Limitações ao direito de propriedade
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O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... interesse social que se materializa nas limitações ao conteúdo abstrato do direito de propriedade ... Juridicamente o direito de propriedade pode ser avaliado sob dois aspectos. Em uma visão ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... : A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da ... não está simplesmente preordenando fundamentos às limitações, obrigações e ônus relativamente à propriedade privada, mas também se ... -
Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 1. Do valor da indenização ... O direito à propriedade é um direito fundamental ... de estrada vicinal são verdadeiras limitações ao direito de propriedade com as quais deverá ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025023-84.2010.8.19.0068 (Cível), 05-09-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO CRIADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL 38/2002 COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE MANEJO PELO DECRETO MUNICIPAL 119/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO, PRIMEIRO APELANTE, QUE REQUER A
... 1.Restrições ao direito de propriedade impostas por ... normas ... administrativas ao uso ... 4. As limitações administrativas esvaziaram, por ... completo, o ... -
Referências
... vol.2. ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Rio de Janeiro : Forense, 1992. vol I. p ... II ... FACHIN, Luiz Edson. Novas limitações ao direito de propriedade : do espaço privado à ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... As limitações e repressões aos modos de vida e ao desejo, ... jurídico como limitações ao uso da propriedade. A partir das lentes do direito urbanístico 1 ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...
... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo empregador, restando devida a ... decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no respeito ao valor ... -
Decisão da Presidência nº 1035987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... ência da União para legislar sobre direito ambiental. 2 ... Atentem para o momento da ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ...
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Multipropriedade imobiliária lei 13.777/2018 ? percepções iniciais
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito de São ... 2. PROPRIEDADE" ... O direito de propriedade é um dos que comp\xC3" ... , ser observadas as disposições e limitações legais que podem reduzir ou permitir a expansão ...
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Solidariedade. Proprietário e locatário
... , mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. Dessa forma, ... E., zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pela ... o saudoso Orlando Gomes: ‘Como limitações ao direito de proprie-dade, os direitos de ...
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Decisões Monocráticas nº 1086951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... Limitações ao exercício do direito de propriedade, que não ...
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Referência em direito de família, Nancy Andrighi completa 20 anos no STJ
Referência em direito de família, Nancy completa 20 anos no STJ
... do direito, com destaque também para julgados no campo da propriedade intelectual, da proteção ao consumidor e da legislação processual ... julgamento do REsp 1.610.728, Nancy Andrighi afirmou que as limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do artigo 10 da Lei ... -
Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA...
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Acórdão nº 1.0000.20.048814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕEM DISTÂNCIA MÍNIMA. TURBAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DAS OBRAS. IMPERIOSIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam...
... de justificao, quanto ao fato de que o direito de propriedade no absoluto, sofrendo diversas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕEM DISTÂNCIA MÍNIMA. TURBAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DAS OBRAS. IMPERIOSIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam...
... de justificao, quanto ao fato de que o direito de propriedade no absoluto, sofrendo diversas ... -
Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente ... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... LIMITA Ç Õ ES. EXERC Í CIO REGULAR DO DIREITO E BOA-F É OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO ... do trabalho, da fun ç ã o social da propriedade e do contrato (arts. 1 º , III e IV, c/c 170, ... -
TDC ? transferência do direito de construir: A real dimensão deste instrumento para proprietários de bens tombados
... Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, ao tratar das limitações urbanas ao direito de propriedade, traz 2 algumas definições sobre ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... " deste artigo aos automóveis de propriedade das pessoas referidas nas alíneas "a" e "b" do ... ção ou que não se conformarem às limitações do artigo 3º, não se qualificam como bagagem, ... de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AMPLITUDE. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. REFLEXOS NA VOLUNTARIEDADE DO DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA. PREJUÍZO AO ACUSADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre
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Função socioambiental da propriedade: A busca por uma determinação pragmática de aferição de cumprimento
Atualmente muito se discute acerca da função socioambiental da propriedade, cujo cumprimento representa uma condicionante ao direito de propriedade. O presente estudo apresenta um breve histórico do direito de propriedade e do conceito de função social e socioambiental, apresentando sua evolução ao longo do tempo. A seguir busca analisar os requisitos legais para o cumprimento da função...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 22, p ... se adaptando às mudanças sociais, e passou a sofrer algumas limitações, em busca do bem social. Atualmente, a propriedade permanece como um ... -
Decisão da Presidência nº 1133042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... , estendendo-se à função social da propriedade ... Possibilidade de compensação da área de ... para as terras que revestem, impõe limitações ao exercício do respectivo direito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1133042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... , estendendo-se à função social da propriedade ... Possibilidade de compensação da área de ... para as terras que revestem, impõe limitações ao exercício do respectivo direito de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... Krell ... Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Faculdade de Direito, Maceió/AL, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/5424233496844358 ... , até mesmo como elemento justificador da imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, as quais, segundo a ...