lei nº 1810 2004
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Arte, pornografia e a reconstrução do direito comparado foucaultiano
... und Unabhängigkeit der Kunstschaffenden (schulthess, Geneve 2004"), p. 113–151 ... 7 L. Hunt (ed.), the invention of pornography, 1500\xE2\x80" ... o termo bonnes moeurs aparecera já no código penal de 1810, portanto, anteriormente à obscenidade no direito inglês. o objetivo da ...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÃRIO DE FAZENDA DO ESTADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÃCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Ambas as Turmas de Direito Público desta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-90.2017.5.06.0233), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. I. CARTÕES DE PONTO FIDEDIGNOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo a empresa juntado controles de ponto, onde há horários compatíveis com aqueles declarados nos depoimentos; e, inexistindo provas robustas, capazes de afastar a veracidade da qual eles são dotados, imperioso se faz extirpar do condeno as horas extras propriamente ditas. Recurso ordinário provido,...
... Fernandes, Data de Julgamento: 20/10/2004, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ19/11/2004.) ... "AGRAVO DE ... 1ª T.-1810/82, referente ao processo nº TST-RR-922/81, Relator Ministro Coqueijo ... -
SERVIDORES - SAÚDE
... 27 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 27/08/2004 a ... 25/08/2005 ... 719.192.8/03 RILDO DE SOUZA OLIVEIRA ... 895.989.7 ANDERSON MADRUGA ... DE OLIVEIRA ... 180307000000000 1810-01438/2022-5 26/04/2022 ... 829.249.3 ANNY KALIZIA TABOSA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-20.2016.5.05.0221)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PREST PERFURAÇÕES LTDA. E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 2 .
... 1799/1810, sem ... fazer qualquer destaque ... na transcrição ... nº 45, de 08/12/2004, mas que ainda depende de regulamentação legislativa ... -
Análise das escolas clássica e positivista à luz do livro criminologia crítica e crítica do direito penal de alessandro baratta
O trabalho utiliza como base o livro Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal, de Alessandro Baratta, para realizar a pesquisa quanto às Escolas Clássica e Positivista, analisando suas divergências e convergências. Ambas têm como finalidade a sanção daqueles indivíduos que não se enquadram no pacto social de harmonia da comunidade. Com isso em mente, o artigo tem como objetivo relacionar...
... (FLORIDO, 2004, p. 141) ... 186 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas ... No auge de seu poderio (1810), os franceses governavam diretamente, como parte da França, toda a ... -
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... predominaria por todo o governo luso-monárquico brasileiro (DEVEZA, 2004") ... A questão tributária está evidenciada, marcadamente, na Carta R\xC3" ... negociações com Portugal, em virtude da sua adesão aos Tratados de 1810 que passaram a determinar as orientações mercantis e fiscais do Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1810-25.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - RITO SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, estabelece, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 17
... Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/10/2003, Plenário, DJU de 6/8/2004; grifos não constantes do original). Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão de que há nele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-79.2013.5.06.0010 (00080-2009-313-06-00-8)), 07-07-2016
... Agravo de instrumento conhecido e n ã o provido. (AIRR - 1810-13.2011.5.06.0008 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ... No caso, o contrato de trabalho vigorou entre 28/1/2004 e 28/8/2012, tratando-se de per í odo de presta ç ã o de servi ç o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1726-13.2016.5.09.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATERIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA...
... Direito do Trabalho, 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004). Posto isso, ressalvada eventual ... infração a preceitos ... conforme precedentes, TRT-PR-RO 7655-2012-020-09; TRT-PR-RO 1810-2013-662-09, no sentido ... de que a instituição do Programa de ... -
Raca e Biopolitica na America Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural/Race and Biopolitics in Latin America: the limits of criminal law in confronting structural racism.
... Neste sentido, Moutinho (2004) analisa os autores classicos que trabalham, com base em saberes ... Belo Horizonte: Editora UFMG, 2010 ... ALBERDI, Juan Bautista. (1810-1884). Bases y puntos de partida para la organizacion politica de la ...
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Acórdão, Processo nº 5004092-02.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... ; Resp nº324.178/PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 17/12/2004. III - Da mesma forma, os valores oferecidos pelo empregador a todos os ...
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Nossas primeiras reflexões sobre organização criminosa
Trabalhamos neste texto a definição legal no direito brasileiro de ?organização criminosa?, enfrentando suas elementares constitutivas que a distingue da antiga ?formação e quadrilha. Traçamos um paralelo entre ?organização criminosa? e ?associação criminosa?, estabelecendo suas distinções. Examinamos ainda a diferença dos crimes praticados pela organização criminosa. Palavras-chaves: crime...
... A partir do Código Penal francês de 1810 (art. 265), essa figura delituosa passou a integrar muitos dos códigos de ... como Protocolo de Palermo (reconhecido pelo Decreto nº 5.015/2004), que define grupo criminoso organizado como: ― Grupo estruturado de ... -
História do Sindicalismo
... , em relação a esta fase, menciona o Código Penal francês de 1810 (25) ... Avilés, a respeito da Inglaterra, indica as leis sobre ... em torno de 8 (oito) meses, no período de agosto de 2003 a março de 2004, dentro de espaço que foi denominado Fórum Nacional do Trabalho, e que ...
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Acórdão Nº 5001200-35.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE LIMPEZA URBANA GENÉRICA. COBRANÇA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE."A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal" (RE 576321 QO-RG, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, j. 04/12/2008, Repercussão Geral -
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Sobre a necessidade de maior tributação de heranças e doações no Brasil
... Londres: ... Harvard University Press, 2004 ... Justiça Fiscal.indb 20 16/10/2015 16:52:06 ... justiça ...
- Acórdão, Processo nº 0017853-94.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-08-2022
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História do Sindicalismo
... , em relação a esta fase, menciona o Código Penal francês de 1810 25 ... Avilés, a respeito da Inglaterra, indica as leis sobre coalizão ... em torno de 8 (oito) meses, no período de agosto de 2003 a março de 2004, dentro de espaço que foi denominado Fórum Nacional do Trabalho, e que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001000-82.2019.5.02.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de...
... gratificada de 19/05/2004 a 19/11/2018, por último como gerente de atendimento e negócios ... 1ª T.-1810/82, referente ao ... processo nº TST-RR-922/81, Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 80900-38.1999.5.15.0106)
... , excluindo-se os juros de mora no período de 1°/07/2003 a 31/12/2004 ... Sem razão, todavia ... Isso porque não seriam ...
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Sentença nº 1000635-32.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... 2004, para exercer a função de auxiliar de entrega, passando a motorista de ...
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Acórdão, Processo nº 0002424-88.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... Denise Arruda, DJ de 17.12.2004) ... 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... todos os nomes que identiicam a Argentina desde a independência, em 1810, Províncias Unidas do Rio da Prata, República Argentina e Confederação ... 1997, 2001, 2004 e 2005. A revisão de 2005 limitou-se a acrescentar um novo artigo (art ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
... ção da Coroa à Câmara do Rio de Janeiro, datada de 8 de outubro de 1810, já dizia exatamente isso: devia-se estabelecer “uma regra certa e ... exemplo muito interessante disso é o projeto da antiga Galeria Leme (2004), de Paulo Mendes da Rocha, que ocupava um lote bem pequeno (13x31 m) ...
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Corporate capitalism and the international regulation of competition/Capitalismo corporativo e a regulacao internacional da concorrencia.
... Dessa forma, em 2004, a OMC encerrou o seu trabalho neste tema. Assim como em outras questoes ... , a norma do Codigo Penal que proibe a interferencia nos mercados, de 1810, somente era aplicada se a combinacao impunha precos excessivos. A maioria ...