leis ambientais ibama
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Decisão monocrática Nº 1485309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Estado de São Paulo, do Município de ... futura modificação das políticas ambientais referentes à UC Mata de Santa Genebra ao crivo ... , ao Poder Legislativo cumpre formular leis que viabilizem a sua realização, ao Executivo, ...
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Acórdão, Processo nº 0001891-17.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... e sua esposa, da União Federal, do Ibama, e da CESP - Companhia Energética de São Paulo ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1116/75 e LC nº 92/03, ...
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Acórdão, Processo nº 0001676-41.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Antunes de Oliveira, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, Lei nº 904/01 e Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000945-11.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Furlan Coelho Melero, da União Federal, do Ibama, e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1.116/75 e LC nº 92/03, ...
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Acórdão, Processo nº 0000330-84.2010.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais contrariam a legislação federal (Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001643-51.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... , Natal Biscaro Neto, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, 904/01, Lei nº ...
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Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
... em Gerenciamento de Recursos Ambientais pelo IFPI. Graduada em Tecnologia em Gestão ... dessas, instruções normativas do ICMBIO, IBAMA e Ministério do Meio Ambiente que, de alguma ... Para tanto, além das referidas leis, foram feitos comentários sobre a mudança de ...
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Gastos públicos ambientais nas capitais dos estados brasileiros: um estudo exploratório no período de 2002 a 2010
O artigo apresenta resultados preliminares sobre a análise de gastos públicos na Função Gestão Ambiental, demonstrando como eles evoluíram nas capitais dos Estados brasileiros. Utilizando-se de uma abordagem quantitativa e longitudinal, que emprega como principal fonte a base de dados do FINBRA da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o estudo analisa essa evolução, em valores absolutos e...
... Os governos desde então têm criado órgãos, leis e programas ambientais e alocado recursos orçamentários para fazer ... , o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, além de criar mecanismos institucionais de avaliação, como os Estudos ... -
DECRETO Nº ., DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Criação da Area de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe, Nos Estados do Ceara, Pernambuco e Piaui, e da Outras Providencias.
... ção, e tendo em vista o que dispõe as Leis nº 6.902, de 27 de abril de 1981, 6.938, de 31 ... e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, definindo as atividades a serem permitidas ou ... referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; ... III - aplicação de medidas legais ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... empresária produziu grandes impactos ambientais que afetaram a fauna e a flora natural, ... A maioria das leis administrativas tende à proteção ambiental, ... , pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ...
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Acórdão, Processo nº 0001765-30.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... , Antonio José Belon, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... )Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...
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Acórdão, Processo nº 0001476-97.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Teixeira de Freitas, da União Federal, do Ibama, da Cesp - Companhia Energética de São Paulo ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... )Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...
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Acórdão, Processo nº 0000948-63.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Kitayama Cervantes, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1.116/75 e LC nº 92/03, ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as etrizes políticas e jurídicas como leis", decretos, resoluções, normas técnicas, instru\xC3" ... Coordenação Geral de Petróleo e Gás do IBAMA, está sujeito a questionamentos de eficiência, ... -
Acórdão Nº 63157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO ... no que tange às políticas públicas ambientais ... No julgamento do Recurso Extraordinário nº ... inúmeras leis anteriores que não houve regras de transição ... -
Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... ção das normas constitucionais ambientais é o próprio surgimento da sociedade de risco ... sociais de relevância para a pesquisa, leis e proposições fenomenológicas para que se ... Brasília: IBAMA ...
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Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... , delimitada por um conjunto de fatores ambientais específicos para a sua formação e que engloba, ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, disporá sobre: ... I - metodologia para ... mineradoras, pois eram protegidas pelas leis anteriores. Com o novo decreto, estas cavidades ...
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Acórdão, Processo nº 0007842-57.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Destaca que, segundo o IBAMA, as construções se iniciam a partir dos 4,5 ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA; Considerando atender s peculiaridades ... eventos se realizem em estreita obedincia s leis e atos normativos ambientais, sob pena de ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... causadores de modificações ambientais significativas. Evidenciados graves e imediatos ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ... , aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento – de regência ... \xC2" ...
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Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... IMPACTOS ... Poder Executivo brasileiro a propositura de leis e medidas que objetivam a prevenção de futuros ... momento, sendo demonstrado, por dados do IBAMA, que houve destruição da fauna, da flora e dos ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia ... 1998, também denominada Lei de Crimes Ambientais, veio abrandar as sanções estabelecidas pela ... e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA como sua Autoridade Administrativa (art. 3º), ... -
DECRETO Nº 2120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 5, 6, 10 e 11 do Decreto 99.274, de 06 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientais não Governamentais (CNEA) ... § 1º Terão mandato de dois anos, ... , pelo Secretário-Executivo, e, na falta deste, pelo Presidente do IBAMA ...
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Secretaria Do Planejamento e Projetos Estruturantes
... anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação ... de áreas úmidas, atendendo à Resolução IBAMA/SEMA/IAP nº 005 de 28 de março de 2008, ou as ... á os infratores às sanções previstas nas Leis" Federais nº 6.938 de 31 de agosto ... de 1981, n\xC2" ...
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Simulado Delegado PF
... específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... Em relação ao ... , a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os ... o auto de infração ter sido lavrado pelo IBAMA, circunstância que se justifica em razão da ...