lei municipal 629 94
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 1). Juntou os documentos de fls. 150/629-PJe (ID Num. 158954215 - Pág. 1) O pedido de ... já foi autuada pela administração municipal para recolher o ISS sobre as operações de ... da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000865120154058304), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0800086-51.2015.4.05.8304 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: EDLEUZA MARIA DE VASCONCELOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800208-98.2014.4.05.8304 - 20ª VARA FEDERAL - PE...
... A exceção consta da Súmula 629 do STF ("a impetração de mandado de segurança ... a Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal e Distrital), conforme orientação do Superior ... desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exeqüente o ônus de indicar ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... 76 a 94 da Consolidação das Leis Civis de 1858, ... ção por dano social em favor do Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas criminais ... Súm. 629" Quanto ao dano ambiental, é admitida a condena\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5578815-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... com registro como braçal na Prefeitura Municipal de Salmourão de 03/08/2005 a 02/08/2007, ...
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Enfoques Especiais
... 8.953/94, que deu nova redação aos arts. 644 e 645 do ... 350 e ss. A intervenção no âmbito municipal está prevista na Constituição do Estado de ... 629 O art. 114 da CF, com a nova redação dada pela ...
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Enfoques Especiais
... 8.953/94, que deu nova redação aos arts. 644 e 645 do ... 350 e ss. A intervenção no âmbito municipal está prevista na Constituição do Estado de ... 629, CC). Outrossim, considera-se infiel o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-54.2014.5.06.0161), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, observa-se a indiscutível imprestabilidade...
... impressos (13h24, 15h10, 16h10, 00h - página 629). O mesmo se verifica nos dias 24.12.2013 (13h26, ... na certidão de Id - 6fedb1a, o órgão municipal encaminhou resposta, Id - 6e970cf ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não- concessão ou a concessão parcial do ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ção do regime jurídico único (DJ 3.3.94) ... 98 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ... — COMPETÊNCIA — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — REGIME ESTATUTÁRIO ... Compete à Justiça ... (DJe 17.12.18) ... 629" — DANO AMBIENTAL — É ADMITIDA A CONDENAÇ\xC3" ...
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Direito Individual do Trabalho
... prossiga com o segundo” (E-RR-6613200-94.2002.5.09.0900, julgado em 30/09/10) ... , José Luciano Leonel de Carvalho (LTr 73-05/629) assim sentencia: ... Por atividade-fim ... público federal, estadual ou municipal ...
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Mandado de segurança coletivo
... tange à Defensoria, a Lei Complementar nº 80/94, nos arts. 1º, 4º, 15-A, 106-A, incisos VII, ... ídos, como já era estampado no Enunciado 629 do STF. 49 ... O sindicato não precisa estar ... ão proferida em processo licitatório municipal, o presidente da comissão de licitação, como ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Da Competência Territorial ... Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... Da Entrega de Coisa Incerta ... Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas ...
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Processo Colectivo
... no REsp 495.915/MG, DJ 05/09/2005, e REsp 629.079/RJ, DJ 04/04/2005”. (REsp 858.056/ GO, Rel ... visa apurar ato praticado por prefeito municipal" no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou s\xC3" ... 54, XIV, da Lei 8.906/94 ...
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Título I - do procedimento comum
... v. Enunciados 46 e 629 do FPPC. § 5º Se o autor for substituto ... Art. 376 ... A parte que alegar direito municipal, esta-dual, estrangeiro ou consuetudinário ... MINI CPC 4ED.indb 94 MINI CPC 4ED.indb 94 22/01/2020 11:56:22 ...
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Parte especial
... 376 ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... 386 Os artigos 626 a 629 do NCPC, correspondem, respectivamente, aos ... 94 da Lei n. 6.015/73 ... Caberá ao juiz nomear ...
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Disposições preliminares
... ção Pública federal, estadual e municipal. Ressalte-se que à decisão proferida na ação ... 8.096, de 4.7.94 (Estatuto da OAB), aboliu o jus postulandi das ... , 267, 268, 433, 622, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635; ... B) Superior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-83.2016.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, é...
... da Lei 6677/94, que instituiu o regime jurídico único para os ... LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ( ... ) PRESCRIÇÃO ... Recurso de revista não conhecido." (RR - 629-35.2011.5.05.0612, Relator Ministro: ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) ... EMENDA 94 AO PROJETO DE LEI 277/2022 - LDO 2023 ... Sem prejuízo do disposto no ... da cidade de ... São Paulo ... AUTOR: FABIO RIVA (PSDB) ... EMENDA 629 AO PROJETO DE LEI 277/2022 - LDO ... Sem prejuízo do disposto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-35.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência do STF (através da ADI nº 1150-2) e do TST pacificaram-se no sentido de que,...
... O Regional explicitou que a Lei Municipal 01/1994 transmudou o regime de celetista para estatutário, e que a ... , §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão ...