licenciamento de veiculos sp
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Decisão monocrática Nº 0000587-85.2023.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
... devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- ... se a ...
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Acordao N° 1769708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil e processual civil. Compra e venda de veículo usado. Propriedade. Transferência. Tradição. Procuração in rem suam. Prova do negócio jurídico. Regularização da transferência perante o detran. Necessidade. Comunicação da venda à entidade de trânsito. Inexistência. Desídia dos contratantes. Responsabilidade solidária pelos débitos existentes até a tradição. Recurso conhecido e parcialmente...
... pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na ... hipótese de ausência de ... licenciamento, seguro obrigatório e infrações de trânsito, em seu âmbito ... -
Decisão monocrática Nº 62145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... local de domicílio do contribuinte ou onde foi realizado o licenciamento" do veículo ... Alega que a circulação do veículo em outro territ\xC3" ... ção autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua ...
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Acórdãos nº 0006667-98.2012.8.26.0028 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... expedição de novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente, no caso a Prefeitura ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222680-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA PARRINI FROTA EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdãos nº 1010126-90.2018.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Licenciamento de veículo sem o pagamento de multa. Procedimento ... ão Paulo DETRAN/SP, que impediu o licenciamento de veículos da propriedade do impetrante, sob a justificativa da pendência ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111747-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
Recorrente: JULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077040-26.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALBANI DIAS COELHO e DETRAN/RJ EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. CONHECIMENTO E...
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Decisão monocrática Nº 65194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... e domicílio em Osasco/SP; e tomou em locação uma frota de veículos que foram registrados e licenciados pela locadora (contribuinte) em ... de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no ...
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Direitos da Personalidade
... Veículos de comuni cação da internet brasileira, entre eles os réus IG – ... VI – O licenciamento ...
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Sentença com número 5073399-26.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-05-2023
... Depreciação. RETIRADA DA Destinação. Locação de ... veículos similares. honorários contratuais. ÔNUS DA PROVA. PRÊMIO DE SEGURO ... ? DEVOLUÇÃO INDEVIDA. IPVA, taxa de licenciamento E SEGURO OBRIGATÓRIO ... - RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APELO ...
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Acórdão nº 71009956921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICOS. VEÍCULO LEVADO A DEPÓSITO DE FORMA ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE DOCUMENTO VENCIDO, O QUAL SE VERIFICOU ESTAR REGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS...
... de vidros, não sendo empresa especializada em locação de veículos. Postulou a improcedência da ação ... Dr. José Antônio Coitinho ... , em razão da alegada falta de pagamento do registro e licenciamento do veículo que estaria vencido ? exercício de 2015. Alegou que tal fato ... -
Acórdão nº0000390-88.2021.8.17.3330 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 24-10-2023
... de novo CRV, com novo nmero de RENAVAN, possibilitando o licenciamento anual (com expedio do CRLV), no prazo mximo de 30 (trinta) dias, sob pena ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Magistratura TJAL 2019
... e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos ... (C) é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no ... , órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros empreendimentos que impactem de forma ...
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Acordao N° 1767718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos réus conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado...
... LEILA ALVES AGUIAR,SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS ... AGRAVANTE(S) LTDA,BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. e JAC BRASIL ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 10. Destaque-se que a Lei referida, ... -
Acordao N° 1756339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso primeiro recorrente conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Recurso do segundo...
... solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 8. Destaque-se que a Lei referida, ... -
Acordao N° 1825195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º
... solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo ... alienado, na hipótese de ausência de ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 7. Destaque-se que a Lei referida, ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... , mas um bem incorpóreo, sobre as operações de “licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador” “ matéria ... , relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. comercializados no âmbito de jogos eletrônicos através de ...
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Lista de abreviaturas
... CRV — Certificado de Registro de Veículos ... CRLV — Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos CTB — ...
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Tributação e novas tecnologias
... O licenciamento de programas de computador, customizáveis ou não, para ... de aplicativos, relativamente aos chamados bens virtuais (armas, veículos, roupas etc., virtuais comercializados no âmbito de jogos eletrônicos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000958-48.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... fraude ou ardil na operação subsequente de venda dos referidos veículos; e 4º) não há prova de que a concessionária e/ou a instituição ... de Registro de Veículo e 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em nome de diversas pessoas de cidades diferentes ; ...
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Direitos individuais e coletivos
... por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, (§§ 1º e 2º, do art. 2º, da lei ... , RE 489.064: a adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da ...