lei do cheque caução
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... constritivas, podendo eventualmente exigir que a parte preste caução, ressalvada a impossibilidade daquele que for economicamente ... forma de executar dívidas prescritas oriundas de títulos como cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver súmulas do STJ nºs 229, ...
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Acórdãos nº 1014893-28.2018.8.26.0008 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... e clínicas particulares de São Paulo de exigirem cheque caução ou qualquer outra garantia como condição para ...
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Livro II - Do processo de execução
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 1º O órgão do pessoal respectivo incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o ... Investimento e as Cotas de Participação não serão aceitas em caução" perante a própria União, nem poderão ser utilizados para depósito banc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700155-05.2015.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-09-2023
... cheque(fl.98) - , para que a autora permanecesse no hospital para realizar os ... caução para atendimento emergencial ... gera dano moral indenizável, além de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12.347/2010 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão ... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até ...
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Acórdão Nº 0000720-35.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE PELA ... RECLAMANTE. PROTESTO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE ... LITERALIDADE E AUTONOMIA. CHEQUE DADO EM CAUÇÃO ... PARA TERCEIRO. DÍVIDA EXISTENTE E REGULAR. ÔNUS DA ... RECLAMANTE NO ...
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Contestação
... • falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de cartão de crédito ...
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Acórdãos nº 2090357-65.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... De se notar, entre nós, a dispensa de garantia do juízo (caução) manifesta pelo §2˚, inciso I, quando “nos casos de crédito de ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ); e b) as nominadas , que enfeixavam o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, a ... , a servir como uma espécie de pedra angular do sistema ou como cheque em branco emitido pelo legislador em favor do juiz, que o preencherá ...
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Acórdão Nº 0000785-10.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... DO RECLAMANTE – RECLAMADO QUE DEU UM CHEQUE CAUÇÃO ... DO VALOR RESTANTE A SER PAGO. CONVERSAS EXTRAÍDAS DO ...
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Direito Empresarial
... cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... (C) estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução ... (D) pessoa física maior e capaz, sócio ou não ... A: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Acórdão nº 0310334-88.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
... cabimento o pedido para que o Agravado seja compelido a prestar caução relativa ao valor dos medicamentos que necessita, pois seria o mesmo que ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 4. No tocante à multa diária fixada em R$ ...
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Acórdão nº 0015917-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor da sua transferência para Unidade de Terapia Intensiva ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 6. No tocante ao pedido do Agravante para ...
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Direito empresarial
... da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por ... LEI 7.357, ... DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O endosso posterior ao ...
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Acórdãos nº 1007338-09.2014.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... MONITÓRIA A falta de apresentação do cheque para pagamento, ou a sua efetivação intempestiva, não é ... écie - A alegada emissão dos cheques a título de caução a terceiro não implica a sua nulidade e a ...
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Acórdãos nº 1047195-67.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Responsabilidade Civil Protesto Indevido Cheque caução Devem as rés responder pelos danos ao ...
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Acórdão Nº 5003250-74.2021.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... -SE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEQUE DATADO DE 2021. REFERIDA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE REMONTA ... VERBAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO, EM SEGUIDA, ADUZIU SER CAUÇÃO OBTIDA PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAS CONTRATADOS PELO MARIDO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... que o emitente movimentará, em forma gráfica simples, por meio de cheque ou recibo de sua assinatura, aos têrmos e épocas fixados no orçamento a ... ão dos endossos feitos por bancos em operações de redesconto ou caução ... Art. 11. Cancela-se a inscrição da cédula de crédito rural ...
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Acórdãos nº 2075161-21.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... 7.357/85). Necessidade de prestação de caução idônea. Entendimento consolidado no REsp. n. 1.340.236. Recurso ... agravante para suspender os efeitos do protesto do cheque indicado na inicial mediante a prestação de ...
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Acórdão nº 0013606-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor dos procedimentos constantes nos relatórios médicos de ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 7. No tocante ao pedido do Agravante para ...
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Acórdão nº 0005104-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor do tratamento médico requerido, pois seria o mesmo que ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1091879-09.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... a adiantar a quantia de R $ 25.000,00 a título de caução indevida Acolhiment o - E xigência de assi natura de ... com Assunção de Dívida”, com emissão de cheque em garantia de despesas mé dico- hospitala res d ecorrente s de ...