licenca saude
-
Acórdão nº 1.0000.20.082786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...
-
Acórdão nº 1.0000.19.149510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - AFASTAMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - PROVAS DO ACOMETIMENTO DE GRAVES PATOLOGIAS - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - MANUTENÇÃO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado...
-
Acórdão nº 1.0148.07.050200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÕES DEVIDAS - PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO -INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. - Não demonstrada a regularidade da situação do servidor,...
-
Acórdão nº 1.0148.07.050200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÕES DEVIDAS - PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO -INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. - Não demonstrada a regularidade da situação do servidor,...
-
Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.333169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-40.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifica-se que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DO AJUSTE. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE, INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL EFETIVADA PELA LC 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO V, PELA ADI 4876/ DF - EXONERAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA - DEFERIMENTO -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.206774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE, INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL EFETIVADA PELA LC 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO V, PELA ADI 4876/ DF - EXONERAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA - DEFERIMENTO -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-51/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO. ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de tutela antecipada de empregada que visa à reintegração no emprego, ante a alegada ilegalidade da dispensa, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de gozo de licença-saúde.
... suspenso o contrato de trabalho em virtude de gozo de licença-saúde ... 2. Não há direito líquido e certo à reintegração se não ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... II – a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores; ... III – a prevenção de desastres ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1726-55.2012.5.10.0011) 20-09-2017
... ÃO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO e LICENÇA SAÚDE ... Esta Corte superior entende que as horas extras pagas com ...
-
Acórdão nº 2009/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... permanente ao servidor que, cumprindo a licença para tratamento de saúde, fosse posteriormente julgado inválido ... II - In casu, a recorrente ...
-
Acórdão nº 1.0000.24.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC N.100, DE 2007 - ADI N.4.876 - INCONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LC N. 138, DE 2016 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - VALIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - INCONFORMISMO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O STF...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-688/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AUSÊNCIAS. LICENÇA-SAÚDE PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR A PRESCRIÇÃO. A decisão regional limitou-se a tratar do tema sob o enfoque de que estaria precluso o direito do Reclamado argüir a prescrição incidente ao pedido de Reclamante. Dessa forma, as violações apontadas, referentes à existência da prescrição, e não da preclusão de argüí-la, são inespecíficas ao caso em tela. Também não logram...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/afs/sgc ... AUSÊNCIAS. LICENÇA-SAÚDE PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR A ... PRESCRIÇÃO. A decisão regional ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002602-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DETENTORA DE FUNÇÃO PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº. 100/2007 - DESLIGAMENTO DURANTE LICENÇA SAÚDE - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Em favor do servidor detentor de função pública, nos termos da Lei...
-
Acórdão nº 70084160589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA SAÚDE. EXEGESE DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N. 64/1990. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EM QUE PESE REVOGADA A LICENÇA MATERNIDADE, HÁ CERTIDÃO LAVRADA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DANDO CONTA DE QUE A SERVIDORA ESTAVA EM...
... QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA SAÚDE. EXEGESE DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N. 64/1990. HIPÓTESE DOS AUTOS EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11856-63.2017.5.15.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nº 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA...
... 1. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM PLR E LICENÇA SAÚDE ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038734-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL - COBRANÇA DE FGTS - RESTABELECIMENTO DE LICENÇA SAÚDE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU. - A incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação não restaram demonstradas pelo acervo probatório colacionado ao feito, que se...
- Acórdão nº RMS 28724 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Empresas Privadas. Renovação de Licença de Operação - Vidas, Saúde e Diagnósticos
-
Acórdão nº 1.0000.22.152812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - REFLEXOS SOBRE OUTROS ADICIONAIS - VEDAÇÃO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não é possível a incidênci
-
Acórdão nº 1.0000.22.090491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - REFLEXOS SOBRE OUTROS ADICIONAIS - VEDAÇÃO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não é possível a incidênci
-
Acórdão nº 71009623521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA LOTADA EM ESCOLA JUNTO À CASE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA CONVOCAÇÃO (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO - RST) E DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DURANTE A LICENÇA SAÚDE. DISPENSA DA FUNÇÃO DE DIRETORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONVOCAÇÃO, QUE SE DEU ANTERIORMENTE À LICENÇA SAÚDE. ATO...
... TRABALHO - RST) E DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DURANTE a LICENÇA SAÚDE. DISPENSA DA FUNÇÃO DE DIRETORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONVOCAÇÃO, ...