lei do inquilinato comentada
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Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... . O limite de 90 dias de locação, previsto pela lei do inquilinato, não admite prorrogação ou aditivo sob pena de descaracterizar o ... VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
...ário , pelo qual orientei em sua clássica obra A nova Lei do Inquilinato" , para tratar do regime jurídico da locação de imóvel objeto de aliena\xC3".... 24. SOUZA, Sylvio Capanema de. A nova Lei do Inquilinato comentada . Rio de Janeiro: ...
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Decisão Nº 08009447320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-02-2019
...59, § 1º, da Lei do Inquilinato. . . 3. Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo e, no ...Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Nova Lei do Inquilinato Comentada (1993), verbis: “Ora, é verdadeiramente absurdo que o locador, já tão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).
...56 da Lei do Inquilinato. Citados, os apelados suscitaram em sua peça de contestação ...(A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo [livro eletrônico]. - 12. ed. - Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - DESCONTOS - PANDEMIA (COVID-19) - MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em...
...68 da Lei do Inquilinato, os alugueis provisórios deveriam ser fixados com base nos descontos ...ão provisória" (In: VENOSA, Silvio de Salvo, Lei do Inquilinato Comentada - doutrina e prática, 15a. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 483). No ... -
Acórdão Nº 01013954920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... quando se trata por obvio, de relação locatícia (Lei do Inquilinato, n.º 8.245/1991) ao que parece, tratar a espécie eventual existência de ... comentário de Sílvio de Salvo Venosa , in "Lei do Inquilinato Comentada", 7ª ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 169: . . . . "A ação ...
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Acórdão Nº 01163121020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... quando se trata por óbvio, de relação locatícia (Lei do Inquilinato, n.º 8.245/1991) ao que parece, tratar a espécie eventual existência de ... comentário de Sílvio de Salvo Venosa , in "Lei do Inquilinato Comentada", 7ª ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 169: . . . . "A ação ...
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Referências
...2010. . CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada . 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. . CHEZZI, Bernardo Amorim. ...50-51). . VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato...
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Referências
...2010. . CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada . 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. . CHEZZI, Bernardo Amorim. ...50-51). . VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato...
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Acórdão nº 1.0000.18.010254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, II, "B", DA LEI N. 8.245/91. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Proposta a Ação Revisional de Aluguel pelo locatário, deverá o juiz fixar aluguel provisório, considerando os elementos fornecidos pelas partes, não podendo o
... jornais especializados." (SILVIO CAPANEMA DE SOUZA, "A lei do inquilinato comentada". 7. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010. p. 341, g.n.). ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, II, "B", DA LEI N. 8.245/91. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Proposta a Ação Revisional de Aluguel pelo locatário, deverá o juiz fixar aluguel provisório, considerando os elementos fornecidos pelas partes, não podendo o
... jornais especializados." (SILVIO CAPANEMA DE SOUZA, "A lei do inquilinato comentada". 7. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010. p. 341, g.n.). ... -
Acórdão nº 1.0400.14.002256-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA PROVISÓRIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Se os referidos requisitos...
...(Souza, Sylvio Capanema de, A Lei do Inquilinato comentada - 10ª ed. rev., atual. e. ampl. - Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acórdão nº 1.0400.14.002256-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA PROVISÓRIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Se os referidos requisitos...
...(Souza, Sylvio Capanema de, A Lei do Inquilinato comentada - 10ª ed. rev., atual. e. ampl. - Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acórdão nº 1.0231.10.010442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SUBLOCAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DO LOCATÁRIO. Prevendo o contrato o dever do locatário de manter a conservação do imóvel, bem como de devolvê-lo nas mesmas condições nas quais o recebeu, é seu ônus demonstrar que o fez. A sublocação do imóvel, ainda que tenha havido concordância do locador, não exime a...
...(SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, ... -
Acórdão Nº 01204904120138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2020
... Privado, a exemplo da obra de Sílvio de Salvo Venosa, Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática (14ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. ...
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Acórdão nº 0847202-45.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... a dever um mês de aluguel e/ou encargos” (A lei do inquilinato comentada. 7. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012. p. 276/277) . . ...
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Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTE. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Havendo no acórdão recorrido o vício arguido, deve-se acolher os embargos declaratórios,...
...(Souza, Sylvio Capanema de, - A lei do inquilinato comentada, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017.) No mesmo ... -
Decisão Monocrática Nº 4023912-51.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023912-51.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : José de SouzaAdvogados : Anderson Alves de Almeida (OAB: 37317/SC) e outroAgravados : Helcio Joel Torquato e outroAdvogados : Sergio Luiz Coelho (OAB: 25383/SC) e outrosRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS...
.... A Lei do Inquilinato Comentada. 6. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2010. p. 304-305). ... -
Pandemia e locação comercial
... de espaço em “shopping center” deve submeter-se à Lei do Inquilinato. Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação .... SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada...
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
... os agravados não atenderam à sistemática prevista na Lei do Inquilinato quando, a despeito do que reza o art. 62, inciso I, da Lei 8245/91, não ...(Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência / Adriana ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
... os agravados não atenderam à sistemática prevista na Lei do Inquilinato quando, a despeito do que reza o art. 62, inciso I, da Lei 8245/91, não ...(Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência / Adriana ... -
Acórdão nº 1.0422.14.000973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO DE ALUGUEL EMPRESARIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 52, INCISO II, LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA LOCAÇÃO - PROVA TÉCNICA - PREPONDERÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Na locação de imóveis destinados ao comércio, o locador não...
... Sylvio Capanema de Souza, coautor do Projeto de Lei da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), leciona acerca das condições de que tratam os ...A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. 12ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 384-386.) ... -
Acórdão nº 1.0422.14.000973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO DE ALUGUEL EMPRESARIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 52, INCISO II, LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA LOCAÇÃO - PROVA TÉCNICA - PREPONDERÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Na locação de imóveis destinados ao comércio, o locador não...
... Sylvio Capanema de Souza, coautor do Projeto de Lei da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), leciona acerca das condições de que tratam os ...A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. 12ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 384-386.) ... -
Acórdão Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DEFERIU A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUANTO AO PLEITO RELACIONADO ÀS DEMAIS LIDES.
... Lei do Inquilinato Comentada , 11ª edição, p. 276). . Nesse ... -
Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
...13 da Lei do inquilinato não tenha aplicação às locações comer-ciais, pois, prevalecendo este .... 24. VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada – Doutrina e Prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 148. 25. ...