Lei coativa
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Decisão Monocrática nº 2006/0149348-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, I, da CF/88 ... 6) Inexiste a excessiva carga coativa alegada pela requerida, quando as sanções previstas pela legislação em questão (Lei nº 8.429/92) seguem as diretrizes fixadas pela CF/88, em ...
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Atos administrativos
... Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 56, 57 ... A) Atos de império: é o comando da administração com carga de ordem ou decisão coativa, não passível de contestação, senão no plano da legalidade, expropriações, interdição de atividades, requisição de bens etc ... B) ...
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Execução por Quantia Certa
... 193) ... Adjudicação (arts. 876 a 878) é o ato judicial pelo qual se transfere, de maneira coativa, para o patrimônio do credor, a requerimento deste, a propriedade de bens do devedor ou do responsável legal pelo adimplemento da obrigação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062416-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada em dezembro de 2006, para a cobrança de débito referente à ICMS de março de 2002. Retorno do AR negativo em 2007, sem intimação do exequente. Paralisação do processo até 2020. Ausência de interesse da Fazenda Pública, que tem o ônus de impedir a inércia dos...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, ... a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa ... do crédito tributário, prazo este de 5 anos, conforme do art ... 174, caput, do referido diploma legal. 2. O exercício de ... 1999 já se ... -
Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Comprovado que a
... Há a mera execução coativa daquilo a que tem direito o autor. Mas a lei vai mais longe, e faz reverter para o lesado as vantagens que foram auferidas pelo infrator, recorrendo ... -
Acórdão nº 2008/0030395-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A...
... 475-J do CPC perderia totalmente sua força coativa e a nova sistemática impressa pela Lei nº 11.232/05 não surtiria os efeitos pretendidos, já que não haveria nenhuma motivação complementar ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ão oponíveis os embargos à execução depois que esta foi garantida mediante depósito ou nomeação de bens à penhora ou após a penhora coativa. De conformidade com o disposto no art. 921, do CPC/15, é suspensa a execução, no todo ou em parte, com o recebimento dos embargos à execução ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053727-97.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053727-97.2022.8.19.0000 AGTE: ESPÓLIO DE WALDO RAMOS VIANA AGDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2009 e 2010. Decisão de 1º grau que entendera de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e afastar a prescrição alegada, ao argumento de inexistir...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução fiscal ... para obter a satisfação coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme art. 174, caput, do referido diploma legal. 2. Execução fiscal aforada ... após o ... -
Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... Não admite prova em contrário do adquirente. O negócio é ineficaz, comportando o bem penhora e alienação coativa a terceiro. ARAKEN, Assis de. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: Rt. 2016, p. 392 ... "Mandado de segurança. Litisconsórcio passivo ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0091606-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... assertiva foi proferida em depoimento à Polícia Federal, sem acompanhamento de advogado, ocasião em que os requeridos, temerosos da força coativa que sobre eles incidiria por terem infringido a lei, estariam sujeitos a prestar informações de forma tendenciosa ... Acrescente-se que o próprio ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... , evitando-se as delongas do processo judicial ou arbitral (função indenizatória); para (ii) estimular o devedor ao adimplemento (função coativa ao cumprimento do acordado) e como (iii) meio para penalizar o inadimplemento (função punitiva) 52 ... Ao critério das funções se complementa o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0388309-91.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de ação indenizatória promovida pelo contribuinte em razão de execução fiscal para cobrança de crédito tributário já prescrito. A prescrição do crédito tributário é causa extintiva da própria obrigação, e não apenas da...
... opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do ... crédito tributário, prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput, ... do referido diploma legal. 2. O exercício de 2002 já se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149716-94.2003.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ESTADO. APELANTE QUE TROUXE, NO BOJO DE SUAS RAZÕES, OS ARGUMENTOS QUE UTILIZARIA CASO INSTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE A SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de ... execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário, ... prazo este de 5 anos, conforme art. 174, caput, do referido diploma ... legal. 2. Execução fiscal aforada após o ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048014-93.2006.8.19.0068 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. Execução fiscal foi tempestivamente deflagrada. Inexiste inércia atribuível ao exequente, porquanto a demora na citação decorreu da paralisação dos autos em cartório que demorou para expedir o primeiro mandado de citação. Aplicação da súmula 106 do STJ.
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução ... fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme o art. 174, caput, do referido diploma legal ... O Superior Tribunal de Justiça, quando ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023074-30.2007.8.19.0068 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. Execução fiscal foi tempestivamente deflagrada. Inexiste inércia atribuível ao exequente, porquanto a demora na citação decorreu da paralisação dos autos em cartório que demorou para expedir o primeiro mandado de citação. Aplicação da súmula 106 do STJ.
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução ... fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme o art. 174, caput, do referido diploma legal ... O Superior Tribunal de Justiça, quando ... -
Da execução
... ão oponíveis os embargos à execução depois que esta foi garantida mediante depósito ou nomeação de bens à penhora ou após a penhora coativa. De conformidade com o disposto no art. 791 do CPC, é suspensa a execução, no todo ou em parte, com o recebimento dos embargos do devedor. Ocorre ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002066-85.2007.8.19.0071 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INTERROMPIDO DEVIDAMENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 240, §2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução ... fiscal para obter a satisfação coativa do ... crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme do art. 174, caput, do referido ... diploma legal; 3. Execução fiscal aforada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020448-72.2006.8.19.0068 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. Execução fiscal foi tempestivamente deflagrada. Inexiste inércia atribuível ao exequente, porquanto a demora na citação decorreu da paralisação dos autos em cartório que demorou para expedir o primeiro mandado de citação. Aplicação da súmula 106 do STJ.
... se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do ... crédito tributário, prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput, do ... referido diploma legal ... Página | 3 ... (CP) Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027728-94.2006.8.19.0068 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. Execução fiscal foi tempestivamente deflagrada. Inexiste inércia atribuível ao exequente, porquanto a demora na citação decorreu da paralisação dos autos em cartório que demorou para expedir o primeiro mandado de citação. Aplicação da súmula 106 do STJ.
... se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado ... por lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do ... crédito tributário, prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput, do ... referido diploma legal ... Página | 3 ... (CP) Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0184423-25.2002.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INTERROMPIDO DEVIDAMENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 240, §2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução ... fiscal para obter a satisfação coativa do ... crédito tributário, prazo este de 5 anos, ... conforme do art. 174, caput, do referido ... diploma legal; 3. Execução fiscal aforada ... -
Acórdãos nº 1001117-24.2016.8.26.0333 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C. STJ) – Obrigação de fazer – Autor que, em virtude da dupla amputação nos membros superiores, faz uso de próteses – Pretensão de fornecimento de duas próteses mioelétricas – R. sentença que determinou a substituição das próteses atuais por uma mioelétrica, para o membro dominante, e outra mecânica para o não dominante –...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Apontamentos sobre princípios internacionais tributários
... A seu turno, a questão relativa à limitação da executibilidade da norma tributária diz respeito à possibilidade da aplicação coativa da lei tributária impositiva no exterior: "A jurisdição para executar é a capacidade de um Estado, de acordo com o Direito Internacional, ...
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Acórdãos nº 0005695-82.2013.8.26.0323 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - Obrigação de fazer – Medicamento - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de procedência mantida – Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em valor razoável e proporcional – Manutenção – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO / REEXAME ... -
Acórdãos nº 1006867-75.2018.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos e realização de exame periódico – Sentença de concessão da ordem decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C....
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1003904-41.2016.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C. STJ) - Obrigação de fazer – Medicamento – Cerceamento de defesa afastado - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Medicamentos que foram prescritos por médico da rede pública municipal de saúde - Sentença de procedênci
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...