lei complementar 123 2006 comentada
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Procedimentos registrais no RCPJ
... 3. O § 2º do art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006 dispensa essa formalidade quando se ... Lei de registros públicos comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 388 ...
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Dos dissídios individuais
... Complementar" n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Estabelece, tamb\xC3" ... A própria Lei Complementar n. 123/06 (Estatuto da Microempresa) admite essa ... 2006-046 15-00-3, Rel. José Pitas, DJ 24.8.08 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ... 123 ... Conforme o art. 892 da CLT: ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 123-131. p. 128-129) ... 10 Cf. DÍAZ, Vicente ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 126. Ao declarar a utilidade de tal ... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho 2003, os quais ... çamentos públicos : a Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: RT, 2009. p. 65-86. p. 66 ...
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Artigos 424 a 441
... 436 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 424 a 441 ... § 1º-B Os ... 53 de 2006 prevê a “progressiva universalização do ... 51, III, da Lei Complementar n. 123/2006 ... (11) A respeito da inclusão ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 11.419/2006 ... 2) Processo judicial eletrônico ... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... 123/2006), não obtiveram o beneplácito da isenção ... acontece" (EDUARDO GABRIEL SAAD, CLT Comentada , 36. ed., São Paulo, LTr, 2003, p. 537 n. 8 ao ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... Na feliz elaboração de Mota (2008, p. 123): “A questão reside no fato de o capital ser ... para qualquer trabalhador que deseja complementar sua aposentadoria, ou fechado, para trabalhadores ... , cuja expressão mais visível e mais comentada pelos economistas são os índices rastejantes de ... -
Da duração do trabalho
... 84 da Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06 ... 1) ... 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe sobre a fiscalização ... 6º, desta CLT Comentada, acerca do teletrabalho ou trabalho à ...
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Bibliografia
... São Paulo, n. 40, pp. 17-123, Janeiro-Abril de 1997 ... ANDRADE, ... Campinas: Russell, 2006 ... CARRAZZA, Antonio Roque. Curso de ... ______. A constituição federal comentada. 3a ed. vol. II. Rio de Janeiro: José Konfino, ... ária: regulamento e legislação complementar. 8a ed. São Paulo: Atlas, 1998 ... OTERO, ...
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Das sanções principais
... @@78.4 Ação complementar de ressarcimento ... A Lei de Improbidade ... , por meio de sua primeira turma, em maio de 2006, que: “dano moral é todo sofrimento causado ao ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 154 ... A ... Brasília: Senado Federal, nº 123, 1994, p. 183) ... Somente o plenário ...
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Dos recursos
... 123) ... 3.2. Conceito ... os doutrinadores, de ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos, data ... Tempos depois, a Lei n. 11.275/2006 desloca essa matéria para o § 2º do mesmo ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Introdução
... 123 que ela tinha a competência para “conciliar e ... 83, VIII da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público ... (2006) ... 28) Verbete n. 19/2006, TRT/Df ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... 10 da Lei n.11.419/2006 7 ... Se já houver sido ajuizada ação ... , conferindo-se prazo ao réu para complementar sua defesa, podendo fazê-lo oral-mente se ... 54 da Lei Complementar n. 123/2006, permitindo que o preposto a se apresentar ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada ... 42. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 927 ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... : Trotta/ Universidade Autônoma do México, 2006", p. 49 ... 29 CAJARVILLE PELUFFO, Juan Pablo. \xE2" ... México: Distribuciones Fontamara, 2003, p. 123 ss ... 59 MASSINI CORREAS, Carlos Ignacio ... que, em muitos aspectos, resulta complementar à teoria jurídica positivista ( op. cit. p ... de procedimientos administrativos : comentada y anotada. Buenos Aires: La Ley, 2009, p. 384 ...
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Da contribuição sindical
... STJ, CC 74.986, Proc. 2006/0247981-4, MG, Primeira Seção, Rel. Juiz Fed ... Até a edição da Lei Complementar n. 127/07, em vigor a partir de 1º.7.2007, que ... 53 da Lei Complementar n. 123/06, a empresa que optasse pelo SIMPLES era ... Ver nota 2 ao art. 600 desta CLT Comentada" ... Para efeito da cobrança da contribuiç\xC3" ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... no primeiro momento ao interessado (Doneda, 2006, p. 216). Por fim, esse princípio exige que o ... ao Poder Público, uma base legal complementar: a de tratamento de dados pessoais com o objetivo ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 53) (RDT n. 01 – janeiro de 2006) ... Os fatos constitutivos são os que ... u. , j. 18.3.1999, Bol. AASP n. 2.123/225-e) ... Não obstante, como o ônus da ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... ALMEIDA, Amador Paes de. CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 392 ...
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Artigos 626 a 642-A
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 689 ... Anna Carolina Marques Gontijo ... A Lei Complementar n. 150/2015 estendeu às relações domésticas a ... No mesmo sentido, a Lei Complementar n. 123/2006, em seu art. 55 § 1º, dispõe sobre a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... em algo sem qualquer relevância prática (123) ... Na realidade, para Bauman, as novas ... projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento”. (PORTUGAL ... Reforma trabalhista comentada artigo por artigo : de acordo com princípios, ... 193, abr. 2006. Disponível em: ... Acesso em: 11 maio 2018 ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... consórcio; entidade de previdência complementar; sociedade operadora de plano de assistência à ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006", p. 237-240; COELHO, Fábio Ulhoa ... Comentários \xC3" ... 60 123". A respeito dos critérios utilizados pelo Judici\xC3" ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada ... 5ª edição revista, atualizada e ampliada ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... 83 da Lei Complementar n. 75, de 20.5.93) ... Presentes os pressupostos ... de Curitiba (PR), nos autos da RT-13.815/2006-00909-00.0, que deferiu a liminar pleiteada, para ... Paulo Augusto Camara, DOESP 28.9.07 ... 123) Pagamento do trabalho em feriados. Ajuste ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... 118, da Lei Complementar n. 35/79, disciplinadora da Lei Orgânica da ... ão), Manaus (113 Região), Florianópolis (123 Região), João Pessoa (133 Região), Porto Velho ... 2006-083-02-00-3, 9' T., Rel. Juíza Jane Granzoto ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003811-20.2016.8.19.0028 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLMIMENTO DE ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA COMARCA DE MACAÉ ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART.40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ SENTENÇA...
... Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ... AOS APELANTES RENATO (R.O. 123-540/2017), ... JEFERSON (R.O.12-733/2017 E R.O ... Legislação ... criminal especial comentada. Interceptação telefônica. Lei 9.296. 8ª ed., ... 343); laudo de exame complementar em arma de fogo ... e munições (doc. 344/347), ... -
Prática registral no RTD
... REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 123 ... REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb ... Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006). Nestes pontos o acórdão recorrido não destoa ... 70/66 e legislação complementar ... Estabeleceu, posteriormente, o art. 21 da ... Lei dos Registros Públicos comentada ...