lei do inquilino comercial
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... e lucros cessantes decorrentes da suspensão de sua atividade comercial. Salientam que a referida indenização se justifica, na medida em ...Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação, sendo certo que a ... -
Acórdãos nº 0972306-59.2012.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO – Ausência de cerceamento de defesa – Ainda que considerada verdadeira a versão da autora, o lapso temporal de quatro anos sem vigência de contrato escrito por prazo determinado impede a "accessio temporis" – Manutenção da sentença – Negado provimento. (TJSP; Apelação 0972306-59.2012.8.26.0506; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara...
... na exordial que celebrou um contrato de locação comercial com os proprietários dos imóveis situados na Avenida ... prazo determinado de cinco anos, de que, no caso, o inquilino não dispõe, e a alongada permanência da locação sem ... -
O software e a sua exploração econômica
... de aplicar soluções a problemas o tem transformado em um ente comercial e economicamente, cada vez mais, valioso. Decerto, o emprego desse recurso ... atender a vários deles mediante a adoção de modelo “multi-inquilino”, sendo que geralmente eles não detêm controle ou conhecimento sobre a ...
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Acórdão nº EDcl nos EAg 928962 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÊS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO
... LTDA ADVOGADO :JOÃO MENDES DOS REIS NETO E OUTRO(S)EMBARGADO:COMERCIAL R MOREIRA LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO :ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO E ...1147⁄1148):. O Agravante (Nagai, Molina & Cia. Ltda.), é inquilino do imóvel objeto da Ação Revocatória e move contra o Agravante ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... automático da porta da casa alugada, de modo a impedir-se o inquilino inadimplente de nela ingressar. Ainda que o bloqueio tivesse sido ... e a disseminação comercial da tecnologia de blockchain e da difusão de serviços de blockchain ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
...LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. É plenamente cabível o pedido de despejo com base nas ... de provar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do inquilino e fiadores, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Benfeitorias. Não ...
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Despesas condominiais
..., ainda que seja condômino, em princípio, de uma sala comercial com saída para a via pública. . Assim, ainda que se discorde da ...ção de participar do rateio das despesas ordinárias, não seu inquilino. É importante ressaltar que o interesse a ser protegido e há de ...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... origem do conceito de empresa , cujas bases estão no direito comercial moderno (hoje direito empresarial , justamente enfatizando a empresa ). ... locador, ou senhorio, ou arrendador ; e locatário, ou inquilino ou arrendatário . O preço diz-se também aluguel ou aluguer , ou ...
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Imóveis Urbanos
... são aqueles ocupados por uma única organização ou firma comercial; os pluriocupacionais são aqueles ocupados por várias e diferentes ...Lembrando ainda que todo novo inquilino efetua reformas de adaptação antes de se instalar numa loja e, para ...
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Decisao Nº 8007714-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
...ção legal do fundo de comércio, assegurando que o empresário inquilino não perca seu ponto comercial e o valor econômico que a ele agregou. Por ...
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Da execução por quantia certa
... Artigo 862 . Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... § 3 o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. ...
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Acórdão nº 0508844-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORA DO INQUILINO. INCONTROVERSA. MORTE DO PROPRIETÁRIO OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PURGA DA MORA. OPORTUNIZAÇÃO. INOBSERVADA. APELO NÃO PROVIDO. ...
...PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORA DO INQUILINO. INCONTROVERSA. MORTE DO PROPRIETÁRIO. OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO ...111/122, proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível e Comercial da comarca. de Salvador, que, nos autos da ação de despejo movida por ... -
Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... ao seguro, terá de ressarcir a seguradora que indenizou o inquilino. . Se o interesse verdadeiro é de valor menor do que o valor pelo qual ...Esse é o prêmio de risco . . Existe o prêmio chamado comercial , que é o prêmio de risco mais os carregamentos , especialmente as ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
...ção geral sobre bens imóveis; (v) bem objeto de locação comercial. . Em primeiro lugar, a locação de bem imóvel urbano é ... adquirente concedendo prazo mínimo de 90 dias para despejo do inquilino. . Por sua vez há no Dec. 24.150/34, conhecido como Lei de Luvas, e que ...
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Processo nº 0045143-24.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial e de Reparação de Danos Movida Pelo Locatário. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Acolhimento Do Pleito Reconvencional para Condenação Do Do Inquilino Ao Pagamento Dos Aluguéis e Acessórios Da Locação Impagos, Bem como Da Multa. Redução Do Valor Desta Última. Provimento Parcial Do Recurso.
...DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . E DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA . PELO . ...DO . PLEITO . RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO . DO INQUILINO" AO PAGAMENTO DOS . ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0012580-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO. PARTE APELANTE/AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, TAMBÉM, DE COMPROVAR A SUBLOCAÇÃO NO CASO EM TELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A AÇÃO DE DESPEJO NÃO É APTA PARA
...DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO. INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE. PROVA SOBRE A ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL" FIRMADO COM PESSOA FÍSICA. CLÁUSULA QUE. IMPEDE A SUBLOCAÇÃO. ALTERAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
Apelação Cível n. 0024689-54.2013.8.24.0020, de Criciúma Redator designado: Desembargador Hélio do Valle Pereira USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO BASTANTE DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - COMPRA E VENDA VERBAL DE FRAÇÃO DELIMITADA DE TERRENO MAIOR - NULIDADE ABSOLUTA - CASO CARACTERÍSTICO DE SUPERAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - INDICATIVOS DE CONHECIMENTO DE...
.... 2. . São identicamente possuidores o inquilino, o esbulhador ou o proprietário. Uma das diferenças é que o ... o imóvel e a empresa emissora da respectiva cédula de crédito comercial atrelada à garantia) trouxesse reflexos equivalentes a um negócio ... -
Grupo de Empresas
... ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial" ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da rela\xC3"... civil, como no caso do fiador ou dos fiadores em relação ao inquilino para o qual prestaram fiança no contrato de locação de imóvel. ...
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Sucessão trabalhista
... a respeitar o contrato de locação entre o alienante e o inquilino. Em ambos os casos, o sucessor assume as obrigações e encargos ... ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial" ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da rela\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000831-45.2016.5.07.0009), 2019-06-19
...comercial situada na Rua de 24 de maio, 822/24/30, no empreendimento CENTER MAIO , ...Logo este era apenas o inquilino, onde vem provar a má-fé do embargado e a falsidade das informações ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... marítima ou em estação climática, bem como em relação ao inquilino ser domiciliado em outra cidade, estabelecidas no diploma legal revogado, ...O mesmo se diz quando se menciona a conotação comercial desse tipo de atividade, sendo aplicada a um setor estritamente ...
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Direito Civil
.... (C) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria. . (D) casamento, ... é um contrato de natureza pessoal, no qual importa a figura do inquilino. Assim sendo, o locador precisa anuir com o trespasse, tendo em vista que ...
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Decisao Nº 0000121-41.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
...Informa que deu destinação comercial ao imóvel, realizando o varejo de frutas, verduras, legumes e de ... que o imóvel alugado havia sido arrombado e locado para outro inquilino. Assim, pugnou ao final pela majoração do dano moral. . Contrarrazões ...
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Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... Márcio Souza Guimarães . Professor de Direito Comercial e Coordenador do Núcleo de Direito de Empresa e Arbitragem da Escola de ...Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ...
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Acórdão Nº 08102246320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
...DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INQUILINO. FATO INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59 ... Agravante, em síntese, que firmou contrato de locação de sala comercial com o Agravado por prazo de 12 (doze meses), iniciando-se em 22 de ...