Policial ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão, Processo nº 5001699-95.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... sob n.ºs 6.705, 6.706, 6.707, 6.708, relativos aos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2010, do imóvel situado na R. Oswaldo Momo, 266, de ...
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Acórdão Nº 0006951-85.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... a abordagem da motocicleta Honda CB300, vermelha, placa OGL-6705/Goiânia-GO, conduzida pela pessoa de Josué, e que tinha o denunciado ... o Réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006." (AP 0023664-43.2017.8.27.0000, Rel. Des. EURÍPEDES LAMOUNIER, 1ª ...
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Acórdão Nº 5003328-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... (48)3626-0093, (48)3626-8956, (48)3626-9131, (48)3632-2555, (48)3626-6705, (48)3626-6361, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de ... (AI n. 2006.006683-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-06-06). Dito ...