lei execuções penais atualizada
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Decisao Nº 0700592-06.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... virtude de ter sido condenado nas ações penais de nº 0009139-40.2017.8.17.1130 (pena de 04 anos ... no presente caso Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise da matéria atinente à ... ória, 12ª edição, Revista e atualizada, 2018, Editora JusPodivm) ... Nessa esteira , a ...
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A extração de material genético: alguns aspectos sobre a lei nº 12.654/12
... Curso de processo penal: atualizada de acordo com as leis nºs 12.403, 12.432, ... ção penal, pois introduz na Lei de Execuções Penais o Art. 9º-A dispondo que os condenados ...
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COVID - Legislação correlata
... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... dados prevista no Anexo I poderá ser atualizada por instrução normativa publicada pela ... do coronavírus (Covid-19) nas execuções ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... é um direito a favor de uma verdade atualizada. Para o professor, o direito ao esquecimento ... de utilização dos prazos prescricionais penais já existentes serviria como parâmetro para ... artigos 41, VIII ,198 e 202 da Lei de Execuções Penais, também podem ser considerados ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... necessária( ... ) 482 Da lição sempre atualizada de Celso Antônio Bandeira de Mello, temos: ... Assim, a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210, de 11-07-84 e alterações ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... sujeito, em caso de falsidade, às leis penais ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Os depoimentos das ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos nº 65.636, de ... 17/4/2021 e nº ... privados de liberdade em estabelecimentos penais foram beneficiados com a conversãoda ... prisão ... desencadeiam-se as execuções dos projetos, a cargo das Prefeituras ...
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Decisao Nº 8024967-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
... DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS ... 8.05.0080, de juntada de “ conduta atualizada e documentos pessoais” do Paciente (mov ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... é a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham ... 13ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...
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Personalidade jurídica
... os procuradores da fazenda, nas execuções fiscais, buscassem pleitear a desconsideração ... ção da existência de fraude, ilícitos penais correlatos ou de alguma das situações previstas ... 10 ed. Revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 668/669) 93 ...
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Acórdão nº 1.0000.09.505041-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2010
... à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando ... condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se ... Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos ...
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Acórdão nº 1.0000.09.499490-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2010
... à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando ... condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se ... Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... das atenções no estudo das ciências penais. Não somente a vítima deve merecer a proteção ... desde a falta de uma legislação atualizada até a carência de recursos humanos e materiais ... MARQUES JÚNIOR, Gessé. A Lei de Execuções Penais e os Limites da Interpretação Jurídica ... -
Acórdão Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56, ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPROVADO. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO ATUAL DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO...
... Execuções Penais da comarca de Porto Alegre/RS, no qual ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente, o ... sistema prisional carece de ... -
Propaganda eleitoral
... e difamações, o que dá ensejo a ações penais (arts. 323, 324, 325 e 326 do CE), a ações ... 73 da Lei 9.504/97, “ execuções orçamentárias tardias, atrasos na liquidação ... ária, com fundamentação nova e atualizada", não podendo ser considerada mera extensão de v\xC3" ...
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Procedimentos especiais
... 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito ... 78 do FNPT: “[ ... ] Nas execuções por carta, os embargos de terceiro serão ... Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal ...
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Decisões Monocráticas nº 1010024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... de investigação da validade de tipos penais em situações deveras excepcionais e que ... , sendo constantemente ressignificada e atualizada ... Dentro do contexto de um mundo cada vez mais ... ) : Juiz de Direito da Vara do JÚri e ExecuçÕes ...
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Decisão monocrática Nº 195487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais) ... A ... que está assegurada na Lei de Execuções Penais a assistência médica ao preso. Ademais, ...
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Decisão monocrática Nº 238519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... 54 Lei de Execuções Penais, que dispõe: ... Assim sendo, in ... ção Penal, 4ª Edição revista e atualizada, pág. 92, Editora Forense: ... A conclusão ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ão da prática de ilícitos civis e penais contra a mulher, em contexto de violência ... /2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) ... pois, o que reza o disposto na Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo referente: ... “Art ...
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Decisão da Presidência nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... aos Magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente (em anexo), o sistema prisional ...
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Decisões Monocráticas nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... aos Magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente (em anexo), o sistema prisional ...
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Temas correlatos
... qual seja, que inclusive nos casos de execuções fiscais do art. 13 da Lei n º 6830/80 , (72) ... Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas ... previstas na Lei de Contravenções Penais ... Art. 77. São competentes para lavrar ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos ... DESNECESSÁRIA A JUNTADA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Parágrafo único ... Os depoimentos das ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Relativamente às execuções fiscais de débitos com o FGTS, o Procurador da ... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: I - pela recusa, por parte do ... trabalhistas, e em face da leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é ...