lei complementar 116 05
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Acórdão nº 0003043-86.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISSQN – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – COBRANÇA DO IMPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO EM QUE FOI REALIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA NO LOCAL – SUJEIÇÃO ATIVA – LOCAL EM QUE ESTABELECIDA A SEDE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.Como regra, “O...
... À EXECUÇÃO – ISSQN – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – COBRANÇA DO IMPOSTO PELA ... ÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 05/03/2013) - Os serviços de mineração, descritos ... -
Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
... II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços ...
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Acórdão nº 0009406-24.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... COMPLEMENTAR N.º 116/2003. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 644000px;}._14{width:111.168000px;}._f{width:116 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Consultado em 28.05.2019. 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067266-11.2014.8.19.0001 (Cível), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VIDEO, AUDIO E AFINS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE SERVIÇOS CONGÊNERES DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE COM...
... ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. VETO ... PRESIDENCIAL EM RELAÇÃO ... de julgamento: 09/05/2018; 0057891-93.2008.8.19.0001 - ... APELACAO / ... -
Acórdão nº 50007186920208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... 1º da Lei Complementar 116/2003, o “ Imposto Sobre Serviços de ... -601 - Latitude 30º 00' 40"S Longitude 050º 05' 42"W -MN-602 - Latitude 30º 01' 52"S Longitude ...
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Processo nº 0388630-29.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... da lista anexa à LC nº 116/2003, ... mesmo ... Lei Complementar ... 15/04/2010, DJe 05/05/2010). ... Desprovimento do recurso. ...
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Acórdão Nº 0307608-21.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... no item 13.03 da Lista Anexa Lei Complementar n. 116/03, que dispe: "Fotografia e ... em 16/05/2017; Apelao Cvel n. 2015.062585-3, de Urussanga, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento ... a Implantação de Infraestrutura Complementar, Social e Produtiva na Faixa de Fronteira ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... “Art. 116. À Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade compete: ... e a sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e ...
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Acórdão Nº 0002507-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... IMPOSTO COM PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. COBRANÇA DEVIDA. MULTA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 0333731-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ... INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 424 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... , correspondendo os descontos ao valor de 116"% do valor de seu rendimento, para cobrir obrigaç\xC3" ... fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente ... -
Acordao N° 1235615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Tributário e processo civil. Issqn. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da lei complementar 116/2003. Local da prestação do serviço. Resp nº 1. 060. 210/sc. 1. A lei complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, considera o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, em seu art. 4º, considera estabelecimento prestador o local...
... VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... 116/2003. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) ... 3. Embora a empresa esteja situada ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 115 e José Maurício Conti, benefício; 116 e (3) princípio da capacidade contributiva ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Brasília, DF, 05 de outubro de 1988 ...
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Acórdão nº 0089596-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Prevê o art. 3º da Lei Complementar nº. 116/2003 que "o serviço ... considera-se prestado, e o imposto, ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Decisões Monocráticas nº 1128247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... 3 ... A Lei Complementar Federal 116/2003 e o Decreto Distrital 25.508/05 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... Teor do Acórdão - Página 116 de 255 ... indenização em todo e qualquer caso, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012130-20.2017.8.19.0067 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS EM LISTAS PRÉVIAS E A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE...
... SÚMULA ... 116 TJRJ. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO ... Luiz Fux, Julgado Em ... 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral ... constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem ... como à posição da Suprema ... -
Acórdão nº 0047750-10.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... em qualquer das listas de serviços anexas à Lei Complementar ... nº 56 de 15/12/1987, não podendo ser tributada pelo ISS ... a que, somente com a nova Lei Complementar nº ... 116/2003, a atividade de agenciamento marítimo passou a ser tributada pelo ...
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Acórdão Nº 0800269-22.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... Vieram-me conclusos em26/05/2022. o relatrio. VOTO Porque preenchidos os ... 116/03, do municpio onde a prestao do servio se ... /68, com eficcia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, ...
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Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... lista de serviços expressamente previstos na Lei ... Complementar 116/2003" (AgRg no AREsp 791.067/DF, Rel ... Ministro HERMAN BENJAMIN, ...
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Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no ... item 17.06 (17.06 – Propaganda e publicidade, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024276-63.2018.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA IMPEDIR A COBRANÇA, POR PARTE DO RÉU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) EM FACE DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS, CINEMATOGRÁFICAS E VIDEOFONOGRÁFICAS, ALÉM DA DIVULGAÇÃO DE FILMES, VÍDEOS, TELEVISÃO, SHOWS, DISCOS E FITAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA
... 1. Lei Complementar 116/03 que, ao ser submetida à sanção ... valores pagos nos 05 anos anteriores à distribuição da presente ...