licença de pescaria
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ... é que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ... é que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... do ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de ... é que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ...
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Casas, ruas e vírus: um possível (ou talvez idílico) futuro para o sindicato e o direito do trabalho
... trabalhador podia ir arquitetando os seus pequenos planos, como a pescaria do fim de semana ou – com um pouco de sorte - as férias com a família, ... estranho, era preciso que ele antes batesse à porta, pedindo licença, e se mostrasse compatível com o interior da casa - como dizia ...
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Acórdão Nº 5001120-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS...
... JOS RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: AGEU DE BEM CARDOSO ... -
Acórdão Nº 0001555-77.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... que ao chegarem, logo o acusado foi cientificado ... pescaria; que no local não foram encontradas varas e iscas de pescaria; ... sobre ... ), é classificada como petrecho proibido para a pesca amadora sem licença, ... como é o caso dos autos:[3] ... Art. 2º - Para efeito desta ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 189/2015 aprovou a Licença de Implantação do ... Projeto Serrote da Laje, com atividade de ... Operação (atividade Sócio Recreativa. Localização: Pescaria, Maceió/AL), para ... ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL. Processo ...
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Acordao N° 1681086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal militar e processual penal militar. Crime de deserção (primeiro réu). Crimes de prevaricação e falsidade ideológica (segundo réu). Preliminares de nulidade suscitadas pelo primeiro réu. Rejeição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenações mantidas. 1 apelações interpostas por dois réus, o primeiro condenado a 6 (seis) meses de detenção pela prática de deserção, e o segundo...
... 3 Comprovado que o primeiro réu, dolosamente, ausentou-se, sem licença, da unidade militar onde ... servia, por mais de 8 (oito) dias, deve ser ... das derivadas, pois houve verdadeira “pescaria probatória”, e não encontro fortuito de provas. No ... mérito, pugna ... -
A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons ... [Então quando se tem uma pescaria pouco seletiva, o ICMBio calcula o RMS pela espécie que está mais ... -
Acórdão, Processo nº 0008049-51.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que ... os réus iniciarem a demolição respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... ões internas, a partir das características próprias de cada pescaria. Da mesma forma, os sujeitos e práticas envolvidos nestas atividades ... Controles sobre os procedimentos de inscrição e manutenção da licença ... -
Crises, disputas e resistências: os territórios tradicionais das comunidades pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré ? BA
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser ... ções que confrontam com o modo de vida e com a atividade de pescaria artesanal e mariscagem: o impedimento em acessar regiões tradicionalmente ...
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Acórdão Nº 0020262-92.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
... o entendimento deste magistrado no sentido de que a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho para a adoção de escala 12X36 em ... Hobby: pescaria ... - Antecedentes Pessoais Relevantes (Segundo relato do Reclamante) ...
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Missões da Companhia de Jesus Na Índia: Uma leitura sobre o período de Francisco Xavier (1542-1552)
Este artigo trata da trajetória e do trabalho do padre Francisco Xavier, primeiro jesuíta a chegar à Índia sob as missões do Padroado Português. O objetivo do texto é apresentar estratégias e ações capitaneadas por Xavier no Oriente, mostrando que tais ações, comunicadas por cartas aos demais membros da Companhia de Jesus, influenciaram a formação dos métodos gerais de trabalho da nascente ordem.
... o cabo de Comorim, correspondente ao sul da Índia – a costa da Pescaria no lado oriental e a costa de Travancor no lado ocidental. Vemos menção ... Não houve conlito de interesse ... LICENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0300096-12.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... APELANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (AUTOR) APELADO: KATIA REGINA DA SILVA VARGAS (RU) ...
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Decisão Monocrática Nº 5028215-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-06-2021
... AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: CECILIO JOAO CARDOSO DESPACHO/DECISOTrata-se de ...
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nº 2000.01.00.067456-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2002
... determina a perda dos aparelhos e petrechos utilizados na aludida pescaria" ... Inconformados, apelam os autores não discutindo se seu ... ão no período de defeso, sem registro da embarcação e sem licença do Ibama (fls. 58-70), perdendo, conseqüentemente "o produto desse ato ...
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Decisão Monocrática nº 1.0184.15.002976-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016
... nº 43.713/2004, que dispõe acerca dos aparelhos e métodos de pescaria, sendo certo que, no período de piracema, compreendido entre 01 de ... , no qual consta a informação no sentido de que eles possuem a licença de pescadores profissionais por período indeterminado, tendo ainda ...
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Acórdão Nº 2017.500193-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... disse que o acusado portava uma arma branca, uma faca, sem licença da autoridade. Após a tramitação regular do feito, o réu restou ... 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DL N. 3.688/41). FACA DE PESCARIA ENCONTRADA EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. FATO ...
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Acórdão Nº 0020368-31.2015.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Para configurar o cargo de confiança excepcional previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível prova de que a trabalhadora fosse efetivamente detentora de amplos poderes de representação e gestão, cujo encargo é da empregadora. Não havendo prova a evidenciar o grau de fidúcia necessário a tanto, faz jus a empregada ao pagamento de...
... das 17h48min/18h; que o depoente não sabe dizer se depois da licença a reclamante começou a sair mais cedo; que quando o depoente via, a ... ano, geralmente no período de férias; que existe um evento de pescaria direcionado aos gerentes uma vez por ano no Mato Grosso na quinta, sexta e ... -
Acórdão Nº 0000778-28.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... de rvore e jardinagem; que depositava na Serrana,que fica em Pescaria Brava; que ali comearam, com seu Andr, queriam fazer uma rea de entulho, ...
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Acórdão Nº 0001698-48.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... , casa de alvenaria em reforma e sem pintura, Bairro Laranjeiras, Pescaria Brava/SC, mantinham em depósito no local, dolosamente e para a venda, ... devidamente autorizado pelo órgão sanitário; d) a falta de licença para o funcionamento não constitui crime, mas mera infração ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE -...
... era o montante auferido pelo ora agravante com as atividades de pescaria, e se o importe realmente perfazia o montante de R$2.000,00 a R$4.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0405.13.000825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - REGISTRO - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - TESTEMUNHA - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que...
... um grupo de pescadores construsse um racho destinado a lazer e pescaria, em poro do terreno margem do rio. Realizada a diviso da rea com a ... -
Acórdão nº 1.0405.13.000825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - REGISTRO - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - TESTEMUNHA - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que...
... um grupo de pescadores construsse um racho destinado a lazer e pescaria, em poro do terreno margem do rio. Realizada a diviso da rea com a ...