lei do inquilinato 2008
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Decisao Nº 0182217-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. HORA CERTA. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Atendidas as exigências dos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil e tendo a certidão do oficial de justiça atestado, pormenorizadamente, a suspeita de ocultação da ré, inocorre a nulidade da citação por hora...
... estabelece a obrigação de o locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e, em caso de inadimplemento, a Lei do Inquilinato prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a locação poderá ser desfeita, com a decretação do despejo ... III Comprovada a inadimplência ... -
Referências
... BARROS, Francisco Carlos de Rocha. Comentários à Lei do Inquilinato. São Paulo: Saraiva, 1995 ... BISOGNI, Lígia Cristina de Arão. Da ... II, Almedina, 2008 ... VASCONCELOS, Pedro Pais de. Contratos atípicos. Coimbra: Almedina, ...
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Acórdão Nº 0006288-76.2009.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... 19 c/c art. 69, da Lei do Inquilinato, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora e, em ... Henry Petry Junior, Terceira Cmara de Direito Civil, j. 30-09-2008). A propsito: - "APELAO CVEL. CONTRATO DE ALUGUEL. REAJUSTE DOS ALUGUERES ...
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Acórdão Nº 0309382-90.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... EXEGESE DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO". MANUTENÇÃO DA GARANTIA DOS APELANTES RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... - declarou que gerenciava o estabelecimento, no qual trabalhou desde 2008 até 2016. Dentre suas atribuições, pagava os alugueis, que eram ...
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A rescisão do contrato de venda e compra de imóveis, histórico e primeiras impressões da lei 13.786/2018
... Oportuno ressaltar que a Lei do Inquilinato é repleta de matérias de ordem pública, justamente pelas peculiaridades ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 429. V. 1 ... 7. Obtido em 07.03.2018 no site: ...
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Acórdão nº 1.0133.13.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA LOCATÍCIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DO FIADOR APÓS PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. Inexistindo em contrato de locação celebrado antes da vigênc
... , contrato esse celebrado em 17/06/2006, com durao at dezembro de 2008. Afirma que aludido contrato se prorrogou por prazo indeterminado, ... demandas luz da redao primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redao conferida pela Lei n 12.112/09, para ... -
Bibliografía
... ______. Das medidas cautelares. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008 ... ______. Tratado de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008 ... PACHECO, José da Silva. Comentários à nova lei do inquilinato. São Paulo: RT, 1980 ... ______. Direito processual civil. São ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, ... 54 da Lei do Inquilinato bem como, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema ...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... Temas de direito civil-empresarial ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 119 ... 3. Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial : ... 51 da Lei do Inquilinato. Por conta desse período, que está atrelado à vigência do próprio ...
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Direito e jornalismo: julgamentos, narrativas e memória
... 121-163, 2010 ... BRUM, Eliane. O fator humano. In : BRUM, 2008", p. 419 ... 166 • MÔNICA SETTE LOPES ... A jornalista avalia a mat\xC3" ... do dia 01.11.2009, havia a seguinte indicação: “LEI DO INQUILINATO. Desde maio, quando tramitava na Câmara, leitor não recebeu nenhuma ...
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Do salário mínimo
... Base de cálculo ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal ... A lei do inquilinato em vigor diz expressamente que a locação vinculada a um contrato de ...
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Bibliografia
... ______. Das medidas cautelares. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008 ... ______. Tratado de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008 ... PACHECO, José da Silva. Comentários à nova lei do inquilinato. São Paulo: RT, 1980 ... ______. Direito processual civil. São Paulo: ...
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Acordao N° 1344976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observância. Legalidade....
... expressamente autorizado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... A fiança, como contrato gratuito, ... 7ª edição ... Lúmen Júris. Rio de Janeiro: 2008 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.100066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...
... com data de incio aos 16 de abril de 2007 e trmino aos 15 de abril de 2008 (f. 06, clusula segunda). Determinou-se, ainda, que prorrogando-se o ... o prazo de cinco anos, nos termos do artigo 47, V, da Lei do Inquilinato. Depreende-se dos autos que a ao de despejo foi ajuizada aos 16 de ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PAGAMENTO DE IMPOSTOS - AUSÊNCIA DE ANUENCIA DOS FIADORES. uma vez impugnado o indeferimento do pedido renovatório, automaticamente fica impugnado o pedido de despejo. Cabe ao locatário, que
... 07/07/2011).AO RENOVATRIA.REQUISITOS DO ART. 71, DA LEI DO INQUILINATO - NO-ATENDIMENTO - PROVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PAGAMENTO DAS ... 1.0319.06.026251-0/003 - 17 CC - Rel. Luciano Pinto - J. 18/12/2008)."AO RENOVATRIA - NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAES CONTRATUAIS - SEGURO DE ... -
Acórdão nº 1.0452.14.004736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO -- ENTREGA DO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA FINAL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NO PERÍODO DOS REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO- QUANTUM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há que se falar em invalidade do laudo de vistoria final, se as provas dos autos demonstraram que o referido procedimento seguiu o
... para uso quando da celebrao do contrato de locao, ocorrido no ano de 2008, tanto que assinaram o laudo de vistoria inicial sem que houvesse qualquer ... -
Decisao Nº 8008759-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [ ... ] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg ... 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Durante o prazo estipulado para a duração do ...
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Decisao Nº 8008759-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [ ... ] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg ... 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Durante o prazo estipulado para a duração do ...
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Extensão das garantias (Art. 39)
... A Lei do Inquilinato permite ao locador exigir do locatário uma das seguintes modalidades de ... Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009) ... “A Terceira Seção do Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 35 da Lei do Inquilinato que"salvo expressa disposio contratual em contrrio, ... de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, ACV n. 2008.023559-7, da Capital - Continente, j. 16-12-2008).Segundo Maria Helena ...
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Locação Social como alternativa de moradia
O objetivo deste trabalho envolve uma análise dos elementos necessários ao desenvolvimento de uma política duradoura de locação social, a qual precisa aliar uma base regulatória a medidas gerenciais próprias, ao incremento de um parque imobiliário e a diferentes alternativas de sustentação financeira. Para uma compreensão situada deste tipo de política, analisa-se os exemplos de políticas...
... da moradia social nos diferentes quadros territoriais (CARRAZ, 2008). Essas concepções justificam uma estrutura institucional e um regime ... da Habitação Social no Brasil: arquitetura moderna, lei do inquilinato e difusão da casa própria. São Paulo: Estação Liberdade, FAPESP, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0183400-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Carlyle Popp, Comentários a Nova Lei do Inquilinato, pag. 122), advertindo Sylvio Capanema de Souza que 'a criatividade humana imagina incontáveis fórmulas astuciosas para fraudar os objetivos da ...
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A morte do bem jurídico-penal
... • objeção de irracionalismo — para Alexy (2008, p. 14), “[ ... ] existe conexão interna entre ponderação, ... tual, ou locatária, de insights hermenêuticos (cultura do inquilinato), Alexy fragiliza as ligações entre palavras e o sentido que lhe é ...
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Colapso do bem jurídico-penal, e Alexy: cai o muro de Alice
... • objeção de irracionalismo — para Alexy (2008", p. 14), “[ ... ] existe conexão interna entre ponderação, argumentaç\xC3" ... , ou locatária, de insights hermenêuticos (cultura do inquilinato), Alexy fragiliza, divorcia as ligações entre palavras e o sentido que ...
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Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... países do capitalismo central (bolha imobiliária norte-americana de 2008; socorro a algumas economias europeias - Portugal, Grécia e Espanha - a ... desalojado ou garantias jurídicas em contratos de inquilinato, contra preços abusivos. O direito ao trabalho também se relaciona à ...