licitações modalidades
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Decisão da Presidência nº 34056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de Finanças do Município de São Paulo, que prevê modalidades de garantia para a celebração de contratos administrativos. 2. Na ... competência da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, porquanto teria previsto modalidades de caução não ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de rateio, acrescido das importâncias referentes às demais modalidades de apostas recebidas diretamente do público apostador nos prados de ...d) para a participação em licitações para compras, obras, serviços e alienações;. e) para registro, no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005322-44.2016.8.19.0031 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 21, II E III DA LEI Nº 8.666/93. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.437/85. CRITÉRIO DA SIMETRIA. - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, haja vista, analisando a peça exordial, nota-se que o...
...regra constante do artigo 21, II e III da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93, vez que. os avisos, contendo resumos dos editais das modalidades licitatórias “concorrência. pública” e “tomadas de preço”, ... -
Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... 2.2.2. Direito Administrativo: licitação e suas modalidades . 1º QUADRANTE . Fazer a leitura seca do tópico que você selecionou ...A lei geral disciplinadora das licitações é a Lei nº 8.666/1993 (Estatuto Geral das Licitações) e a Lei nº ...
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Capital social e redes: uma análise dos efeitos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar em municípios diferenciados no Estado de Goiás
Este trabalho investiga como os efeitos/resultados de uma política pública podem sofrer os elementos de capital social em redes formadas. Neste sentido, faz uma análise comparativa do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) constituído em diferentes municípios do estado de Goiás, Itapuranga e Silvânia. A contribuição central da pesquisa é identificar e compreender a formaç
...(CONAB), sem intermediários ou licitações. Em. uma de suas modalidades, os alimentos. adquiridos são destinados ... -
As contratações públicas e o Direito Regulatório
Propósito - Estabelecer relação entre o ambiente das contratações públicas, sob a perspectiva de seus problemas, e as Teorias da Regulação Responsiva, de Jonathan Kolieb, e Teorias da Captura, de George Stigler e David Martimort. Metodologia/abordagem/design - Revisão bibliográfica de obras dos teóricos mencionados e constatações empíricas em base de dados de sistemas do governo federal, em...
... tende a se perpetuar, haja vista que o Projeto da nova Lei de Licitações e Contratos – PLS 559/2013 (BRASIL, 2017h) - que revogará os diplomas ...A primeira é a licitatória que poderá se dar nas modalidades Carta-convite, Tomada de Preços, Concorrência, Pregão 5 e no Regime ... -
Algumas das principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações
Toledo: Algumas das principais mudanças da nova Lei de Licitações
...Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, ... -
A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
...modalidades disciplinadas pelo art. 22 da Lei nº 8.666/93. . 22 No âmbito federal, ... favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 6. ed. . . Artigo 1º • 15 . É o que também sustentam ...
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Decisões Monocráticas nº 34056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de Finanças do Município de São Paulo, que prevê modalidades de garantia para a celebração de contratos administrativos. 2. Na ... competência da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, porquanto teria previsto modalidades de caução não ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
...Abaixo far-se-á uma breve exposição acerca das modalidades de licitação. . É importante frisar que essas modalidades estão postas na Lei n. 8.666/1993, que sofreu influências dos compromissos ... -
Licitações
.... 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO . Modalidades de licitação são os procedimentos que devem ser seguidos na licitação, a depender do objeto de contratação. A ...
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Processos
...: A.1.) Processos administrativos de gestão , a exemplo de licitações, concursos públicos de acesso ou promoção; A.2.) Processos ... sobre processos de contratação pública em todas as suas modalidades, e (ii) no art. 22, II, que reserva ao Congresso à competência ...
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Julgamento 0000071-28.2009.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPÓSITOSBANCÁRIOS EM FAVOR DO RÉU. BENEFÍCIO AO AGENTE PÚBLICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. FRACIONAMENTO DA DESPESA. NÃO HÁ EVIDÊNCIA. TESESMINISTERIAIS. AFASTAMENTO. ...
...2. Para a comprovação de superfaturamento em sede de licitações é necessário acurada perícia para sua constatação. Os preços ... função que o possibilite a tomar decisões em sede de modalidades licitatórias. 4. O agente público pode acumular funções, desde que ... -
PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... finalidade regulamentar no âmbito do Comando da Marinha as licitações e contratações administrativas realizadas pelos Órgãos de Obtenção ...Seção II Das Modalidades Art. 10. As modalidades de licitação para as contratações ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades e estabelecer parâmetros de qualidade, tanto para as condições de ... Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4°, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, da ... IV - promover licitações para a contratação de empresas de consultoria econômica, avaliação de ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;. ...ável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e ...
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EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
...Orçamento Público e Licitações: orçamento público: fundamentos, classificações orçamentárias, ...7. Licitações: modalidades, prazos, contratos, habilitação; 8. Processo de gestão e tomada de ...
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Decisão monocrática Nº 1430059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... observaram a regra constante do artigo 21, II e III da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93, vez que os avisos, contendo resumos dos editais das modalidades licitatórias “concorrência pública” e “tomadas de preço”, não ...
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DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
...§ 2o Nas modalidades eletrônicas, poderá ser exigido dos licitantes que os atos e .... Art. 7o Estará impedida de participar de licitações a pessoa natural ou jurídica:. I - cujos administradores ou sócios ...
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Direito Administrativo
...á correto caso compreendido o dever de realizar concursos e licitações – que privilegiam o dever de isonomia da prática administrativa – ... vez, não é atributo do ato administrativo, e sim uma de suas modalidades, no tocante às possibilidades de decisão. . Gabarito “C” ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...1.5. Estarão impedidos de participar de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, ...CAPÍTULO III. MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO. 3.1. São modalidades de licitação: a) ...
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O que 'sobra' para estados e municípios na competência de licitações e contratos?
O que "sobra" para estados e municípios em licitações e contratos?
...No tocante às modalidades de licitação, em atenção à redação do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, há que se considerar que o estabelecimento e a definição ... -
DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
...Art. 14. Antes da realização das licitações para concessão florestal, as florestas públicas, em que serão alocadas ...Art. 15. As modalidades de destinação às comunidades locais devem ser baseadas no uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002688820164058308), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... bandas na forma direta, com base no artigo 25, III, da Lei de Licitações, através de diversos empresários e as declarações de exclusividade ...á qualquer prova de ter havido dano ao patrimônio púbico nas modalidades alegadas pelo autor. . De fato, o MPF não apresentou qualquer indicativo ...