Limitações ao direito de propriedade
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Imobiliário
... logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre elas ... específico limitando o direito de propriedade, visto que a harmonia exige a existência de ... (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Limitações ao direito de propriedade. 2 ed. São Paulo: ...
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a ... social da propriedade não significa mero estabelecimento de limitações ao exercício do direito de propriedade ou limitações ao uso da ... -
Direito Administrativo
... ção de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade" de uma autarquia. B: Incorreta. Trata-se de um ato discricionário e pol\xC3" ... limitações em relação à cumulatividade de cargos, empregos e funções somente se ...
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Decisões Monocráticas nº 1192034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... Estados, competência para legislar sobre direito urbanístico, mas ao Município, reconhecido como ... E prossegue: Temos que as limitações urbanísticas ao direito individual de uso da ...
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Posse e propriedade: um conflito infindável. A função social como parâmetro de proteção do vínculo homem-solo
... Marcos Alcino de Azevedo Torres ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Uerj. Professor coordenador de Direito das Obrigações da ... lei poderia estabelecer o modo de adquirir a propriedade e as limitações e obrigações que derivem de sua função social. 37 Todas procuraram ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... , em apertada síntese, que as limitações ... impostas pelo governador de Nova York ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em ... possibilidade de que se introduzam limitações à liberdade de expressão e ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... do ônus de comprovar a posse e a propriedade da faixa alegadamente invadida ... Além ... , os seguintes argumentos de fato e de direito: ... a) Não obstante o laudo pericial ter ... No que tange às limitações administrativas incidentes sobre a propriedade ... -
Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... Daniel Bucar ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... A previsão da função social da propriedade na Constituição da República (artigos 5º, ... também que apesar de profundas limitações" que vieram se avolumando no mundo inteiro em rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 1319699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... revestem, impõem limitações ao exercício do respectivo ... direito de ... ‘área localizada no interior de uma propriedade ou ... posse rural, delimitada nos termos do ...
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Coronavírus, responsabilidade civil e honorários sucumbenciais
Coronavírus, responsabilidade civil e honorários
... para a prestigiosa Coluna de “Direito Civil Atual”, coordenada pela Rede de Direito ... ínios edilícios: Assembleias e limitações ... e limitações ao direito de uso à propriedade ... -
Propriedade
Capítulo 9 ... P ROPRIEDADE ... 9.1 Direito à propriedade ... O tratamento constitucional do direito fundamental ... uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei”. 408 ... O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do ...
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A pandemia de Covid-19 e a evolução da função social do contrato: da Lei da Liberdade Econômica (LLE) ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
... pátrio, a qual, comparando-se à função social da propriedade, foi bastante distinta 7 ... Vislumbra-se no âmbito da legislação pátria ... ão se tratava de apenas implicar em releitura de tradicionais limitações ao exercício do direito de propriedade, mas ao revés de uma releitura do ...
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Direito à propaganda eleitoral deve se harmonizar com ambiente urbano
... expressamente equiparados, para ins de fruição, a bens de propriedade da nação pelo artigo 21 do Decreto-Lei 25/37[5] ... José Afonso da ... sobre a esfera jurídica dos proprietários privados, impondo limitações ao direito de propriedade de bens particulares, transformando-os em bens ...
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A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... ilimitadas da pessoa humana teriam um freio nas próprias limitações de recursos do Estado para supri-los. É nesse contexto que surge a ... érios meramente objetivos e somente atrelado ao direito de propriedade derivada ou sucessória ... Necessário se faz que o olhar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... direito de usucapir é preexistente à criação da ... no conceito de terra devoluta, de propriedade da União Federal, já que não foi alvo de ... Autores/Apelados, conclui-se que as limitações estabelecidas pelo Juiz "a quo" se mostram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... da Rocha, recebendo em sucessão a propriedade de parte das terras desmembradas do Engenho ... éricas como excesso de trabalho, limitações de estrutura, dificuldades de comunicação e ... correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, ... -
Decisao Nº 8000893-26.2018.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-01-2020
... a ensejar a pretendida dissolução ou direito à preferência e imissão de posse , ou ... com as normas urbanísticas e limitações administrativas ao direito de propriedade ...
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Das terras devolutas
... atuais, de forma a entender como a propriedade no Brasil foi formada, compreendendo melhor a ... -se de ” e que ao ser empregado no Direito Público, significa “ indicar, residualmente, ... amplos, pois estabeleceu limitações ao exercício do direito de propriedade sobre ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ...
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Os princípios do direito contratual
... a manutenção da ordem interna, com a defesa nacional e com a propriedade privada. Já a economia estabelecia que compradores e vendedores fossem ... despertar, no homem comum, o exercício da cidadania, impondo limitações de caráter social ao direito de propriedade, visto que aquele conceito de ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ...
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Referências Bibliográficas
... ArONNe, ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções ... Aplicações do direito e contexto social. 2.ed. São Paulo: revista dos ... Limitações urbanas ao direito de propriedade. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... ainda por Sérgio Ferrari, essas limitações indiretas ... “atendiam a parte do anseio ...