licença premio lei 500 74
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COVID. Legislação correlata
... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ...74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — ...500 — CLT — empregado hipersuficiente — arts. ...
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Acordao N° 1332957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Pagamento de diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar quantia certa relativa à diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores referentes ao auxílio...
...conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...68,. inciso I, alínea "a", art. 74, inciso I, art. 76, Lei Complementar distrital ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acórdãos nº 1046229-17.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Professor. Mudança do regime da Lei nº 500/74 para a Lei Complementar nº 1.093/09. Direito ao quinquênio e à licença-prêmio. Admissibilidade. Artigo 129 da Constituição do Estado. Incidência do princípio da isonomia. Verba de caráter pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência....
....503040px;}._12{width:66.696000px;}._13{width:74...ça do regime da Lei nº 500/74 para a Lei Complementar nº /09. Direito ao quinquênio e à licença-prêmio. Admissibilidade. Artigo 129 ... -
Acórdãos nº 1023145-85.2017.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Servidora regida pela Lei nº 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito a percepção da licença-prêmio. Valor inferior a 500 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023145-85.2017.8.26.0224; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública;
... Servidora regida pela Lei nº 500/74. Pretensão ao reconhecimento do ito a percepção da licença-prêmio. Valor inferior a 500 salários ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... momento, como visto nos itens 30, 57, 71, 74, 80, 93 e 111, é indispensável que se delimite ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Remissão: arts. 139, VI e 434, p. ...II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Art. 362. A audiência poderá ser ...II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, ...
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Acórdãos nº 1019614-44.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
Licença-prêmio – Servidora contratada sob o regime da Lei Estadual nº 500/74 – Decisão que reconhece seu direito à licença-prêmio. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação nº 118.453-5/2-01. Os servidores admitidos com base na Lei nº 500/74 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em caráter...
...: JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS Licença-prêmio Servidora contratada sob o gime da Lei Estadual nº 500/74 Decisão que reconhece seu ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0267467-5 de T6 - SEXTA TURMA
...LEI Nº 500/74. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
...NATUREZA JURÍDICA. 3) LICENÇA-PRÊMIO. 4) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. - ... servidores contratados pelo regime da Lei nº 500/74, o benefício da licença prêmio. Os ... -
Acórdãos nº 0115115-03.2006.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2022
SERVIDOR PÚBLICO – Contrato temporário – Lei Estadual 500/74 – Pretensão aos benefícios garantidos aos servidores estatutários – Licença prêmio – Equiparação de direitos entre o servidor dito temporário e o estatutário, garantida nos artigos 205, inciso I, da LCE 180/78, e 129 da Constituição Paulista – Possibilidade de pagamento em pecúnia aos servidores aposentados e/ou falecidos no curso do...
...:55.579258px;}._9{width:64.586832px;}._c{width:74... Contrato temporário Lei Estadual 500/74 Pretensão aos benefícios ... aos servidores estatutários Licença prêmio Equiparação de direitos ... -
Das penas
... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ... pena-base imposta ao paciente (5 anos), mais 500 dias-multa, em regime inicial fechado, e, ainda, ...74, parágrafo único, 76, § 4º, e 89). d) A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2e1c{bottom:499.996444px;}.y1a89{bottom:500... No contexto de todos os processos executivos, 74% eram execuções fiscais com congestionamento ...licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
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Acórdãos nº 1010503-31.2015.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
Apelação e reexame necessário – Servidores aposentados admitidos pela Lei 500/74 – Pretensão ao recebimento de indenização de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade – Improcedência na origem - Ausência de razão para tratamento diferenciado entre servidores efetivos e aqueles contratados pela Lei 500/74 – Inteligência do art. 205, I, da Lei Complementar Estadual nº 180/78 – Alteração...
...-spacing:59.227584pt;}.ls6f{letter-spacing:74... aposentados admitidos pela Lei 500/74 Pretensão ao recebimento de enização de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade ... jus a três períodos de licença premio ( de 18.4.1991 a 15.4.1996, de 3.7.1997 ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... da extensão do trabalho, as leis luminenses 500 e paranaenses 501 que ixavam pisos salariais. ...A licença ou cessão de imagem é o direito de exploração .... Conforme antigo Precedente Normativo n. 74 do TST. . Vide art. 83 da Lei Complementar n. ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... Art. 74. Aos aprendizes que concluírem os programas de ... (em R$) . de 00,01 até 500,00 50% de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de ...
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Acórdãos nº 0042788-21.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
RECURSO OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. LEI 500/74. LICENÇA-PRÊMIO COM INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. ADMISSIBILIDADE. Sentença de procedência dos pedidos, para reconhecer o direito ao benefício da licença-prêmio, bem como sua conversão em pecúnia. Manutenção. Impossibilidade de tratamento diferençado entre servidores efetivos e aqueles contratados...
...;}.y65{bottom:494.969262px;}.y2a{bottom:500... LEI 500/74. LICENÇA-PRÊMIO COM INDENIZAÇÃO PELOS ... -
Acórdãos nº 1005382-31.2017.8.26.0011 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. Professora de Educação Básica II contratada nos termos da Lei 500/74. Posterior aprovação em concurso público para exercer o mesmo cargo, em caráter efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço trabalhado na função-atividade para todos os fins, inclusive atribuição de aulas. Possibilidade. Inadmissível qualquer distinção, já que não há...
...;}.y26{bottom:496.266667pt;}.y7c{bottom:500... II contratada nos termos da Lei 500/74. Posterior aprovação em concurso ..., tais como sexta-parte e licença-prêmio. Custas na forma da lei. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282500-82.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. A Corte Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, ao instituir a concessão da licença-prêmio, estabeleceu de forma expressa que essa vantagem era devida somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem....
...GMDMC/Pr/gr/cd RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES ..., a Lei 4.819/58 foi revogada pela Lei 200/74, de 13.05.1974 e, assim, respeitado apenas o ... e aos servidores regidos pela - Lei nº 500 admitidos após 13/maio/74 por força da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0000214-12.2011.8.26.0129 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS – LEI 500/74 – Indeferimento do pedido de obtenção do benefício na esfera administrativa – Aos admitidos na forma da Lei nº 500/74 são devidas sexta-parte, adicional por tempo de serviço e licença prêmio – Súmula 28 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Extensão do benefício dos servidores públicos também a...
...:54.720000px;}._14{width:62.196000px;}._9{width:74...;}.y69{bottom:498.905503px;}.ybb{bottom:500... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS LEI ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...74 . [..] Há divergência doutrinárias quanto à ...Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: . Art. 1.338. O ... b) Máximo – 500 S.M. 2.3.- Lesão psíquica gravíssima: a) ...
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Acórdãos nº 9070275-45.2005.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
Embargos infringentes – Licença prêmio - Servidores públicos estaduais admitidos pela Lei nº 500/74 – Direito reconhecido com decretação da prescrição quanto aos blocos completados há mais de cinco anos do ajuizamento da ação – Inexistência, no entanto, de divergência da Turma julgadora em relação a este ponto – Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos Infringentes 9070275-45.2005.8.26.0000;...
... Paulo Embargos infringentes Licença prêmio - Servidores públicos s admitidos pela Lei nº 500/74 Direito reconhecido com ... -
Acórdãos nº 3024847-04.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
SERVIDOR ESTADUAL Servidor Estadual – Licença-Prêmio – Lei 500/74 – Prescrição: – Não se vencendo mês a mês, a licença-prêmio não se submete à prescrição parcelar. SERVIDOR ESTADUAL Servidor Estadual – Licença-Prêmio – Lei 500/74 – Possibilidade: – Admitido pela Lei Complementar 500/74 goza dos mesmos benefícios do estatutário, a partir da Lei Complementar 180/78 que realizou equiparação não...
... ESTADUAL Servidor Estadual Licença"-Prêmio Lei 500/74 Prescrição: N\xC3"... -
Acórdãos nº 0007939-23.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ATIVA PROFESSORA - LICENÇA-PRÊMIO - LEI PAULISTA N. 500/1974 DIREITO EXISTÊNCIA - APOSTILAMENTO - CABIMENTO É devido aos servidores contratados sob a égide da Lei nº 500/74, o benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado e do art. 11, I, da LC nº 712/93, pois a expressão servidor...
....208499pt;}.h4{height:63.803888pt;}.h1{height:74... SERVIDORA ATIVA PROFESSORA - LICENÇA-PRÊMIO - LEI PAULISTA N. 500/1974 ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e Contribuições de Melhoria 21.906.553.500 433.393.200 22.339.946.700. 1.2.0.0.00.0.0 ...1. 9. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 28.542.600 74.689.800 0 103.232.400. 2. 0. AGRICULTURA ...ausência de sua titular, em gozo de licença...
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Acórdãos nº 0159205-27.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Funcionalismo Público Estadual. Licença-prêmio. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180/78 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0159205-27.2007.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara
... Licença-prêmio. Consoante jurisprudência ... nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180/78 têm ...