licitações modalidades
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Julgamento 0000071-28.2009.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPÓSITOSBANCÁRIOS EM FAVOR DO RÉU. BENEFÍCIO AO AGENTE PÚBLICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. FRACIONAMENTO DA DESPESA. NÃO HÁ EVIDÊNCIA. TESESMINISTERIAIS. AFASTAMENTO. ...
... 2. Para a comprovação de superfaturamento em sede de licitações é necessário acurada perícia para sua constatação. Os preços ... função que o possibilite a tomar decisões em sede de modalidades licitatórias. 4. O agente público pode acumular funções, desde que ... -
Algumas das principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações
Toledo: Algumas das principais mudanças da nova Lei de Licitações
... Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, ... -
A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... modalidades disciplinadas pelo art. 22 da Lei nº 8.666/93 ... 22 No âmbito ... favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 6. ed ... Artigo 1º • 15 ... É o que também ...
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Decisões Monocráticas nº 34056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de Finanças do Município de São Paulo, que prevê modalidades de garantia para a celebração de contratos administrativos. 2 ... Na ... competência da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, porquanto teria previsto modalidades de caução não ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... Abaixo far-se-á uma breve exposição acerca das modalidades de licitação ... É importante frisar que essas modalidades estão postas na Lei n. 8.666/1993, que sofreu influências dos compromissos ... -
Penalidades no pregão
... licitações ... : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 7. ed., p. 493, 495) ... qualquer outra modalidade licitatória, posto que, nas demais modalidades da Lei Geral de Licitações, o prazo máximo de sanção é de dois anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002688820164058308), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... bandas na forma direta, com base no artigo 25, III, da Lei de Licitações, através de diversos empresários e as declarações de exclusividade ... á qualquer prova de ter havido dano ao patrimônio púbico nas modalidades alegadas pelo autor ... De fato, o MPF não apresentou qualquer ... -
A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
... inciso XXVII, da CF, tem-se que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios1, ... obedecido o ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... finalidade regulamentar no âmbito do Comando da Marinha as licitações e contratações administrativas realizadas pelos Órgãos de Obtenção ... Seção II Das Modalidades Art. 10. As modalidades de licitação para as contratações ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades e estabelecer parâmetros de qualidade, tanto para as condições de ... Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... IX - promover a ampla participação dos interessados nas licitações para concessão de porto organizado ou arrendamento de instalação ... ão-operacionais, a administração do porto poderá adotar as modalidades tomada de preços ou convite, na forma prevista na Lei no 8.666, de 1993, ...
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Processo nº 0061516-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, Determinante de que "as Licitações, Com O Objetivo de Contratação de Transporte Escolar, Projeto Ônibus Da Liberdade, Sejam Realizadas Na Forma Presencial". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d",...
... municipal, determinante de que “as licitações", com o ... objetivo de contratação de transporte\xC2" ... as modalidades, para as administrações públicas diretas, ... -
Decisão monocrática Nº 1430059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... observaram a regra constante do artigo 21, II e III da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93, vez que os avisos, contendo resumos dos editais das modalidades licitatórias “concorrência pública” e “tomadas de preço”, não ...
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DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
... § 2o Nas modalidades eletrônicas, poderá ser exigido dos licitantes que os atos e ... Art. 7o Estará impedida de participar de licitações a pessoa natural ou jurídica: ... I - cujos administradores ou sócios ...
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Direito Administrativo
... á correto caso compreendido o dever de realizar concursos e licitações – que privilegiam o dever de isonomia da prática administrativa – ... vez, não é atributo do ato administrativo, e sim uma de suas modalidades, no tocante às possibilidades de decisão ... Gabarito “C” ...
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Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
... , invivel caracterizar o ato como mprobo, luz de quaisquer das modalidades previstas na Lei 8.429/92. Alis, neste sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
... , invivel caracterizar o ato como mprobo, luz de quaisquer das modalidades previstas na Lei 8.429/92. Alis, neste sentido o entendimento ... -
Licitação
... 6.5. Adjudicação. 7. Tipos de licitação. 8. Modalidades. 8.1. Concorrência. 8.1.1. Comissão especial de licitação e comissão ... , a lei que trata de forma específica sobre licitações e contratos, é a Lei 8.666/1993 que regulamentou o art. 37, inciso XXI, ...
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O que 'sobra' para estados e municípios na competência de licitações e contratos?
O que "sobra" para estados e municípios em licitações e contratos?
... No tocante às modalidades de licitação, em atenção à redação do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, há que se considerar que o estabelecimento e a definição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042192620164058200), 09-11-2021
PJE 0804219-26.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROPOSTA EXEQUÍVEL. PATAMAR DE PREÇOS INFERIORES A 8% DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELA EMPRESA VENCEDORA. INEXEQUIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO IDENTIFICADO NO EDITAL VALOR MÍNIMO DE PROPOSTAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
... consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos ... do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor ... -
Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões de ... § 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006349020164058202), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0000634-90.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE PESSOA DENUNCIADA POR CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
... meio da realização de três procedimentos licitatórios nas modalidades convite e um procedimento de inexigibilidade de licitação, sendo todos ... o pagamento dos recursos públicos relacionados às quatro licitações realizou-se por meio de um único cheque (nº 850001), proveniente de ... -
Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Este artigo foi resultado de uma atividade de aprendizagem realizada por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no "Curso de Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal", na disciplina de "Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social". O objetivo dessa atividade foi avaliar institucionalmente a...
... ção pública para projetos de OSCIPs, diferente de outras modalidades de contratações, como licitações, cartas-convite, etc ... A partir ... -
Senado aprova nova lei de licitações e texto vai à sanção
... A proposta moderniza as regras de licitaes atuais, cria modalidades de contratao, exigncia de seguro-garantia para grandes obras, e insere novo captulo no Cdigo Penal para tipificar crimes em licitaes ... O texto ...
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Pregão eletrônico na Administração Pública pela nova Lei de Licitações
Guilherme Credidio: Pregão eletrônico na Administração Pública
... A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê no seu artigo 28 as modalidades de licitação pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Segundo o artigo 19 da referida lei, a adoção do pregão é ...