letra de câmbio prescrição
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Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ... Ora, se de tributo se tratasse, a prescrição seria regida pelo Código Tributário Nacional ...
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Acórdão Nº 0302181-03.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... SENTENÇA ... QUE APLICOU PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA NECESSÁRIA ... PRAZO ... SALDO DEVEDOR DE CONSÓRCIO ... LETRA DE CÂMBIO VINCULADA. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acordao N° 1624073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Processual civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Decreto n. 2044/1908. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir consubstancia condição da ação que se assenta no trinômio utilidade-necessidade-adequação da busca da prestaçã
... TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO ... para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota ... promissória, utiliza-se o ... -
DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... matéria de taxas, impostos, alfândega e câmbio, a extradição não poderá ser negada pelo fato ... de uma das Partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena; ... c) se a pessoa ... 2. Para o fim do previsto na letra a) do parágrafo 1 acima, a Parte requerente ...
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Títulos de crédito em espécie
... TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de ... ao vencimento e não de sua efetiva prescrição ... 2.1. Classificação ... A Nota ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... prescrição a sua pretensão. Explica-se. Acaso ... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal ... -
Acórdãos nº 4001914-67.2013.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ante o reconhecimento da prescrição quinquenal da letra de câmbio lastreada no ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0127075-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Prescrição intercorrente - Alegação - A prescrição pode ... excessos da dívida, representada por letra de câmbio, prevalece o prazo do art. 177 do CCB, ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... @@@Capítulo XIV. Da prescrição da ação cambial ... Art. 52. A ação ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos ... consequências, como: i) em caso de prescrição ou decadência de natureza cambiária, o portador ...
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Advocacia extrajudicial
... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ... prazo é de decadência e ali é de prescrição. Se o arrendatário deixa decorrer o prazo de ...
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Acórdão Nº 4000131-63.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE NA PRESENTE HIPÓTESE. TESE ... EXTRAJUDICIAL. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... PELO ...
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Acórdãos nº 1001901-78.2017.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... ção de consumação da prescrição trienal da nota promissória e ... Tanto a letra de câmbio quanto a nota ...
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Acordao N° 1278187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença tornada sem efeito. Causa não madura. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999 convertida na...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRIENAL. TERMO INICIAL ... ção supletiva das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias, ... razão pela ... -
Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ... como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência, dentre outros ... IV. Poderão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192906-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED. PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. OBRIGAÇÕES LEGAIS TRANSFERIDAS AOS COOPERADOS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA UNIMED ¿ RIO, PELA QUAL PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA...
... PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (parágrafo 4 o do art. 49) ... acidentes de trabalho, agora, pela prescrição da Lei Complementar 147/2014, que criou a classe ... 58 tornou-se letra morta dentro da Lei 11.101/05. Muito ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Santa inês - Vara cível
... - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.492/97 - LETRA DE CÂMBIO - REGULARIDADE FORMAL - CONDUTA ... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade". Na letra de câmbio sacada à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 11-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE OS TEMAS VENTILADOS, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS...
... AÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA ... PELA UNIMED ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, ... §5º, ... -
Acórdãos nº 1134888-50.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... do reconhecimento da prescrição Insurgência do requerente ... ções relativas à prescrição da letra de câmbio. Por sua vez, o artigo 70 ...
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Direito empresarial
... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ... alterações (artigo 69); ... prescrição (artigos 70 e 71); ... dias feriados, contagem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no ...