lei complementar 139 11
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... {word-spacing:23.088000px;}.ws28{word-spacing:139 ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10 da Lei Complementar" ... nº 105/01) comporta duas modalidades: intrus\xC3" ... segredo de justiça ... 11. Os dados obtidos mediante indevido afastamento ... de sítio’ (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0130066-31.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARMEN TORRES LOPES DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdãos nº 1000768-98.2017.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws8{word-spacing:-11 ... 165013pt;}._8{width:125.845934pt;}._f{width:139 ... parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 146/2011 (Estatuto dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração da ... , o autor utiliza os seguintes exemplos: 139 ... 136 SILVA, Virgílio Afonso da. Direito ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 11/2016 22:38:10 ... LUÍSA CRISTINA MIRANDA ... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... 139 Nesse contexto, no caso do IPVA, desafiadora é a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202450-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0202450-94.2018.8.19.0001 Recorrente: GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO DOMINGOS NUNES EMENTA. DESCONTOS PARA O FUNDO DE SAÚDE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RI DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: LTr, 1997. p. 11 ... (5) NASSIF, Elaine Noronha. Fundamentos ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... 139, § 1 o , ... e art. 143, § 2 o ) ... Não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 139/140). O MPF também agravou da referida decisão ... ção Federal, compete à Lei Complementar estabelecer regras sobre gerais em matéria de ... 11. O art. 197, CTN, prevendo a regra da prestação ...
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Acórdãos nº 1015316-18.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Julgamento do RE 590.160/SP, Tema 139 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para ... de controvérsia, reconhecendo a aplicação da Lei Complementar 51/1985 aos policiais civis que cumprirem os requisitos ...
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... 139, incisos V e VI do CPC) ... 5. Alegadas em ... 3º da RESOLUÇÃO ANP Nº 759, DE 30.11.2018 ; (5) o capital social da empresa é de ... de pequeno porte, prevista na Lei Complementar, notadamente em relação à natureza ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... Enunciado nº 139 do FONAJE 12. Enunciado nº 69 do FONAJE 13 ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Acordao N° 1244412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Prestação de contas. Segunda fase. Busca e apreensão de veículo. Apresentação das contas pelo réu. Intempestividade. Dilação de prazo. Impossibilidade. Contas do autor. Parecer da contadoria judicial. Manifestação do réu. Contraditório. Apontamentos e provas dos autos. Ajuste no valor homologado em primeiro grau. Possibilidade. 1. A consequência da não apresentação das...
... 139, VI, CPC, já que o pedido de dilação de prazo ... Judicial e sobre a manifestação complementar desse órgão de auxílio ... 7. A teor do que ... 11. Recurso conhecido e provido ... Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296893-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0296893-95.2022.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNCIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO DA SILVA PEREZ RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E ADICIONAL POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MAS NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO BASE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... á tutelado e o que é exterior a este campo (11) ... Em verdade, tanto a doutrina monista ... que proíbe aos empregados da reclama(139) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154879-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 0154879-25.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: REINALDO MARINHO CORREIA RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21
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Estudo de Direito Processual Penal
... ódigo de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... Art. 138. calúnia ... Art. 139. difamação Art. 140. injúria (exceto § 2º ... A Lei Complementar nº 40, de 14.12.81, e Lei Complementar nº 304, ...
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Decisão Monocrática Nº 0307756-76.2018.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 06-11-2019
... 01/08 do incidente 50000) contra acórdão (fls. 139/141) prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público, que, à ... 1º da Lei Federal nº 1.060/50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, sustentando que, por ser a parte beneficiária da gratuidade ...
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Acórdãos nº 2137588-59.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.704000px;}.ls30{letter-spacing:11 ... com o artigo 44 da Lei Complementar nº 139/2011 Inexistência, ao menos ...
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Acórdãos nº 1002766-20.2016.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... ,0.000000,0.328262,0,0);}.v2{vertical-align:-11 ... ;}.y94{bottom:136.586667pt;}.y43{bottom:139 ... LIMPEZA PÚBLICA Lei Complementar Municipal nº 185/2002 que alterou a ...