Limitações ao direito de propriedade
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Animais
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... ção de permanência do animal de propriedade do agravado em sua unidade habitacional, em ... a convivência em sociedade impõe limitações, inclusive quanto ao direito de propriedade, ...
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Decisão monocrática Nº 1406552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL—AÇÃO CIVIL PÚBLICA— PRELIMINAR ... RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE ... aos proprietários ou outras limitações ao exercício do direito constitucional de ...
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Prefácio à 1ª edição
DIREITO CIVIL BRASILEIRO PARTE GERAL • RogéRio AndRAde ... Direito Privado (Costa), como as limitações ao direito de propriedade, acarretando um ...
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Garagem
... ções fazem lei entre as partes, e que o direito positivo impõe limitações ao direito de ... acordo com os direitos inerentes à propriedade, que não podem ser feridos, assim como a ...
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A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... de um Estado Democrático de Direito; a arquitetura principiológica humanística e ... e nas relações sociais, com limitações ao direito de propriedade e ao poder privado ...
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Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... Algumas restrições ao direito de propriedade; 3.1 Restrições constitucionais; 3.2 Restrições administrativas; 3.3 Limitações ambientais – 3.4 Restrições no código civil; 3.5 Restrições voluntárias ... 1. RESENHA HISTÓRICA ... A propriedade é uma realidade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1192/1995-263-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade,...
... ínsecos (tempestividade, preparo, propriedade" e representatividade), como intrínsecos (violaç\xC3" ... processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos ... -
Acórdão Nº 0303143-30.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... de servido, quanto efetiva restrio causada ao uso da propriedade,aplicado pelo perito em74,92%, no reflete a indenizao devida pela ...
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O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... ; b) consideração do direito de propriedade" a partir da instituição de unidades de conserva\xC3" ... 2.2 Limitações ao direito de propriedade e as unidades de ... -
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Contudo, por ser a propriedade rural uma espécie de direito fundamental (art. 5º, XXII, da CF/1988), suas limitações causam debates acirrados na doutrina e nos tribunais que buscam uma mudança dos ideários absolutistas de origem liberal que ainda pairam sobre as ... -
Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... Mestre e doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Autora dos livros Limitações urbanas ao direito de propriedade e Nova ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... tem o direito de usar o imóvel para satisfazer suas necessidades, mas também deve satisfazer a necessidade dos demais, respeitando as limitações que a propriedade detém através da legislação e atendendo ao princípio da função social ... A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em ... -
Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte / Mechanisms for the potentialization of the protection of architectural cultural heritage in the municipality of Belo Horizonte
Este estudo trata dos mecanismos para potencialização da preservação do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte. Observou-se que, embora o instituto do tombamento seja utilizado para proteção dos bens culturais arquitetônicos, por vezes mostra-se ineficiente. Na busca por maior efetividade da proteção do patrimônio cultural, foram criados instrumentos para mitigação dos...
... em razão da limitação do exercício do direito de propriedade. Além desses instrumentos, ... Além das limitações ao direito de propriedade, os proprietários dos ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... (…) XII - ... limitações estabelecidas pelo Constituinte, inclusive para ...
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Apresentação Especial
... propriedade urbana e do direito à moradia. Para desenvolver ... tanto, da premissa que envolve as limitações urbanas ao direito de propriedade ... e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1124066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... de indenização por limitação ao direito de propriedade, porquanto o tombamento se deu em ... : Realmente, como anotou o Juízo, as limitações indicadas ao direito de propriedade pelo ...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
... limitações ao direito de propriedade) 11 a proteção deste instituto em detrimento do instituto da posse, já que a estrutura original da referida Teoria, ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Nesta edição
... deste mês com o doutorando, mestre em direito e professor universitário Andreo Aleksandro ... em face do condômino antissocial e limitações ao direito de propriedade. Apregoa que é ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... Descritivamente, o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com limitações da lei. 108 107. Cf. STANCIOLI, Brunello. Renúncia ao exercício de direitos da personalidade (ou como alguém se torna o que quiser). 2. Ed ...
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Desapropriação
... É o instituto de direito público, pelo qual a autoridade expropriante petente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel de propriedade de outra ... de vizinhança, gradualmente as limitações foram se ampliando para condicionar o exercício ...
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Direito à Propriedade
... , o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei”. 15 O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de Melo, sinteticamente, define a ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... Em seu art. 113, § 17, previa que o direito de propriedade não poderia ser exercido de forma contrária ao interesse ... imposição de deveres não se confunde com a imposição de limitações ao direito de propriedade 109 , uma vez que o bem continua a satisfazer ...
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Processo nº 2000.001.073564-0 de Décima Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2003
Acao cautelar inominada com pedido de liminar e acao de obrigacao de nao fazer. Rejeicao das preliminares de falta de interesse de agir e coisa julgada. Edificio de apartamento. Uso de vagas de garagem. Direito de propriedade sobre vagas identificadas, numeradas, conforme titulo de propriedade e constante do RGI. Direito a ser respeitado pelos demais condominos, nao podendo a administracao do...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... constitucional brasileiro, as limitações a sua extensão parecem seguir um ... modelo em ...