lei complementar 123 2006 comentada
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Artigos 57 a 65
... (Incluído pela Lei Complementar n. 123, de 2006) ... § 3º (Revogado pela Lei ... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 75 ... Leonardo Aliaga Betti ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 68-69 ... Joel Rodrigues Corrêa ... , na Consolidação das Leis do Trabalho comentada por Valentin Carrion - considerando apenas as ... das Leis do Trabalho: Legislação Complementar/Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... 61-A na Lei Complementar 123/2006, destinado a efetivamente delimitar as ... atribuição de competência comentada, as normas veiculadas ainda acabam por deixar de ... -
A importância do legal design para startups
... os requisitos do artigo 61-A, da Lei Complementar 123/2006 12 ... Por isso que tratar de legal design ... Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Gilmar Mendes, publicado em 27.10.2006. Acrescente-se a previsão contida no art. 5 o , ... 12.613/2012) e a Lei Complementar n. 105/2001 ... Dessa maneira, em razão da ... comentada pela doutrina: Sobre el particular, el articulo ... Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p. 123 ... BARROSO, Luís Roberto; OSÓRIO, ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
... estatuto social não pode alterar ou complementar. De se notar, no entanto, que, embora ... sentido: Nelson Eizirik, A Lei das S/A Comentada , São Paulo, Quartier Latin, 2011, p. 703 ... 123). 18. “Essas disposições permitem que um ... tir., 2015] São Paulo, Malheiros Editores, 2006, p. 118) ... RDM_166-167_FINAL.indd 122 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do ... 123) Honorários advocatícios. Contratação ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... Lei do Inquilinato Comentada : Doutrina e Prática ... 14. ed. São Paulo, ... 187/2006 ... 9. Também considerando que o contrato de ... São Paulo: Ed. RT, 2000. p. 123. 25. Nesse sentido, cfr. CARNEIRO, Waldir de ... De forma complementar, essa afinação ainda pode ser reforçada com a ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... São Paulo: ILANUD, 2006. p. 347. 43 Saraiva, João Batista Costa ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo ... Além de ... sistemáticas possuem essa nomenclatura por-123 ... que ocorrem sistematicamente, primeiramente ... comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Direito Administrativo
... 109 a 123) ... 2.1. Poder hierárquico ... (Procurador ... e só podem ser emitidos para complementar uma lei, o que não temos no problema, e sim, uma ... O art. 142, da Lei Complementar 50/2006 determina que a licença prêmio poderá ser ... A questão ora comentada ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 92-96 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb ... No mesmo sentido a tão esperada Lei Complementar n. 140 que regulamentou o parágrafo único do ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 123 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 123 ... atende à finalidade da norma que será comentada ... O que já se poderia fazer por ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... A partir da lei Complementar n. 75/93, compete ao ministério público do ... 1ª região. Agravo de instrumento n.2006.01.00.035938-5. relatora Desª fed. Selene maria ... 643 ... Situacoes_Analogas.indd 123 30/04/2014 07:02:11 ... Capítulo 2 ... da teoria da responsabilidade objetiva, comentada ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do ... Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 25.9.07 ... 123) Advogado. Litigância de má-fé ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... assumidamente aplica o objetivo complementar do mercado único europeu, onde se realizam as ... , acórdão de 30 de Janeiro de 1985, Clair, 123/83, Recueil, p. 391, n. os 21 a 23)» ... -ordenações Ambientais aprovada pela Lei 50/2006, de 29/05 ... As contraordenações constituem ... a mesma Autora, desta vez na CDFUE Comentada, Coord. de Alessandra Silveira e Mariana ...
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Da Audiência Trabalhista
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006) X – até 2 (dois) dias para acompanhar ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No ... às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Da remuneração
... , e, de um outro lado, um prêmio complementar proporcional ao rendimento ou à produção do ... TST, RR 89200-49.2006.5.19.0003, 3ª T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, ... Thibau de Almeida, DEJT 27.6.14 ... 123) salário. Pagamento extra folha. Prova. A ... que elaboramos ao art. 2º, desta CLT Comentada ... Nessa ordem de ideias, temos de concluir, ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 20 ... (35) DECAT, Scheyla Althoff ... pertinentes e, de forma complementar, pela legislação internacional referente à ... ódigo Brasileiro de Justiça Desportiva comentada ... São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 133 ... 123 – Caso as partes desavindas falharem em chegar ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 129 da Lei n. 11.196/05 (comentada no item 8 do Cap. anterior), que permite que o ... Revista Piauí , n. 1, p. 18/21, out. 2006) ... Só nos anos de 2006 e 2007, noticia ... 3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 123 25/03/2019 12:11:47 ... 124 Francisco Meton ... Segundo a Lei Complementar n. 150/2015, empregado doméstico é assim ...
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Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
... da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de ... CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM PUBLICA.indb 123 ... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM ... 1º da Lei Complementar 104/2001 no ponto em que insere o § 1º, inciso ... 28. Nestes termos: Parecer PGFN/CDI 1433/2006. Inclusive, vale mencionar a Portaria CGU ...
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Artigos 13 a 56
... 9º da Lei Complementar n. 150 de 1º de Junho de 2015 (“A Carteira de ... 123/2006 e 150/2015, respectivamente) ... Vale ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006. 174 p. Disponível em: ... ção ao Código Civil brasileiro comentada. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 169 ... Os direitos fundamentais podem complementar ou modificar o Direito privado. A função ... 46, n. 181, p. 123, jan./mar. 2009. Disponível em: ...
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Sistema financeiro nacional
... Data: 28/04/2004 ... A Lei Complementar n. 105/2001, que trata do sigilo nas operações ... CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As instituições ... Data: 22/04/2009 ... Súmula comentada no Capítulo I - Direito Civil ... @@5ª ETAPA: ... o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: 123 "Não tem amparo legal algum, determinar, na ...
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Artigos 134 a 141
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 171 ... Leonardo Grizagoridis da Silva ... 51, II da Lei Complementar n. 123/2006), mas continuam com a obrigação ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... Grau, Segunda Turma, unânime, DJ de 10-11-2006; HC 87.041/PA, rel. min. Cezar Peluso, Primeira ... Complementar nº 75, de 20/5/1993) e, no caso de ... 123 do CPM, o que comprovaria sua inadequação ao ... jusmilitaris.com.br, aponta que a tão comentada Súmula 12 do STM impõe restrição somente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ários à CLT e à Legislação Complementar", t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ... Desª. Regiane Duarte, DOE 29.5.13 ... 123) Doença do trabalho. Lesão temporária ... Prevenção de Riscos Ambientais - NR-9 Comentada", Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...