letra de câmbio prescrição
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Da aplicação da Lei Penal
... ões objetivas do livramento condicional, na letra do artigo 83 do Código Penal, três são as ... da denúncia, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois foi recebida em ... à Recorrente a prática de operações de câmbio e remessas de divisas ao exterior irregulares por ...
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Direito Empresarial
... da sociedade cooperativa, com exceção da letra “D”, que deve ser assinalada. Nem mesmo a ... – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações ... prescrição" cambial de três anos a partir do vencimento do t\xC3" ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 134872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... visto que são centenas de operações de câmbio, autorizam a subsunção dos fatos ao tipo penal ... inexiste risco de incidência da prescrição, conforme cálculo elaborado na própria decisão ... da Lei n.° 7.492/86, na prática tornar-se letra morta o artigo 4.°, caput, do diploma legal, ...
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Da ética do advogado
... 2º, par. ún., incisos I e VIII, letra "c"; 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, arts. 31 ... Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi ... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Também não corre prescrição bienal ou quinquenal, parcial ou total, contra os ... à prática de outros delitos, o câmbio de apostas per se seria comportamento ... imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f , da CLT, no ...
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Acordao N° 1317918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência da prescrição para ação monitória. Interrupção do prazo. Ação de rescisão. Incompatibilidade entre rescisão e cobrança. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Pagamento condicionado à edição de norma de gabarito. Lei complementar 731/06 declarada inconstitucional. Resistência à rescisão. Impossibilidade de restituir as...
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA DA ... de prescrição da ação executiva de letra de ... câmbio é de três (3) anos, prazo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... meta a ser concretizada, consoante a clara letra do art. 193 da Constituição de 1988 ... O ... prescrição da legislação vigente: ... a) 5% (cinco ...
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Questões exame de ordem
... 2. XX Exame ... Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ... vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... , como a pronúncia ex officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... ; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... Prescrição do cheque: ... A lei do cheque prevê em seus ...
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Do processo de execução
... á renová-la, se não ocorrida a prescrição. Como a renúncia é de natureza material ... por nota promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, instrumentos particular de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ser tomado demasiadamente ao pé da letra. 120 Os processos “ são sistemas sociais ... - to da norma imunizada por meio da prescrição de fins que o conteúdo ou relato da norma ... freio, de eixos, de motor, de caixa de câmbio e de transmissão; 9. montagem de chassis e de ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... @8. Prescrição e prestação de contas ... É de cinco anos, a ... Duplicatas e letras de câmbio sacadas pelo credor têm vedação de protesto e ... possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas ...
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Acórdão nº 1.0026.10.001530-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR
... os termos da inicial, alegando que a prescrição dos cheques impede o seu protesto ... Cita ... O ato de protestar a letra de câmbio, por falta de aceite, sacada em razão ... -
Acórdão nº 1.0026.10.001830-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
... os termos da inicial, alegando que a prescrição dos cheques impede o seu protesto ... Cita ... O ato de protestar a letra de câmbio, por falta de aceite, sacada em razão ... -
Tabelionato de Protesto
... nem a suspender e interromper a prescrição cambiária ou civil, mas apenas a constituir em ... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ... pago por terceiro – significa emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ...
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Direito Processual Civil
... (C) declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda ... de 1ª fase, é a resposta com base na letra da lei; B: incorreta, pois no caso de ... (A) A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de ... (duas) espécies desta modalidade de prescrição aquisitiva: o(a) usucapião constitucional urbano ... ; as composições musicais, tenham ou não letra; as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, ...
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Acórdãos nº 0229861-17.2009.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... DANOS PROTESTO LETRAS DE CÂMBIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ... , pois realizou o protesto de uma letra de câmbio e não de um cheque, ... sobre a ocorrência de prescrição ou caducidade, sendo possível o ...
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Execução Trabalhista
... 784 do CPC: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... uma pessoa física comprometer-se por uma letra de câmbio, um cheque ou uma nota promissória, ... e das modalidades acessórias, e à prescrição extintiva, regular-se-á por outras normas. A ...
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Temas de interesse geral
... , pela convenção de condomínio (letra k) ... 1.2 Síndico ... Síndico é a ... Consoante prescrição legal (art. 611, CPC), o processo de inventário ... câmbio) formaliza a falta de pagamento mediante ...