lei nº 11445 2007
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Decisão monocrática Nº 1427610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 11.445/2007, ART. 2., AO ESTABELECER PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190741-62.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. Ausência de
... 7.217/2019, que regulamentou ... a Lei nº 11.445/2007 ... 6. O enquadramento na tabela progressiva deverá ocorrer logo ... -
O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... INTRODUÇÃO ... Em 5 de janeiro de 2007, a União Federal publicou a Lei n. 11.445, estabelecendo diretrizes ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418920 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1418920/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
... 3° da Lei Estadual n. 2.661⁄1996 e à Lei n. 11.445⁄2007 ... É o relatório ... Não merece prosperar o inconformismo ... -
As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007, dispondo sobre as referidas diretrizes nacionais, que atingem, portanto, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 268840 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFA PROGRESSIVA. ART. 30, I, DA LEI N. 11.445⁄2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E ...
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... básico definidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... 5 Constituição Federal. Art. 25. Os Estados organizam-se e ...
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Decisão monocrática Nº 37746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 957440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... 29, I / C/C O ART. 30, I E V, DALEI N. 11.455/2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DO ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO.1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas,...
- Acórdão Nº 5000800-76.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Decisao Nº 0096911-61.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI N. 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO), FATO QUE SE TORNOU PÚBLICO E NOTÓRIO APÓS ...
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Acórdão Nº 5001528-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA...
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Acórdão Nº 0300126-16.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS INADIMPLIDAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGUA ORIUNDA DE FONTE ALTERNATIVA (POÇO). TARIFA DE ESGOTO QUE...
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Acórdão Nº 0001949-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Pontua o que estabelece o artigo 3º da Lei n° 11.445 de 2007, e menciona que após o hidrômetro, a responsabilidade é exclusiva do ...
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Decisão monocrática Nº 1463637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... benefícios advindos de alterações posteriores da lei, ocorridas em 2007, de modo que o loteador está obrigado a cumprir o que previa a ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÃGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÃRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... 8.987/1995; 40, I e II, da Lei n ... 11.445/2007; 186, 188, I, 884 e 944 do CC; 6º, VI, e 22 do CDC. Apontou omissão no ... -
Acórdão Nº 08100869620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... 3º, da Lei n. 11.445/2007: ... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE ÃGUA E ESGOTO. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO NA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM DEMONSTRAR COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I -
... Saneamento Básico, na forma do art. 11, II, da Lei n. 11.445/2007, adequando-o às ... obrigações impostas, no prazo de 6 meses; e a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0240797-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 535, do CPC, 30, da Lei n. 11.445/2007, e 4º, da Lei n ... 6.528/78. Aponta omissão pelo Tribunal a quo. Aduz ...
- Acórdão Nº 0309061-75.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0131137-16.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA...
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Decisão Monocrática Nº 0006389-46.2014.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 22-07-2020
... do Consumidor, 926 do Código de Processo Civil e 39 da Lei 11.445/2007. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo (fls. 1-14 do ...
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Saneamento e contratos de programa: o 'início', o 'fim' e o 'meio
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007). 6 Como notou Rafael Borelli, os Contratos de Programa se ... 6 § 2º ...