leis municipais de campinas
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Acórdãos nº 2122413-88.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... -88.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MUNICIPIO DE ... temporais que, nos termos das Leis Municipais nº 9.153/1996 e nº ...
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Acórdãos nº 9160079-58.2004.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... -58.2004.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO DE ... Ordem concedida Apelação - Leis Municipais 10.394/99 e 10.400/99, de ...
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Acórdãos nº 9090146-32.2003.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... - 32.2003.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO DE ... ça de procedência - Apelação - Leis Municipais 8.240/94, 9.927/98, 10.394/99 ...
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Direito tributário e processual tributário
... ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais ... Súmula 69: A Constituição Estadual não ... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... Exemplo: Uma loja na cidade de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais) um aparelho ...
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Acórdãos nº 4026334-98.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MARIA REGINA VERONEZZE, SILVIA ... MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. CAMPINAS. SEXTA-PARTE ... Inteligência das Leis Municipais nºs 9.153/96 e 7.802/94 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... Neste ponto convergem as leis municipais ... nº 7.843, 04 de agosto de 1997, Campinas ...
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Acórdãos nº 0009267-91.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 2013.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que são apelantes CLEIDE ... Servidores públicos municipais Campinas Incorporação das ... pessoal de Enquadramento I Leis Municipais nº 10.567/00 e nº 12.987/07 ...
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Acórdãos nº 1020927-31.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado INSTITUTO ... servidor, na forma do disposto nas Leis Municipais nº 7.802, de 29 de março de ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do ... ão do perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus distritos - Delegação ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... ções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais especiais. Para tanto, não importa ... Econômicas da Universidade Católica de Campinas e diretor do Tribunal de Contas do Estado de São ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Tratado de direito privado ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999. v. I, p. 182 et seq ... feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela Reforma ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, ... 2017, p. 77. 132. De ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ência, a partir de normas legais, como as leis da acessibilidade (Leis 10.048 e 10.098, de 2000) ... federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de ... Cad. CEDES , Campinas, v. 34, n. 93, p. 263-266, 2014. Disponível em: ...
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento ... Instituições de Direito Processual. Campinas: Bookseller, 2006, p. 119-120 ... EBOOK ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento ... , com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes e ... Campinas/SP: Millennium Editora, 2010 ... FELIPE, ...
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Acórdãos nº 1017219-36.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... -36.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ROSE MARIE AFONSO ... PATARO , servidores públicos municipais, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ... com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... Campinas: Livre, 2016, p. 51. Destaca o autor: “ A ... e os poderes periféricos, estaduais e municipais, que estão no front das demandas por ...
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Relatório e Voto com número 5253874-45.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... %, em 01/2019 e 10/2019), disciplinados pelas Leis nº ... 9.546/2015, 9.826/2016, 10.291/2018 e ... Apontara a edição de decretos municipais para manter o equilíbrio das ... contas ... CAMPINAS. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI Nº 12.985/2007 ...
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Relatório e Voto com número 5151402-63.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... em 12/2018), disciplinados pelas Leis ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... determinados, mormente por decretos municipais e caso havida a ... suspensão ou protelação ... CAMPINAS. PROMOÇÃO VERTICAL. Lei nº 12.985/2007 ...
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Acórdãos nº 1017428-05.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... -05.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante REDECINE CPQ ... ípio de Campinas, ao editar as leis municipais referidas, extrapolou a ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Cadernos Pagu , Campinas, n. 51, e175107. 2017, p. 6. Disponível em: ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o ... ântica, da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP , concluiu o seguinte: “ ( ... )‘os ...
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Acórdãos nº 1010256-12.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... -12.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes INSTITUTO DE ... de aposentadoria dos servidores municipais inativos do Município de Campinas ... ção de pensão autorizada pelas Leis nºs 5.677, de 24 de abril de 1.986 e ...
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Acórdãos nº 9111564-26.2003.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2011
... -26.2003.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO DE ... Leis Municipais 9.927/98 e 10.400/99 ...
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Acórdãos nº 9180291-66.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2011
... - 66.2005.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL ... Leis Municipais 9.927/98 e 10.400/99 ...