lei 730 93
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000558-57.2011.5.06.0401), 14-11-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Considerando o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de atribuir à Administração Pública responsabilidade subsidiária...
... 71, § 1 º , da Lei n. 8.666/93" pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 16 afastou a aplica \xC3" ... 8666/93, 818, CLT e 730, CPC. Pede provimento ao apelo. A reclamante e a primeira reclamada, ... -
nº 1999.01.00.109300-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2004
... do benefício do autor, pela variação integral do INPC, até 23/09/93, e a partir daí de acordo com a Lei nº 8.213/91, calculando o valor do ... 730 e 731 às demandas judiciais relativas às questões previdenciárias, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-49.2011.5.06.0122 (02041-1982-008-06-00-4)), 18-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - ENTE PÚBLICO - ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 1. A hipótese que envolve terceirização voltada para a atividade-meio do tomador dos serviços, “in casu”, serviços de vigilância, não enseja a sua responsabilização nem mesmo na forma subsidiária, pois, ainda que o caso comportasse enquadramento no item IV da Súmula nº 331 do TST,...
... ó rio, autor i zado pela norma prevista no artigo 71 da Lei n º 8.666/93. 2. Recurso ordin á rio volunt á rio do litisconsorte e r emessa ... º , da Lei n º 8.666/93, e 730 , do CPC ... Em suas raz õ es (fls. 662/674 ), a GUARDI Õ ES VIGIL Â ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Vinculação: Pregão nº 46/2016. Processo Geral nº 730/2016. Fundamento legal: Art. 58, inciso I da Lei 8.666/93. Signatários: ...
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Direito Constitucional
... 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – ... No julgamento da Ação Cível Originária 730, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal ...
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nº 1998.01.00.058829-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2001
... 730" e seguintes do CPC) ... Os juros de mora de 0,5% ao mês a partir da cita\xC3" ... de Minas Gerais o INSS goza de isenção de custas (Lei n.º 8.620/93, art. 8º) ... Isso posto, dou parcial provimento à remessa oficial para ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... no polo passivo da execução em virtude do artigo 13 da Lei n º 8.620/93 julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”; ... d) “nos ... CITAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 730 DO CPC. OFICIO REQUISITORIO. EXPEDIÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE ...
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Crimes de Prefeitos
... 42 Ob. cit., vol. I, p. 154 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 93 29/09/2015 07:17:17 ... 94 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... 730, que o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do ...
- nº 1999.01.00.009898-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Febrero de 2000
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Do Homicídio (Art. 121)
... 3, p. 262, 264 e 276. 1179 Nesse sentido: RJTJSP, 62:350, 93:352 e 84:422; RT, ... 541:366 e 584:337 ... Tratado Doutrinário de ... No mesmo sentido, STJ: RSTJ 21/303, 25/279-80, 85/327; RT 680/407, 730/491; TJSP: RT 496/263 ... 15. A prestação de socorro por terceiros ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Ademais, a pacificação da questão foi firmada pela Lei n. 8.630/93" que, em seu art. 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do \xC3" ... 730 da CLT), ao empregador que se recusa a reintegrar empregado estável (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000519-91.2010.5.06.0014 (01201-2009-008-06-00-9)), 26-07-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O reclamado, autarquia pública federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...
... disciplinam os contratos administrativos, qual seja, a Lei n ° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui ç ã o Federal. O ... 730 do CPC, art. 2 º e 5 º e inciso II, da Constitui ç ã o Federal, al ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... É de observar-se que o art. 40, IV, da LONMP (Lei nº 8.625, de 12/2/93) diz que constitui prerrogativa do membro do Ministério Público “ser ... 369 RSTJ nº 92/339-40. No mesmo sentido: STJ, RT nº 730/475. 370 RT nº 743/599 ... 294 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-57.2011.5.06.0231), 25-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA - Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC n. 16, declarando constitucional o referido preceito legal, não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade por encargos
... 71, § 1 º , da Lei n º ... 8.666/93 e em observ â ncia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ... 71, § 1 º , da Lei n º 8.666/93, e do artigo 730 do CPC. Pugna pelo provimento do apelo. Contrarraz õ es à s fls ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... 93" Várias perguntas de pesquisa continuam abertas, ao passo em que as soluç\xC3" ... É por esse motivo que a Seção 730 do Communications Decency Act , nos EUA, tem se mantido hígida ao longo ...
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Acordão nº (RO)0047400-33.2008.5.06.0391 (00474.2008.391.06.00.0) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
... No âmbito federal, foi promulgada a Lei 8.745, de 9. 12.93, que deverá servir de norte para os Estados e Municípios. Dispõe sobre ... ório, tudo em fiel observância ao procedimento previsto nos artigos 730 ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , ganham relevância as preocupações descritas por Gustavo Zagrebelsky 93 , “para quem a democracia opinativa é uma ilusão que pode redundar em ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por isso, estes sujeitos não podem de todo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULAS DO TST Súmula n. 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... @@@@Art. 730 ... Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da adstrição e observância do pedido ... v. Arts. 1º, III, 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... Cumulação de ...
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Execução trabalhista
... 730 e 852 do CPC; ... • a competência para execução e cumprimento da ... 93, ponderando o seguinte: ... Mandado de segurança. Possibilidade da ...
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Da Penhora
... A decisão penalizadora deverá ser sempre fundamentada (art. 93, IX, CF) ... Todavia, o juiz poderá relevar a pena se o devedor se ... É o caso da Fazenda Pública, aí incluídas as autarquias (art. 730) ... São impenhoráveis os bens de domínio público, inclusive os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001422-32.2010.5.06.0013 (00903-2008-121-06-00-2)), 01-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA N.º 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, os Senhores Ministros declararam a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93,...
... 71, § 1 º , da Lei n. º 8.666/93, dando provimento, a partir da í , a diversas reclama ç õ es ... º 8.666/93, ao artigo 730 do CPC e aos artigos 2 º , 5 ... º , inciso II, 22, inciso I, 37, 48, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000963-21.2011.5.06.0231), 02-05-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que
... 71, § 1 º , da Lei n º 8.666/93, na qual est á previsto que a inadimpl ê ncia do contratado pelo Poder ... do artigo 71, § 1 ° , da Lei n ° 8.666/93, do artigo 818 da CLT e 730 do CPC. Contrarraz õ es apresentadas pelo reclamante, à s fls ... -
Magistratura TJMS 2020
... 93. A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente ... No julgamento da Ação Cível Originária 730, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal ...
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nº 1997.01.00.040758-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2001
... 2. Apelo a que se nega provimento." (AC nº 93.01.20438- 0/MG, 2ª T. TRF/1ª Região, Rel. Juiz Osmar Tognolo, unânime, ... 604 e 730 ...