letra de câmbio prescrição
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192889-80.2017.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉDICA COOPERADA ASSOCIADA DA UNIMED RIO. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LEGALIDADE DE RATEIO DA DÍVIDA DA COOPERATIVA ENTRE OS RESPECTIVOS COOPERADOS, CONFORME DECISÃO ASSEMBLEAR E DE FORMA PROPORCIONAL À PRODUÇÃO DO COOPERADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008. ARTIGOS 80 E 89 DA LEI 5.764/71, QUE...
... improcedente a ação, e que as letras de câmbio e os boletos ... emitidos pela ora Apelada sejam ... objetivando a cobrança da letra de câmbio nº 88 (index 550), vencida em ... No que tange à preliminar de prescrição, não assiste razão à ... Apelante, pois, na ... -
Santa inês - Vara cível
... - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.492/97 - LETRA DE CÂMBIO - REGULARIDADE FORMAL - CONDUTA ... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade". Na letra de câmbio sacada à ...
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Direito Constitucional
... vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a ... livre, justa e solidária Correta é a letra A , nos termos do artigo 4º, inciso II, da CF ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... A: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... : Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... prescrição e decadência tributários.” – art. 146, ...
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Acórdão Nº 0009551-17.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA ... para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ... ou nota promissória, utiliza-se o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112815-39.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA AOS ASSOCIADOS, QUE FORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS. DÍVIDA REGULARMENTE INDIVIDUALIZADA, DE FORMA PROPORCIONAL À FRUIÇ
... encontrados como devidos pelo réu, sacou letra de ... câmbio no valor de R$ 255.207,32, que ... assim o reconhecimento da prescrição ou a improcedência do pedido ... Contrarrazões ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006987-75.2018.8.19.0209 (Criminal), 10-11-2021
CIVIL. CONFLITO ENTRE MÉDICO COOPERATIVADO E A UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. A Lei 5.764/71, estabelece que os prejuízos devem ser objeto de rateio entre os sócios, alcançando a todos os cooperados da época em que se deram as perdas. Responsabilidade do autor pelos prejuízos da cooperativa, uma vez integrante da mesma no...
... subsidiária o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança ... dos valores ... DE LETRA DE CÂMBIO SACADA, SEM ACEITE, ... DECORRENTE DE ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163971-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PORCOOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS(UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO.RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COMFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA20/08 DA ANS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. A parte autora, em contrarrazões, aduz que a parte ré,ora recorrente, deixou de observar o ...
... prescrição ... 5. No que diz respeito à questão de fundo, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE ... CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como ...
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Introdução
... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...
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Acórdãos nº 1135970-19.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... análise da ocorrência da prescrição deve ser analisada à luz das ... ções atinentes à prescrição da letra de câmbio são aplicáveis à ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268450-42.2019.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045037-84.2019.8.19.0000,...
... cobrança, acompanhada de uma letra de câmbio sem aceite sacada contra ... cada um ... PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... COBRANÇA RELATIVA À ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253765-98.2017.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA EM FACE DE EX-COOPERADO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DO RATEIO DO PASSIVO RELATIVO ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. Apelação interposta por ambas as partes. Deliberação feita em assembleia, em conformidade com a instrução normativa n°2
... ência de litispendência, ou mesmo a prescrição da pretensão da ... apelada ou, caso ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO ... SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... É o que ocorre, por exemplo, com a prescrição no ordenamento brasileiro. Embora não haja ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o art. 25 da Lei ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0272325-20.2019.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045037-84.2019.8.19.0000,...
... Alega a ocorrência da prescrição como prejudicial de mérito. No mérito ... Cobrança, Letra de Câmbio e Notificação de Protesto). Revela ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... , que o protesto cambial interrompe a prescrição. Podemos citar, exemplificativamente, ainda, os ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata ... 6.4.1. Interrupção da prescrição ... Ponto importante a ser abordado é o fato ...
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Acórdão nº 18179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1951
A representação passiva do espolio em juízo pelo inventariante não exclui a intervenção do Ministério público quando haja interesse de menores. Aplicação da regra utile per inutile non vitiatur. Prescrição de título cambial emitido pro solvendo e ação de locupletamento.
CM0054 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CAMBIO (CAMBIAL), EMISSÃO PRO ... SOLVENDO, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0115148-61.2017.8.19.0001 (Cível), 12-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA, ORA EMBARGANTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGADA, PELO QUAL SE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, BEM COMO REJEITAR A PRETENSÃO RECONVENCIONAL ARTICULADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...
... no acórdão: 1) omissão quanto à prescrição da ... pretensão de anular os efeitos da ... COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. LETRA DE ... CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA RÉ, ORA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... Letra “e” ... 2. (XI CICMP – Nova fase) Nos ... ou a confecção de uma letra de câmbio ...
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Direito Penal
... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ...