lei 7524 28 outubro 1991
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10736-74.2021.5.15.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação de diferenças salariais decorrentes dos reflexos do vale-refeição em outras parcelas pagas ao reclamante ao argumento de ter natureza...
... , dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o ... -
Decisões Monocráticas nº 1157013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... - Artigo 2º da Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 - Dias efetivamente ...
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Decisão da Presidência nº 1157013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... - Artigo 2º da Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 - Dias efetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1205411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... -203): A própria Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao dispor sobre o vale ...
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Decisão da Presidência nº 1205411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... -203): A própria Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao dispor sobre o vale ...
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Decisões Monocráticas nº 1155166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Artigo 2° da Lei Estadual n° 7.524, de 28 de outubro de 1991 Dias efetivamente ...
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Sentença nº 1001230-38.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... ão instituído pela Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, cujo valor é maior do que a ...
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Processo nº 0055194-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) ... de outubro ... (transporte) e da Lei Estadual n. 7.524/1991 ...
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Expediente - EMENDAS
quarta-feira, 28 de junho de 2023 Diário Oficial Poder ... artigo 1º da lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, será fixado no ... valor correspondente ...
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Acórdãos nº 1050995-16.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... São Paulo, 10 de outubro de 2016. SIDNEY ROMANO DOS REIS RELATOR ... 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 ... Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; II - o decorrente de prestação ... entre a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VII – Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946; ... VIII – Decreto nº 22.443, de 14 ... XXXIX – Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956; ... XL – Decreto nº 39.873, ... – Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991; ... XCIV – Decreto de 17 de janeiro de 1991, ...
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Expediente - EMENDAS
... "Artigo - A Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica ... alterada na seguinte ...
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Acórdãos nº 1013582-69.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... ;}.fs5{font-size:27.295231pt;}.fs4{font-size:28 ... Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 1 , instituiu o auxílio- ... /legislacao/lei/1991/alteracao-lei-7524-28.10.1991.html ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Expediente - SUBSTITUTIVOS
... mentar nº 662, de 11 de julho de 1991; ... XII - as classes de Auxiliar de Apoio à ... do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de 28 ... de setembro de 2012; ... XXV - as carreiras ... outubro de 1991: ... “Artigo 1º - ... Parágrafo ...
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Expediente - SUBSTITUTIVOS
quarta-feira, 28 de junho de 2023 Diário Oficial Poder ... definido na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 e atualizações posteriores. O PLC ...
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Acórdãos nº 1010140-53.2015.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Com efeito, a Lei n.º 7.524/1991, instituidora do auxílio alimentação, ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, de 13 ...
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Acórdãos nº 1009151-07.2017.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... -spacing:27.955200px;}.ls89{letter-spacing:28 ... 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei nº ... Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; II - o decorrente de prestação de ... a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores ...
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Acórdãos nº 1004387-82.2017.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... :17.676480px;}._1{width:22.896000px;}._8{width:28 ... nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, instituiu o auxílio- ...
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Expediente - PARECERES
terça-feira, 10 de outubro de 2023 Diário Oficial Poder Legislativo São ... mento (R$) +/- ... 1 21000 21001 28 843 0 5140 2 15001013.296.833.8372.600.000.000 - ... nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, com objetivo de ... assegurar a isonomia do ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para ... assegurar a isonomia ...
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Acórdãos nº 1002125-37.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... São Paulo, 26 de outubro de 2015. Evaristo dos Santos RELATOR Assinatura ... ”' " "No entanto, a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao instituir o ...
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Acórdãos nº 1050995-16.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... -spacing:26.668800px;}.ls40{letter-spacing:28 ... do benefício se estende desde 1991. Defendeu a falta de legitimidade do ... Lei Estadual n° 7.524, de 28 de outubro de 1991, de forma explícita, ...
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Acórdãos nº 0000955-05.2014.8.26.0337 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... -spacing:27.720000px;}.ls64{letter-spacing:28 ... a Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio ...
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Acórdãos nº 2113077-60.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... -spacing:27.840000px;}.lsa0{letter-spacing:28 ... São Paulo, 25 de outubro de 2017. ALEX ZILENOVSKI RELATOR Assinatura ... 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxíliotransporte de que trata ...
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Acórdãos nº 1012249-20.2016.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... -spacing:27.840000px;}.ls2b{letter-spacing:28 ... ção, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogado o Decreto nº ... na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. Artigo 5º - A continuidade do turno de ...