medida provisoria 447
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Decisão monocrática Nº 65486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ... 447, § 3º, inc. I, do CPC, o seguimento do recurso ... se verifica dos autos, há execução provisória do julgado já em curso, fato a indicar a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a ônus de outras empresas, desde que a medida atenda a interesses de segurança e ... , ou na inexistência destas, de conta provisória do ativo pendente, para oportuna compensação ... 109) ... Art. 447 - As repartições federais, estaduais e ...
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Acórdão Nº 2202-008.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, ... de 2007 - vigência de ... ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, ... de 2008 - – vigência de 17/11/2008 a ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DOCPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONIIURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA....
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente a apelação da sentença de ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 447 (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei ...
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Efeitos dos recursos
... soluções que visam encontrar uma justa medida para o dilema entre a segurança jurídica e a ... é que é possível a execução provisória das decisões sujeitas àqueles recursos, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 447 ... NERY, Nelson Junior; WAMBIER, Teresa ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... Segurança concedida. (447) ... Fica bem claro, à vista do teor da ... de impedir eficazmente a lesão ou por medida correicional também apta a impedir eficazmente a ... provisória de urgência — modalidades cautelar ou ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... “Recuperar, na medida do possível, o devido valor de uso das coisas ... ed. Belo Horizonte: Conhecimento, 2020. p. 447-457 ... 96. TRECK, Lenio Luiz. Resposta ... , é preciso destacar que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, já ...
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Decisão da Presidência nº 183350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Fontes dos Reis ... ência, seja-lhe concedida a liberdade provisória incondicionada ou, residualmente, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 183350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Fontes dos Reis ... ência, seja-lhe concedida a liberdade provisória incondicionada ou, residualmente, mediante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
... do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.600, de 11 de novembro de 1997, ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... e do Canadá, para veriicarmos em que medida o modelo de revisão legislativa das decisões da ... decidir a questão mesmo que de forma provisória até que o Parlamento possa dar a ela o adequado ... v. Public Service Commission of New York [447 U.S. 557 (1980)], restou evidente a legitimidade ...
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Decisão da Presidência nº 1193324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... pela possibilidade de prorrogação da medida" por mais de uma vez, desde que devidamente necess\xC3" ... á tendo sido determinada a execução provisória da pena, e não verificada qualquer mudança na ... -275, 302-307, 334-339, 399-404, 427-438, 445-447, 643-648, 678-683, 803-808 do processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1193324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... pela possibilidade de prorrogação da medida" por mais de uma vez, desde que devidamente necess\xC3" ... á tendo sido determinada a execução provisória da pena, e não verificada qualquer mudança na ... -275, 302-307, 334-339, 399-404, 427-438, 445-447, 643-648, 678-683, 803-808 do processo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
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As diversas espécies de execução
... fixação da prestação a ser executada, medida que ora depende do credor, ora do devedor (NCPC, ... 297, caput , do NCPC 41 (tutela provisória) ... É o caso, por exemplo, de arresto de bens ... 1.034; conf., ainda, RSTJ 40/447, RT 671/187 e RF 306/208; STJ, 1ª T., AgRg ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃOMAIS REPRESENTA O DEVEDOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INCERTEZA ACERCA DO POSSÍVEL EXTRAVIO DA NOVA PROCURAÇÃO. PEDIDOEXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS NOVOS PROCURADORES, SOB PENA...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-03-2022
... 2 447 Sucata LHJXCBCD5BB200279 KOO6128 I/Bashan Joy 50 ... em Ortostatismo) com laudo descrevendo medida da linha SVA, ... medida do ângulo da curva de ... para o Centro de Internação Provisória ... Contagem, assegurando uma alimentação ...
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A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... denominou de “doutrina do choque”, na medida em que a própria forma de apresentação e ... Medida Provisória n. 870/2019 (convertida na Lei n ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... perder dinheiro no curto prazo, mas na medida em que absorver dados pode valer bilhões.” ... suspendeu a eficácia da Medida Provisória nº 954, de 17/4/2020, que “Dispõe sobre o ... 366, Issue 6464, pp. 447-453. Disponível em: ... Acesso em: 01.12.2020 ...
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Dos contratos em espécie
... C) Venda ad mensuram ou por medida (art. 500, caput , §§ 1º e 2º, do CC) : é ... 447 do Código Civil. Se o rendeiro parar de pagar as ... , data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 ... Súm. 573 ... Nas ações ...
- Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1541-022, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 447, de 21 de julho de 1992, adquiridos pelo Banco do Brasil S.A., poderão ser substituídos por outros de iguais características, exceto quanto à ...