lei municipal 629 94
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... de Secretário de Comunicação municipal, se beneficiou com a publicação de matérias a ... , em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, ... Manual de prática eleitoral 629 ... • Da decisão que nega dar seguimento ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... São Paulo: Saraiva, 2013. p. 629-630 ... Cláusulas de inalienabilidade.indd ... 94.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, 26ª ... área urbana do patrimônio público municipal" a particular faz desaparecer a qualidade de bem p\xC3" ...
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Liquidação e execução da sentença
... EBOOK PROCESSO COLETIVO SISTEMATIZADO.indb 94 ... EBOOK PROCESSO COLETIVO SISTEMATIZADO.indb ... ação de conhecimento, por força da Súmula 629 do STF ... As associações e sindicatos, na ... ípio e no segundo caso remete ao Fundo Municipal de Assistência Social, vinculados ao atendimento ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... DANIEL WUNDER HACHEM 629 ... Feitas essas considerações conceituais a ... , autonomia municipal) ou institutos privados ( v.g. , família). Ditas ... -
Decisão monocrática Nº 411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... , na falta de legislação estadual e municipal específica, e, na existência destas, como ... Revista dos Tribunais. vol. 755. p. 94. set. 1998. Apud GAJARDONI, Fernando de Fonseca; ... Precedentes desta CORTE. ( ... ) ... (ADPF 629 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... o significado que a terra tem para os índios 629" , em atenção ao disposto no art. 16.4 da Conven\xC3" ... ão, funcionalismo público e autonomia municipal, mantendo-os fora da atuação interventiva do ... Brasília, ano 1, v. 1, n.2, 2015, p. 94-95. 739 ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, ... ções acima e o disposto na Lei 8.906/94, assinale a afirmativa correta ... (A) Apenas ... (Súmula 629). De acordo com essa orientação, a impetração ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... ção proposta anteriormente sob o n° 8007570-94.2022.8.05.0039 contendo os mesmos pedidos e causa ... 629 EVANDRO ANDERSON BATISTA F R$ 541.533.446-72 RUA ... F R$ 010.559.594-24 ESTRA 407,80 MUNICIPAL MARTINS GUIMARAES, Nº 10 - VILA DO TESOURO - SAO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal." ... Em se tratando de crédito de pequeno ... 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628-629 ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 12) V. Portaria n. 989, de 16.8.94 ( in DOU 17.8.94, p. 12444), do MTE, criando, ... municipal. II — Revogado pelo Ato Declaratório n. 7, de ... 629 CLT), que é vinculada, obrigatória (art. 628 ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... — no caso em foco, por Prefeito Municipal — e em razão do seu desempenho (caso de ... Relator o Ministro Oswaldo Trigueiro (RTJ 59/629). E o ilustre Ministro Paulo Brossard ensina que ... v., em 13/abr/94 – HC 70.671 – Joaquim Naciso de Oliveira ...
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Novo CPC
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) ...
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Das Provas
... Disse Carnelutt i ( Sistema , p. 94 e 95): “A diferença entre ônus e obrigação ... 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...
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Novo CPC
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) ...
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Decisão da Presidência nº 1235102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Emenda nº 24/99 ... Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal ... Por ... Súmula 629/STF. 2 ... Cabe mandado de segurança contra ... Municipal ...
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Acórdão, Processo nº 5154765-57.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... Empregador: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas ... Função: ...
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Decisão da Presidência nº 1235264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Emenda nº 24/99 ... Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal ... Por ... Súmula 629/STF. 2 ... Cabe mandado de segurança contra ... Municipal ...
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Índice alfabético remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO ... Abandono, 94 ... Ação(ões) (de) manutenção de posse, 98 ... , 482 negativa Justiça Federal, 482 - municipal, 482 pessoais, 481 ... Cessão(ões), 214 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II — o fomento à formação de recursos ... Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos ... 629 a 638 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 tenha dado nova redação ao art. 601 daquele ... Reproduziu-se, à letra, o art. 629 do CPC revogado ... Anota ViĴ orio Denti que ... Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de decisão judicial ...
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As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
... não tê-la provida pela família; a Lei 8.899/94 dispôs sobre o acesso da pessoa com deficiência ... Paulo , ed. de 13.03.1988, p. 55; na RT , 629:64, ed. março 1988; em JTACSP , 108:6 ... da legislação federal, estadual e municipal existente a respeito das pessoas com ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... — defesa — art. 629", § 3º — CLT — falta de anotação na CTPS \xE2" ... 97 — STJ — servidor público municipal — Súmula n. 137 — STJ — sociedade de ...
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Do processo em geral
... 94, de 26.3.2012, estabeleceu os parâmetros para a ... 51) Deserção. Autarquia municipal que explora atividade econômica. O recorrente, ... TST, ROAR 629/2004-000-03-00.5, SDI-2, Rel. Min. José ...
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Registro de imóveis
... 8.935/94, que estabeleceu realizar-se a delegação em ... los Archivos judiciales o del Consejo Municipal ”. 130 (grifo nosso) ... Estes livros ... 629, Madrid, 1955, pág. 115 y ss ... YDME, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 629-04.2018.5.11.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE VERIFICADA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS....
... 276, ‘CAPUT’, DA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS ... CELETISTAS ... regime jurídico único municipal em 1991. Nessa esteira, assentou que o contrato de ... trabalho ...