lei nº 11445
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
- Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
- Decisão da Presidência nº 1115213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1115213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
- Decisão monocrática Nº 1304331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
- A gestão do serviço de saneamento básico pelo instrumento da concessão
- Decisão da Presidência nº 1065023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
- Caracterização de insalubridade
- Decisões Monocráticas nº 1219017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1040581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
- Decisão monocrática Nº 1410666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
- Decisão monocrática Nº 1410666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
- Diretrizes para a instituição de tarifas e taxas para os serviços de saneamento básico
- Decisão monocrática Nº 1377532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005110-73.2006.8.19.0063 (Criminal), 22-01-2019
Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Procedência. Relação de consumo. Art. 3º, § 2º do CDC. Súmula TJRJ nº 254. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. Interpretação conjunta da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação preconizada pelo STJ, oriunda do julgamento do REsp n.° 1.339.313/RJ, que deu...
- Decisão da Presidência nº 1016322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 1122276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1122276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
- Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
- Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
- Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
- LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- Decisão monocrática Nº 1352583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022