lei n 11445 2007
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Decisão Monocrática com número 5142745-62.2018.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... da Lei Federal n° 11.445-2007 e pavimentação asfáltica, ou seja, mesmo objeto de discussão dos ...
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Decisão monocrática Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA A POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... de Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a ... -
Titularidade do serviço de saneamento básico
... 11.445, de 05.01.2007, é notável exemplo de menosprezo ao texto constitucional vigente. A ...
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Acórdão Nº 0800709-39.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 21-03-2023
... 11.445/2007), que prev em seu art. 45, que "As edificaes permanentes urbanas sero ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 11.481, de 2007) ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da ...
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Decisão monocrática Nº 1413502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA A POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... 11.445/2007, que procurou estabelecer diretrizes nacionais para o setor, tais como as ...
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Acórdão Nº 0801719-21.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-05-2023
... 11.445/2007), que prev em seu art. 45, que "As edificaes permanentes urbanas sero ...
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Decisão monocrática Nº 1469993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987195, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICACONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.4
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Decisão monocrática Nº 1325940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... consiste em alteração substancial introduzida pela Lei n° 11.445/2007 na Lei n° 8.987/95, no que toca à possível indenização pelos ...
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Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI ... N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA A ... POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Decisão monocrática Nº 1238653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... 2°, inc. XVI e XI, Art. 2° da Lei n° 11.445/2007 alterada pela Lei n° 14.026/2020) ... Frisa-se, por todo o país, que ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... 11.107/2007, constituindo-se em um novo paradigma para gestão de políticas e ...
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Decisão monocrática Nº 1390847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA Ã POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Decisão monocrática Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Decisão monocrática Nº 1377532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Novo marco regulatório do saneamento
... Do ponto de vista infraconstitucional, cumpre ressaltar que em 2007 foi promulgada a Lei nº 11.445 estabelecendo um marco regulatório ...
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A necessária revisitação do paradigma firmado no REsp n° 1.339.313/RJ
... recorrente alegava o malferimento do artigo 3º da Lei n° 11.445/2007, ao fundamento de que os dejetos produzidos nos imóveis são encaminhados ...
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Decisão monocrática Nº 1322273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... Com efeito, somente em 2007 edificou-se nova sistematização pertinente ao setor de saneamento. A Lei ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Coordena o Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social ... -
Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... problemas de saúde e seus fatores de risco (BUSS; PELLEGRINI FILHO, 2007) ... A CNDSS publicou, em 2008, um relatório de debates e estudos ... Disponível em: https://www2. camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-publicacaooriginal-64311-pl.html. Acesso em: 24 nov ...