lei nº 11445
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... A remuneração da ... concessionária deve atentar para os princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, ... da Lei nº 11445/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à “recuperação ... dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência” ... -
Decisão da Presidência nº 1042652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... ção federal autoriza o procedimento ora questionado, dispondo o decreto federal 7217/2010, regulamentador da Lei de Saneamento Básico n° 11445/2007, no seu art° 10 que: A remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário poderá ser fixada no volume de água ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
- Concessões
- Decisão monocrática Nº 1462127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2023
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As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
- Decisão da Presidência nº 1159615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
- Decisão da Presidência nº 892714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2015
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Acordão da Primeira Turma, 06-12-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO.TEMA REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSÍBILIDADE.MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos ? CEDAE/RJ objetivando a cessação dascobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração deilegalidade das cobranças...
- Decisão da Presidência nº 991461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
- Decisão monocrática Nº 1389864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
- Decisões Monocráticas nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
- Decisao Nº 0173371-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
- Decisão monocrática Nº 1320864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
- Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
- Processo nº 0019785-72.2012.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
- Decisão monocrática Nº 894990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
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Acórdão Nº 1333768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- Caracterização de insalubridade
- Decisão monocrática Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
- Decisão da Presidência nº 907508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
- Decisão da Presidência nº 910682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015