Limitação
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ...
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Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justiça Federal daquela localidade, não há fundamento para a limitação territorial ... da eficácia do provimento do julgado aos substituídos com domicílio na ...
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O juízo de admissibilidade da acusação e a limitação do poder
Opinião: Juízo de admissibilidade da acusação e limitação do poder
Não há dúvidas sobre a importância do estudo da base do Direito Processual Penal, aqui entendida como aquilo que a dogmática trata por: ação, jurisdição e processo [1]- Limitação dos incentivos fiscais entre as PECs de Guedes e o TCU
Limitação dos incentivos fiscais entre PECs de Guedes e TCU
Um dos problemas centrais apontados pelos economistas e demais reformistas de plantão diz respeito ao excesso de renúncias fiscais no Brasil atual. Embora seja sabido que uma renúncia fiscal equivale a uma receita que deixa de...- Limitação argumentativa que obsta a tese da legítima defesa da honra
Limitação argumentativa que obsta tese da legítima defesa da honra
Em data de 12/03/2021, a medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli na ADPF nº 779 foi referendada unanimemente pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, firmando-se o entendimento de que a tese da legíti...- Limitação do acesso a dados armazenados nos celulares de investigados
Corsetti: Limitação do acesso a dados de celulares de investigados
O direito à intimidade e à vida privada do indivíduo, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988 no inciso X do seu artigo 5º, sofreu diversas mitigações ao longo dos últimos anos, principalmente nos julgamentos realizado...- Sobre a limitação ou não da condenação segundo o valor do pedido
Fortes: A limitação ou não da condenação segundo o valor do pedido
Recente decisão do TST (TST-ARR1000987-73.2018.5.02.0271) afirmou a possibilidade de estimativa ...- A Lei de Responsabilidade Fiscal e o STF: limitação de empenho
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o STF: limitação de empenho
Muitos lembram que, logo após sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[1], foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238-5) contra a sua integralidade, a qual foi proposta p...- Ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença
Ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença
Examinando o problema dos limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, sustentei, já há alguns anos, que, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membro...- Distinção entre servidão administrativa e limitação administrativa
- Horas Extraordinárias: Fundamentos da Limitação da Jornada, Conceito e Classificação
- A arquitetura espaço-tempo no teletrabalho: desafios de concretização do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho
- O problema da defensoria pública e a limitação de salários mínimos
A Defensoria Pública é uma das Instituições mais importantes dentro do Estado Democrático de Direito. Sua previsão constitucional tem o condão de garantir um acesso efetivo dos hipossuficientes ao Estado, através da solução de suas controvérsias. A dificuldade atual é reconhecer quem são os hipossuficientes dentre aqueles que compõem os estratos sociais. Assim sendo, a limitação de três salários...
- A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
- Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
- LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... II - adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos, nos termos e condições estabelecidos pela Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001; ...- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Resolução 2013/2013 do CFM: limitação inconstitucional à liberdade de planejamento familiar
- Princípio da Limitação das Penas
- A limitação da função interpretativa do juiz: era do cabresto?
- Acórdão nº 2015/0252870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA S
... RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ... RENEGOCIAÇÃO ... CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% ... REMUNERAÇÃO ... SUPERENDIVIDAMENTO. ... PRESERVAÇÃO ... DO MÍNIMO ...- Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da ... limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal ... 3. Precedente: AgRg no REsp 1.566.304/PR, Relator Ministro Herman ...- Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não haver fumus boni iuris, pois a regra expressamente prevista no subitem ... 13.1.7 impôs limitação" temporal de forma abstrata e genérica, agindo dentro ... da discricionariedade permitida à Administração ... 3. O\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO ... FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO ... FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA ... DE OFÍCIO ...- O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
- Limitação dos incentivos fiscais entre as PECs de Guedes e o TCU