medida provisoria 447
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Decisão monocrática Nº 235422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... Prejudicado o exame da medida liminar ... Decisão: Trata-se de habeas ... ão há mais de se falar em liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por ... (RHC 218-447-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, ...
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Artigos 442 a 456
... de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de ... Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição ... Não há dúvidas de que a ocupação provisória do posto de trabalho dá direito ao recebimento ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... ório da parte, razão pela qual defiro a medida pleiteada” 34 ... 4.2. Interpretação ... comum de conhecimento e tutela provisória. v. 2. 5a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 102 CAMBI, Eduardo. Op. cit. , p. 447 ... 103 STRECK. Lenio Luiz. Op. cit. , p ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... 745, § 4º – sucessão provisória; abertura; interessados: Art. 745 – sucessão ... 447 – produção da: Arts. 450 a 463 ... – ... 381 a 383 – cessação da eficácia da medida ...
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Efeito suspensivo
... é que é possível a execução provisória das decisões sujeitas àqueles recursos, ... a pretensão do litigante beneficiado pela medida judicial, não obstante o risco de a decisão ser ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 447 ... NERY, Nelson Junior; WAMBIER, Teresa Arruda ...
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Decisão monocrática Nº 217656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 5.7.2022, por Marco ... 447); c) "o presidio local não conta com atendimento ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Do procedimento comum
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... 125, IV, 278, 331, 447, 449). Não se pode negar que essa atitude do ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... (Revogado pelo Decreto n. 94.447, de 16.6.87, DOU 17.6.87) ... Art. 10. O ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E IGUALMENTE GENÉRICO. DESCABIMENTO. PRISÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE...
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Prova
... de emprego, torna-se desnecessário na medida que outros meios de prova foram suficientes e ... 447 da CLT e art. 374, IV, do CPC) e indícios (art ... Dispensada. Medida Provisória n. 1.360, de 12.03.96. São válidos os ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Na medida em que os dados pessoais são um meio de ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 447 ... contexto no qual os dados se inserem, ou ... Silva (PCdoB/SP), relator da Medida Provisória ...
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Organização dos poderes
... Já o § 3º, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 2001, dispõe que o ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 447. 77. Lei 10.259/2001, artigo 10: “Art. 10. As ...
- Acórdão nº 2201-003.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2017
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... dependerem em grande medida de um quadro de institucionalização, por meio ... a vigência do artigo 6.º da Medida Provisória n. 1 539-35/1997, que autorizara o trabalho aos ... 622 (1951); Carey v ... Brown , 447 U.S. 455 (1980); Kovacs v. Cooper , 336 U.S ...
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Acórdãos nº 9120017-05.2006.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... ;}.ycf{bottom:444.585369px;}.y65{bottom:447 ... , que desde o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, é possível a ...
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Decisões Monocráticas nº 150895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... OCORRÊNCIA ... DEM DENEGADA ... A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de ... 446/447 e 442/443 dos autos principais, e fls. 218/225 do ...
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O pedido implícito
... em que se pedia a desapropriação (REsp 447.377/SP, 2ª T., Rel. Min Eliana Calmon, DJ de ... de vista sustentado neste livro, que uma medida de cunho estritamente processual, como a ... eventualmente antecipados de forma provisória", em caráter antecedente ou incidental, pelo órg\xC3" ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... , no julgamento de mandado de segurança 447 impetrado contra segunda resolução do Senado ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... , em função da comprovação nos autos da medida executiva com que se constituía a segurança do ... requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência ... Waldemar Zveiter, ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp. 3.264/PR, 3ª T., Rel. Min. Eduardo ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , ainda que de maneira excepcional e provisória. Logo, pode ser impetrado HC. É o promotor que ... da convicção ministerial, o faz em mesma medida com a obrigatoriedade da tutela coletiva ... 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 447 ...
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Acórdão Nº 177286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... medida que os contornos fáticos e probatórios ... prisão provisória, não é viável o abrandamento do regime ... essencial para o transporte de 447 (quatrocentos e quarenta e ... sete tijolos) de ...
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Decisão monocrática Nº 219475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... MOTIVOS DETERMINANTES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS AO QUAL ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 30.8.2022, por Julianna ... 447-449, destaquei): ... Ao compulsar os autos, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... com a intervenção dos tribunais dão a medida da antecipação inglesa em relação ao ... , por reputar violada a natureza provisória" da decretação de urgência, com a procrastinaç\xC3" ... 447 ... A jurisprudência da Suprema Corte já ...
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Algumas perguntas e poucas respostas
... estas regras fossem seguidas numa certa medida ... No entanto, por mais que se entenda que o ... pelos mistérios e mágicas do sobrenatural 447 ... A técnica explica-se como algo sobre-humano, ... Mas é uma sensação provisória. O conforto daquele momento abre-se para variados ...
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Anexos
... N. 244 – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente ... 71, § 4 o , e 238, § 5 o , da CLT ... N. 447 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A ...