lei nº 11445
- Referências bibliográficas
- Decisão da Presidência nº 1073263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
- Acórdão Nº 0301419-98.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Lei geral do parcelamento do solo urbano
- Decisão monocrática Nº 1339842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
- Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
- A subvenção no direito administrativo brasileiro
- Caracterização de insalubridade
- Decisão monocrática Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 0900399-76.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2020
- Decisao Nº 8042687-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
- Decisão monocrática Nº 1395340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
- Decisão monocrática Nº 1377113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
- Apresentação
- Decisão da Presidência nº 1109788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1109788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
- Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
- Os desafios do saneamento básico no Brasil: a necessidade de um olhar mais atento ao espírito federativo
- Decisões Monocráticas nº 1239547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1239547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
- Acórdão Nº 1363547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
- Lei nº 14.546 de 04/04/2023. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
- Decisão da Presidência nº 1206405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019