lei federal 11525 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... CAPÍTULO VI ... DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações ... , e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI DO COMPROMISSO DOS ENTES ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... de 1824 (data da primeira Constituição Federal) pelo próprio Estado brasileiro, sempre ... 3 a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. O estudo mostra claramente que também nos EUA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11525-95.2016.5.15.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, é prerrogativa do ...
... 5º, V e X, da Constituição Federal e 944, ... caput ... , do Código Civil ... "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ( ... ). DOENÇA OCUPACIONAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11525/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... 20, p. 68-69, set.-out. 2007; THEODORO JUNIOR, Humberto. Alguns problemas ... ção da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal ao caso 91 92 ... No início de seu ... 13.02.1996, DJ 15.04.1996, p. 11525; STJ, Recurso Especial 114415/MG, rel. Min. Ruy ...
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Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
... 1 Doutora em Psicologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professora Adjunta e ... Humanos (PNEDH/2006) e da Lei 1.1525/2007, que são iniciativas importantes enquanto ... 11525/2007, que determina a inserção de conteúdos ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Modalidades de contrato de trabalho
... É a exegese da Constituição Federal de 1988 que, como projeto de transformação ... 9ª Região, RO 02944-2008-095-09-00-5, ACO 11525/2010, 2ª Turma, Relatora: Ana Carolina Zaina, DJ ... da realidade)." (TRT 9ª Região, RO 09115-2007-673-09-00-4, ACO 02113/2010, 2ª Turma, Relatora: ...
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A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... normativo posterior à Constituição Federal de 1988 que previu um marco de direitos ... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei n. 9.394, de ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... no Regimento Interno ou na lei federal específica, com a processualização das ações ... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007. A lei exigiu que as escolas ministrassem os ...
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, 2007; ABRAMOVICH, 2009; CARDOSO, 2011; BERNARDES, ... do Instituto de Economia da Universidade Federal de Uberlandia sobre o Brasil como acusado na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... (TST-RR-11525-59.2016.5.03.0179, Rel. Min. Dora Maria da Costa, ... Des. Eneida Cornel, nos autos 03215-2007-322-09-00-0, ... acórdão publicado em ... -
Politica de cotas raciais: instrumento de promocao de equidade e justica social/Racial admission quota policy: instrument for the promotion of equity and social justice.
... na sua implementação na Universidade Federal" de Sergipe, por ser a primeira do Nordeste a adot\xC3" ... , tendo por base de análise os anos de 2007 e 2008, com o objetivo de subsidiar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12490-04.2014.5.15.0137) 18-04-2018
... conhecido e desprovido.' Processo: AIRR - 11525-14.2013.5.03.0131 Data de Julgamento: 09/09/2015, ... do STF e afronta direta à Constituição Federal ... O Regional concluiu por manter a ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11525 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 11525 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-56.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. O Tribunal Regional constatou a existência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a prestação de serviços ocorreu sob subordinação e mediante salário, reconhecendo o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (COOPERDOL). Nesse contexto, entender de maneira diversa encontra óbice na
... ínio Edifício Fernanda (3º réu); ano de 2007 e 2008, no Condomínio Residencial Pérola Negra ... 442) e na Constituição Federal (art. 174) ... A cooperativa é a união, sem o ... a mesma ré, no voto proferido nos autos 11525-2010-863-09-00-0, publicado em 12/07/2011, de ... -
Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...
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Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... Caixa Econômica Federal ... Controladora e Consolidado ... D ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ... parágrafo único, do Decreto-lei Federal ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... legacia da Polícia Federal" em Macaé e cognominada ... “Operação Rapalla\xE2" ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... -
Acórdão Nº 0000513-38.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... FEDERAL. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA FAZENDA ... de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ...