letra de câmbio prescrição
- Acórdãos nº 0214014-84.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a faculdade constante do § 5º do ... ) a comissão prevista no mesmo artigo e na letra “a” do seu § 6º ... Alteração 4ª: ... superior a cinco anos, o prazo de prescrição a que se refere êste artigo terminará ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM ... FACE DE ... ALEGAÇÃO ... DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO ... INOCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Acórdãos nº 0205406-97.2009.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ória de ineficácia de saque de letra de câmbio c.c. indenização por ... intuito de descaracterizar a prescrição do título originário Abusividade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 4° Para efeito da letra" e dêste artigo, só se computarão os filhos leg\xC3" ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),
... Letra de câmbio sem aceite. Rateio de ... dívidas ... Prescrição que se afasta ... Precedentes deste Tribunal de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116610-53.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. PARTE RÉ QUE ALEGOU INCERTEZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA, CONTAS QUE LHE DERAM ORIGEM, CÁLCULO UNILATERAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE ... CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE ... PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO ... DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018371-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO, FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO ...
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA ... PELA UNIMED ... INOVAÇÃO ... RECURSAL. PRESCRIÇÃO, NÃO ... CONFIGURADA. LEGALIDADE DO RATEIO, ... -
Do direito das obrigações
... : cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ou abuso ... Como já estudado anteriormente, a prescrição, de acordo com o art. 189 do Código Civil, gera ...
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Decisões Monocráticas nº 643287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... letra de câmbio no valor de R$ 89,45, tendo como ... , ilegal e mascaradamente, a prescrição de um suposto direito ... Ou seja, de um cheque ...
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Decisão da Presidência nº 643287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... letra de câmbio no valor de R$ 89,45, tendo como ... , ilegal e mascaradamente, a prescrição de um suposto direito ... Ou seja, de um cheque ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... para a ao de locupletamento amparada em letra de cmbio ou nota promissria, utiliza-se o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... para a ao de locupletamento amparada em letra de cmbio ou nota promissria, utiliza-se o prazo ... -
Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO CAMBIAL ... 1.1. i ... : nota promissória, cheque, duplicata e letra de câmbio), com a consequente interrupção da ...
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Jornada de Direito Comercial
... Genebra, ao protesto por falta de aceite de letra" de câmbio. 71. A prescrição trienal da pretens\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
... 56 do Decreto n 2.044/1908, que define a letra de cmbio e a nota promissria e regula as Operaes ... -
Classificação do protesto
... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ... Interrupção da prescrição. Art. 202, III, do CC/ 02. Eficácia objetiva e ...
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Classificação do protesto
... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ... Interrupção da prescrição. Art. 202, III, do CC/ 02. Eficácia objetiva e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
... CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES ... TÍTULOS E ... ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA, A ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ... A ... LETRA DE CÂMBIO É UM TÍTULO ABSTRATO POR ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0238585-42.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE ... COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... COOPERADOS. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA ... EM PRIMEIRO GRAU ... -
Questões comentadas
... ___________________________________________ Letra C. Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, ... ção, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da Seguridade Social, ... identicados(as): a) os serviços de câmbio b) as instituições de doações c) os bancos de ...
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Prescrição e decadência
... a títulos cambiais, como cheques, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias. O instrumento do protesto deverá conter a data da ... de crédito, tomados em sentido estrito (cheque, nota promissória, letra de câmbio, inter alia ). Nos dizeres de Vilson Rodrigues Alves, “o ...
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Acordao N° 1609951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Não localização do devedor. Prescrição intercorrente. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito, nos termos da lei n. 10. 931/2004, a qual determina em seu art. 44, a aplicação, no que couber, das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias de modo que o prazo prescricional deste título de...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ... ção, no que couber, das normas atinentes a letra de câmbio e notas ... promissórias de modo que ...