lei nº 11445
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 6º DA LINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões...
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- Decisão monocrática Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
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Processo nº 0032473-50.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... estabelecidos no artigo 29, §1º, da Lei nº 11445/2007 que, entre outras ...
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Processo nº 0045448-32.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... concessionária deve atentar para os princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, ... da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à “recuperação ... dos custos incorridos na prestação do serviço,\xC2" ...
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... concessionária deve atentar para os princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, ... da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à “recuperação ... dos custos incorridos na prestação do serviço,\xC2" ...
- Decisão da Presidência nº 1239474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
- Decisão monocrática Nº 1413499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
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Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... concessionária deve atentar para os princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, ... da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à “recuperação ... dos custos incorridos na prestação do serviço,\xC2" ...
- Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
- Acórdão Nº 5002849-47.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a