lei nº 11445 2007
-
Decisão monocrática Nº 1463585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... LEI 8.987/95, ESTA COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 11.445/2007, E COMO CONSIDERA O JULGADO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, "Reconhecida a ...
-
Decisão monocrática Nº 1328276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... 3º da Lei n. 11.445/2007 e do art. 9° do Decreto n. 7.217/2010, com razão a CEDAE, encontrando-se ...
-
Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
-
Decisão da Presidência nº 897811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... 11.445/2007 ... No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da ...
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... artigo 82, III, da Lei n. 8.078/90. Posteriormente, a Lei n. 11.448/2007 introduziu o inciso II no artigo 5º da Lei n. 7.347/85, mencionando ...
-
Decisão da Presidência nº 1073263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... Por fim, a Lei n° 11.445/2007", que trata do saneamento básico, apesar de dispor que a instalação hidr\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1118647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.445/2007 NA LEI Nº 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
-
Decisão da Presidência nº 1118647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.445/2007 NA LEI Nº 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
-
Decisão monocrática Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... ART. 196 E 225 DA CF/88. LEI N. 11.445/2007. DIREITO PRIMA FACIE, CONVERTIDO EM DEFINITIVO, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ...
-
Processos de organização de catadores de materiais recicláveis: lutas e conformações
O propósito deste ensaio é indicar algumas tendências de análise acerca dos processos de organização socioeconômica de catadores de materiais recicláveis. Para isso, reúne publicações que discutem aspectos históricos das iniciativas de organização do segmento e da constituição de mecanismos institucionais voltados para as atividades de coleta seletiva. Observa-se a existência de um campo de...
... Já em 2007, foram definidas Diretrizes para o Saneamento Básico, por meio da Lei n ... -
Apresentação
... A Lei n. 11.445/2007, ao instituir as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, ...
-
Decisao Nº 8042687-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... 11.445/2007 que preconiza a possibilidade de interrupção do serviço em situações ...
-
Decisão monocrática Nº 1395340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... 8.987/1995, e artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007." ... No recurso extraordinário sustenta-se violação do art. 30, ...
-
Decisão monocrática Nº 1377113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... 11.445/2007." ... No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) ...
-
Decisão monocrática Nº 1339842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 QUE NÃO ESTIPULA TERMO FINAL PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POLÍTICA ...
-
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÃGUA. INTERRUPÇÃO NÃO COMUNICADA PREVIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação...
... dos serviços (art. 40, incs. I e II, da lei n. 11.445/2007 e art. 6º, §3º, da lei n. 8.987) ... Ou seja, se a responsabilidade da ... -
Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Dire-trizes Nacionais para o Saneamento Básico) e da Lei n ...
-
Decisao Nº 0168807-96.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
... 11.445/2007), assentando que o abastecimento de água pode ser interrompido por ...
-
Lei geral do parcelamento do solo urbano
... (Redação dada pela Lei n o 11.445, de 2007) ... § 6 o A infraestrutura básica dos parcelamentos situados ...
-
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Maia Soares. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p. 62 ... 76 TRENNEPOHL, Terence. Direito ambiental empresarial ... 2 ...
-
Decisão da Presidência nº 1206405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Federal n° 8.987/1995, com redação dada pela Lei Federal n°11.445/2007, que estabeleceu a possibilidade de eventual indenização especificamente ...
-
Decisões Monocráticas nº 1206405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Federal n° 8.987/1995, com redação dada pela Lei Federal n°11.445/2007, que estabeleceu a possibilidade de eventual indenização especificamente ...
-
Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... Em 2007", o Brasil sancionou o marco regulatório do saneamento básico – a Lei n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1363547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Tribunal ‘a quo’ deriva de alteração legislativa promovida em 2007, pela edição da Lei n° 11.445, que incluiu os dispositivos do art. 42 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1239547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... 10, § 1º, II da Lei Federal n. 11.445/2007 - e é justamente por isso que o Termo Aditivo n. 02/2000, celebrado no ...