lep lei execução penal atualizada
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... vistas à operacionalização do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, notadamente, para que a ... de presos de acordo com a Lei de Execução Penal; ... VIII — conduzir e acompanhar, em ... A informação mais atualizada que temos foi colhida na audiência realizada nos ...
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Acordao N° 1322368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos ... -
Acórdão nº 51450396420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO QUE, INCLUÍDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEIXA DESCARREGAR A BATERIA E ROMPE O DISPOSITIVO. FUGA. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida....
... Agravo de Execução Penal Nº 5145039-64.2022.8.21.7000/RS ... para fins de obter alguma informação atualizada do caso em questão, porém sem sucesso. Por fim, ... -
Acórdão nº 51155724020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. FUGA. PRELIMINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Matéria que se confunde com o mérito. MÉRITO No caso dos autos, houve descumprimento das condições da prisão domiciliar, com violação da zona monitorada. A recaptura aconteceu em 12/10/2021. Não apresentada justificativa plausível para...
... Agravo de Execução Penal Nº 5115572-40.2022.8.21.7000/RS ... 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual ... -
Acordao N° 1322631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e com resultado morte. Reincidente não...
... EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ... DA DEFESA. PROGRESSÃO DE ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdão nº 52392058820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. REMIÇÃO PELO ESTUDO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Remição da pena por estudo. Curso profissionalizante realizado na modalidade à distância. Certificado apresentado. Inexistência de comprovação da frequência e do efetivo aproveitamento escolar. Inviabilidade da...
... Agravo de Execução Penal Nº 5239205-88.2022.8.21.7000/RS ... Recomendação nº 44/ 2013 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 391/2021, que, visando ... -
Acordao N° 1322665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração. 1 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que estabelece percentual maior para progressão de regime (60% - 3/5), diz respeito a apenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado. 2 - crime cometido...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... - Acórdão Nº 5006387-71.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5006527-08.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
- Acórdão Nº 5005875-88.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
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Acórdão Nº 5007800-22.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINA A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PRETENDE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTO NO ARTIGO 42 DO...
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Acórdão nº 52004676520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. Retificação da definição jurídica conferida ao ato de indisciplina para fuga (artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal) e manutenção do reconhecimento judicial da falta grave. Suficiência dos substratos reunidos....
... Agravo de Execução Penal Nº 5200467-65.2021.8.21.7000/RS ... 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p ... -
Decisao Nº 8029114-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... MATÉRIA ATINENTE À LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRADA A APRECIAÇÃO PRÉVIA DO ... a requisição da conduta carcerária atualizada (…)” (id. 6886951 – grifei) ...
- Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
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Acórdão nº 52393513220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A impossibilidade de cumprimento simultâneo ou...
... Agravo de Execução Penal Nº 5239351-32.2022.8.21.7000/RS ... Executória (consulta da guia atualizada junto ao sistema SEEU – autos de n. º ... -
Acordao N° 1322655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Duplicidade de oposição de embargos. Não conhecimento da segunda peça. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou...
... EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ... DA DEFESA. DUPLICIDADE DE ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdão nº 52289449820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5228944-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ... a Recomendação nº 44/2013 do CNJ (atualizada pela Resolução nº 391/2021), no inciso IV de ...
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Acórdão Nº 08033231620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-05-2021
... EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE (ARTS ... sua reprimenda acaso expedida ou atualizada a guia de recolhimento pelo juízo processante ... , devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis ...
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Acórdão nº 50109353820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5010935-38.2022.8.21.7000/RS ... 8a Edição, revista, atualizada e ampliada. 2a tiragem. São Paulo: Editora RT ...
- Acórdão Nº 5004912-74.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
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Acórdão nº 50474220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5047422-07.2022.8.21.7000/RS ... a data-base porquanto já devidamente atualizada. Oficie-seà SUSEPE para que mantenha o apenado ...
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Acordao N° 1322367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 50% (cinquenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 ... RETIFICAÇÃO DO ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acordao N° 1345477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 ... RETIFICAÇÃO DO ... Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, ... observe os termos ... -
Acórdão nº 51842565120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5184256-51.2021.8.21.7000/RS ... de antecedentes criminais, cuja cópia atualizada deverá ser acostada pela serventia), entendo ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... corpus, não se tratando de fato tipificado penal-mente ... 6. O advogado Filipe, em razão ... execução fiscal, constam o nome do devedor e seu ... depósito da quantia correspondente, atualizada ...