lei nº 11445
- Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
- Decisão monocrática Nº 894990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
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Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIDOR ÚNICO. COBRANÇA DEVE SER FEITA COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
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Acórdão Nº 1333768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- Caracterização de insalubridade
- Decisão monocrática Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
- Decisão da Presidência nº 907508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
- Decisão da Presidência nº 910682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 1054343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 919201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 1115866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1115866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0081660-11.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Tarifa de água. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no local. Decisão de deferimento da antecipação
- Acórdão Nº 5056196-89.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... Confira-se: ... O exercício da titularidade requer iniciativas municipais em conformidade com a Lei Federal 11445/2007, tais como : ... • Elaborar os planos de saneamento básico ... • Prestar diretamente ou delegar os serviços ... • Estabelecer ...
- Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
- Decisão monocrática Nº 1442910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
- Decisão monocrática Nº 7470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
- Decisão monocrática Nº 1463585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
- Decisão da Presidência nº 1118647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1118647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
- Da necessidade de aprimorar o marco regulatório acerca do saneamento básico
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Processos de organização de catadores de materiais recicláveis: lutas e conformações
O propósito deste ensaio é indicar algumas tendências de análise acerca dos processos de organização socioeconômica de catadores de materiais recicláveis. Para isso, reúne publicações que discutem aspectos históricos das iniciativas de organização do segmento e da constituição de mecanismos institucionais voltados para as atividades de coleta seletiva. Observa-se a existência de um campo de...
- Acórdão Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023