leis delegadas
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Acórdão nº 425 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETËNCIA DO GOVERNADOR PARA EDITÁ-LA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. DOAÇÃO DE BENS DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. EFICÁCIA LEGAL LIMITADA NO TEMPO. PREJUDICIALIDADE. Podem os Estados-membros...
- Acórdão nº 21561 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro ... § 1o O procedimento da reclamação das ações direta ...
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Processo legislativo
... do processo legislativo relativo à elaboração das denominadas leis financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei ... à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções ... 4 ...
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nº 96.01.05248-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "M", DA LEI DELEGADA Nº 4/62. 1. No caso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei Delegada nº 4/62 foi recepcionada pela Constituição revogada, bem como que as portarias editadas pela SUNAB, no exercício de sua competência, estabelecida pelas Leis Delegadas nºs 4 e 5 de 1962, apenas complementam a norma penal em branco, não
... pela SUNAB, no exercício de sua competência, estabelecida pelas Leis Delegadas nºs 4 e 5 de 1962, apenas complementam a norma penal em branco, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de ... e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; ... X - receber subvenções, doações, ...
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nº 90.01.13053-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 1992
CONHECIMENTO PUBLICO PRESUMIDO. LEIS DELEGADAS N. 4 E 5. EFICACIA.1. POR TER SIDO PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL A PORTARIA SUPER N.11/86, SEU CONHECIMENTO PUBLICO E PRESUMIDO.2. AS LEIS DELEGADAS QUE REGEM O CONTROLE DA ECONOMIA SOBREVIVERAM A CF-67 E A EC N. 01/69, MAXIME PORQUE, NO ART. 163 DESTA, SE PREVIU INTERVENÇÃO NA ECONOMIA.3. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... legais, as competências de que trata este artigo poderão ser delegadas" pela União e pelos Estados ... ARTIGO 72 ... Ações de inspe\xC3" ... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão ...
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Direito Constitucional
... , alterável pelo mesmo processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se enquadra nessa ... As matérias da competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar. De acordo com o parágrafo único do art. 22 ...
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nº 96.01.00561-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
MULTA. CARACTERIZAÇÃO. 1. As alegações de que os produtos fatiados eram vendidos pelo mesmo preço da peça inteira, bem como de que não houve prejuízo aos consumidores não constituem fundamento jurídico para a afastar a caracterização da infração em causa (Lei Delegada 4/62, art. 11, "j", c/c Portaria 53/89, art. 1º, § 2º), uma vez que ela se configura quando o estabelecimento comercial não...
... pela SUNAB, no exercício de sua competência, estabelecida pelas Leis Delegadas nºs 4 e 5 de 1962, apenas complementam a norma penal em branco, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... por sinônimos) em diplomas normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais espécies referidas no art ... 60, § 4º, IV, da CF/88) e às leis delegadas e medidas provisórias , observando-se em relação às duas últimas as ...
- Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... II leis complementares; ... III leis ordinárias; ... IV leis delegadas; ...
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Controle de constitucionalidade
... , pautando-se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida observância dos ... à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções ... Por ...
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nº 1997.01.00.017919-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Septiembre de 1997
1. As leis delegadas e portarias super que formavam o apoio para a intervenção da SUNAB no domínio econômico, foram recepcionadas pela CF/88 (precedentes do TRF/1ª Região).2. Comércio grossista que, desrespeitando normas de fixação de preços, induz o varejista à prática de preços majorados ilegalmente.3. Recurso improvido.
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nº 96.01.27639-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... pela SUNAB, no exercício de sua competência, estabelecida pelas Leis Delegadas nºs 4 e 5 de 1962, apenas complementam a norma penal em branco, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.227627-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - PESSOAL MILITAR - REGIME REMUNERATÓRIO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÔES À REMUNERAÇÃO BÁSICA - ADIÇÃO DE 10% AO SOLDO BÁSICO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 ALTERADORA DAS LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL E AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 8º DA LD Nº 43/00 -...
... LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.232131-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - PESSOAL MILITAR - REGIME REMUNERATÓRIO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO BÁSICA - ADIÇÃO DE 10% AO SOLDO BÁSICO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 ALTERADORA DAS LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL E AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 8º DA LD Nº 43/00 -...
... LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.07.458512-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - EX-DIRETOR DO DEOP - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - PARCELA ÚNICA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DAS LEIS
... CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DAS LEIS DELEGADAS ESTADUAIS Nº 174/2007 E Nº 175/2007. A implementação da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... de maneira sintética, como aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ou restringir direitos ... vontade do presidente da República, bem como nas chamadas leis delegadas (artigo 68, da Carta Magna 31 ), em que o Chefe do Poder Executivo pede ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser igualitária , igual para ... 9 Leis delegadas. São as normas elaboradas pelo Presidente da República, por delegação ...
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Introdução
... seus críticos, algumas dessas normas encontrariam melhor lugar em leis infraconstitucionais ... Assim, foram incluídas no corpo da ... ão Federal, a saber: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções ... Os ...
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Acórdão nº 37161-9/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Marzo de 2009
... uma vez que 0 seu conteudo nao comporta nas leis delegadas pela CF. Assim, nao ha 0 que se perquirir acerca da sua ...
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nº 96.01.33762-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA Nº 4/62. 1. O artigo 1º da Lei Delegada nº 4/62 invocava o artigo 146 da Constituição de 1946 e autorizava a União a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados na referida lei delegada. 2. O artigo 170, inciso V, da...
... o exercício do poder de fiscalização da SUNAB, decorrente das Leis ... ício do poder de fiscalização da SUNAB, decorrente das Leis Delegadas ...