lei do inquilino comercial
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Decisao Nº 8007714-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
... ção legal do fundo de comércio, assegurando que o empresário inquilino não perca seu ponto comercial e o valor econômico que a ele agregou. Por ...
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Da execução por quantia certa
... Artigo 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... § 3 o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Acórdão nº 0508844-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ILEGITIMIDADE ... ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORA DO INQUILINO ... INCONTROVERSA. MORTE DO PROPRIETÁRIO ... OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO ... 111/122, proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível e Comercial da comarca ... de Salvador, que, nos autos da ação de despejo movida por ...
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Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... ao seguro, terá de ressarcir a seguradora que indenizou o inquilino ... Se o interesse verdadeiro é de valor menor do que o valor pelo ... Esse é o prêmio de risco ... Existe o prêmio chamado comercial , que é o prêmio de risco mais os carregamentos , especialmente as ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... ção geral sobre bens imóveis; (v) bem objeto de locação comercial ... Em primeiro lugar, a locação de bem imóvel urbano é ... adquirente concedendo prazo mínimo de 90 dias para despejo do inquilino ... Por sua vez há no Dec. 24.150/34, conhecido como Lei de Luvas, e ...
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Processo nº 0045143-24.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial e de Reparação de Danos Movida Pelo Locatário. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Acolhimento Do Pleito Reconvencional para Condenação Do Do Inquilino Ao Pagamento Dos Aluguéis e Acessórios Da Locação Impagos, Bem como Da Multa. Redução Do Valor Desta Última. Provimento Parcial Do Recurso.
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... E DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA ... LOCATÁRIO. ... RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO ... DO INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ... -
Grupo de Empresas
... ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial" ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da rela\xC3" ... civil, como no caso do fiador ou dos fiadores em relação ao inquilino para o qual prestaram fiança no contrato de locação de imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 0012580-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO ... INQUILINO" NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ... PROVA SOBRE A SUBLOCA\xC3" ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL FIRMADO COM PESSOA FÍSICA. CLÁUSULA QUE ... IMPEDE A SUBLOCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... São identicamente possuidores o inquilino, o esbulhador ou o proprietário. Uma das diferenças é que o ... o imóvel e a empresa emissora da respectiva cédula de crédito comercial atrelada à garantia) trouxesse reflexos equivalentes a um negócio ...
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Sucessão trabalhista
... a respeitar o contrato de locação entre o alienante e o inquilino. Em ambos os casos, o sucessor assume as obrigações e encargos ... ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial" ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da rela\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000831-45.2016.5.07.0009), 2019-06-19
... comercial situada na Rua de 24 de maio, 822/24/30, no empreendimento CENTER MAIO , ... Logo este era apenas o inquilino, onde vem provar a má-fé do embargado e a falsidade das informações ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... marítima ou em estação climática, bem como em relação ao inquilino ser domiciliado em outra cidade, estabelecidas no diploma legal revogado, ... O mesmo se diz quando se menciona a conotação comercial desse tipo de atividade, sendo aplicada a um setor estritamente ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... 2. O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador. 3. A convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações ...
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Decisao Nº 0000121-41.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
... Informa que deu destinação comercial ao imóvel, realizando o varejo de frutas, verduras, legumes e de ... que o imóvel alugado havia sido arrombado e locado para outro inquilino. Assim, pugnou ao final pela majoração do dano moral ...
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Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... Márcio Souza Guimarães ... Professor de Direito Comercial e Coordenador do Núcleo de Direito de Empresa e Arbitragem da Escola de ... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ...
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Acórdão nº 1.0543.13.002261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - INQUILINO - DESOCUPAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA CONTRAPARTE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL.- Às ações indenizatórias ajuizadas em face da Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto n. 20.910/32. - Cumprida a obrigação da munícipe,
... obra para construo de um imvel para ser utilizado como ponto comercial pela requerente, sob pena de fixao de multa mensal proporcional ao aluguel ... -
Acórdão nº 1.0543.13.000338-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - INQUILINO - DESOCUPAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA CONTRAPARTE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL.- Às ações indenizatórias ajuizadas em face da Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto n. 20.910/32. - Cumprida a obrigação da munícipe,
... obra para construo de um imvel para ser utilizado como ponto comercial pela requerente, sob pena de fixao de multa mensal proporcional ao aluguel ... -
Introdução ao direito das obrigações
... O inquilino, por exemplo, na hipótese de alienação do imóvel onde reside, cujo ... revogou o Código Civil de 1.916 e a parte terrestre do Código Comercial de 1.850 ... O atual Código Civil colocou a parte geral das Obrigações ...
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Acórdão Nº 08102246320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INQUILINO. FATO INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59 ... Agravante, em síntese, que firmou contrato de locação de sala comercial com o Agravado por prazo de 12 (doze meses), iniciando-se em 22 de ...
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Modelos práticos
... MODELO DE NOTIFICAÇÃO A INQUILINO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... comercial, e que o direito de preferência caducará em trinta (30) dias se não for ...
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Acórdão nº 50027559020148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de enfrentamento dos fundamentos da sentença e a apresentação de apelação genérica impede o conhecimento do recurso, em decorrência da violação ao Princípio da Dialeticidade. Mera reprodução da contestação. Descabimento.
... aduziu que locou o imóvel em tela, bem como que comprou o ponto comercial que lá existia. Referiu que, ao iniciar suas atividades, foi surpreendida ... que as partes assinaram o termo de acordo para transferência de inquilino com anuência do locador em 01 de junho de 2012, em que consta ... -
Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... SENTENÇA MANTIDA ... "Incumbe ao inquilino a comprovação da devolução das chaves do imóvel locado, mediante ... LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. INCONTROVERSO USO DO IMÓVEL TAMBÉM PARA MORADIA. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0302498-54.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... I ... 1 O êxito na ação renovatória de locação comercial depende do preenchimento dos requisitos legais, formais e materiais, ... ção do triênio explorativo apenas para demonstrar que o inquilino formou, no prédio locado, uma clientela, mantendo fundo de comércio ou ...
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Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... contra decisão proferida pelo Juízo da 9 ª Vara C ível e Comercial da Comarca de Salvador , que, nos autos da A ção de Despejo nº ... Validade. Precedente STJ. Inquilino que busca lhe seja deferido prazo de seis meses para desocupação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001263-77.2010.5.07.0008), 2018-10-11
... que o imóvel de propriedade do devedor destina-se ao uso comercial, razão por que não há que se falar em impenhorabilidade ... inquilino ... É bem verdade que esta Primeira Turma tem adotado o entendimento de ...