lei 8662 7 junho 1993
- Em vigor Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
- Lei nº 12.317 de 26/08/2010. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE A DURAÇAO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.
- Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Profissão de Assistente Social e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.662, de 7 de junho de 1993 ... Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055938120194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805593-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCEIÇÃO SIDICI PINHEIRO ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto...
... 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são ... -
Decisão da Presidência nº 1111209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... REMUNERAÇÃO ARTIGO 5º-A DA LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.317, ... 5-A da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas ...
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Decisão monocrática Nº 1450060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... , pois é amparada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual prevê que a duração ...
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Decisão monocrática Nº 1454573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... 6) ... No RE (Doc. 7), interposto com amparo no art. 102, III, ... 9, Doc. 7) ... Aduz que a Lei 8.662/1993 é norma geral, devendo ser aplicada a todos os ... é amparada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual prevê que a duração do ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE...
... Art. 1º – A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a ... vigorar acrescida ... -
Decisão monocrática Nº 1446804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... , em detrimento da previsão da Lie nº 8.662/1993, que estabelece o limite de 30 horas semanais ... , por ser amparado pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual prevê que a duração ...
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A racionalização do trabalho dos assistentes sociais do INSS
O presente artigo examina a influência da racionalização sobre os processos de trabalho dos assistentes sociais que atuam na Política de Previdência Social, especificamente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pesquisa teve por base os dados coletados através de questionários aplicados a um determinado grupo de assistentes sociais que trabalhavam em Agências da Previdência Social do...
... de Regulamentação da Profissão (BRASIL, 1993), na Matriz Teórico Metodológica do Serviço ... abrir mais vagas para avaliação social 7 do BPC, outras aumentaram os dias de atendimento ... Presidência da República. Lei n° 8662 de 07 de Junho de 1993 ... Dispõe sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 1398516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... que esta é amparada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual prevê que a duração ...
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Acórdão Nº 51083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no...
... 8) ... A decisão impugnada foi publicada em 7/1/2022, enquanto que o ... recurso em análise ... de 07 de junho de 1993, artigo este que foi introduzido ... pela ... -
Decisão monocrática Nº 51083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 5-A da Lei federal nº 8.662, de 07 de junho de 1993, artigo este que foi introduzido pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1449901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... que esta é amparada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual prevê que a duração ...
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Decisão da Presidência nº 945808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... 1 - A Lei Federal 8.662, de 1993 estabelece normas que regulamentam as relações ... , acrescentou dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração ...
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Dimensão educativa, Covid-19 e Serviço Social: desafios contemporâneos/Educational dimension, COVID-19 and social work: contemporary challenges.
... Em junho de 1986, período posterior à ditadura ... 8.662, de 7 de junho de 1993, o/a assistente social apresenta ...
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Supervisão de estágio em Serviço Social: significâncias e significados
O artigo propõe reflexões acerca de textos e contextos que envolvem a supervisão de estágio em Serviço Social, considerando as significâncias e significados da supervisão de estágio, especialmente no que diz respeito às atribuições privativas do/a assistente social. Embasado no método crítico-dialético, aborda a supervisão de estágio enquanto dimensão da formação e exercício profissional, não...
... 8662/1993, de Regulamentação da Profissão3, e toda ... Lei n. 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a Regulamentação da ... -
Decisao Nº 0500994-48.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... Art. 1º A Lei no 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ...
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Assistentes sociais para além do serviço social
O artigo discute a utilização da denominação “assistentes sociais” como forma de designação dos trabalhadores da assistência social, para além daqueles formados nos cursos de serviço social. O texto mostra que as fragilidades da estruturação do serviço social, como profissão, no Brasil e em diversas experiências internacionais, fazem desta atividade uma ocupação sem contornos claramente definidos.
... 2 (depois referendada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993). Alguns anos antes, na mesma ... - Acórdão, Processo nº 0004421-89.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055367920184058300), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 4ª R. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.317/10. 30 (TRINTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional
... , a qual alterou a redação da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de ... -
Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-86.2016.5.12.0019)
... 5º-A à Lei nº 8.662/1993, a duração do trabalho do assistente social é ... A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão ...
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Decisão da Presidência nº 776011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... 8.662, de 7 de junho de 1993, que estabelecera parâmetros ...