lei federal 287 79
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ... até R$ 287, 27 ... de R$ 287,28 até R$ 478,78 ... de R$ ,79 até R$ 957,56 ... § 1º Os valores do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... Art. 79 A Lei no 11.356, de 2006 passa a vigorar ... Art. 287 Fica instituída a Gratificação Temporária do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo ... Artículo 287. El contrato de préstamo a la gruesa, salvo ... de los Estados miembros de la Unión Federal y as atribuciones y poderes del Gobierno Federal, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79". Todas as deduções estão sujeitas a comprovaç\xC3" ... 29 e 36, e Decreto-Lei n° 2.287/86, art. 1°) ... Art. 180. A base de cálculo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ... 287 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Art. 287. A sentença que decidir total ou parcialmente a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y28{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y417{bottom:286.514286px;}.y11b{bottom:286.777143px;}.y3cb{bottom:287 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e ... Art. 79. É vedada às emissoras de televisão e ... 287 e 355 a 364 do Código Eleitoral ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir simultaneamente, de forma ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 441 ... HC 164493 / PR ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Cezar Peluso, a ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... intimado. Cerceamento de defesa e nulidade ... -
Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas...
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... adv.(a/S) : Isabel Cristina Trapp Ferreira e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ... 7.998/90 (FAT); Lei n. 8.287/91 (revogada pela Lei n ... 10.779/2003); ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 79); e ... X – os estabelecimentos atacadistas dos ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... 287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto de lei 5.100/2055 ... amici curiae. (eDOC 287) ... Na sequência, não conheceu dos embargos de declaração opostos ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXVIII - PF - Polícia Federal; ... XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de ... Art. 79. Os veículos usados para transporte de ... Art. 287. As pessoas engajadas nos testes devem possuir ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... ;}.y129{bottom:286.514286px;}.y80{bottom:286.777143px;}.y1b7{bottom:287 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y12d4{bottom:286.995500px;}.y25c1{bottom:287 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar ... Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC ... 287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 287 — TST — documento único — cópia — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a 293, 303, § 4º, e 334, §§4º e 5º ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 2010, p. 287 ... 166 “Art. 150. Sem prejuízo de outras ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79 ... ;}.y2bc{bottom:286.514286px;}.y21a{bottom:286.777143px;}.y196{bottom:287 ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ... 546 do CPC de 1973). 287 Por fim, vale mencionar que o § 1 o do art ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso ... 287, CP) etc ... 4.2.4 Discurso de ódio e ...