medida provisoria 447
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
... Em caso de violência doméstica, o Juiz poderá deter-minar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 447 08/02/2018 14:25:35 ... Arts. 321 a 350 ... Francisco Dirceu ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de dados (não...
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Decisão monocrática Nº 11841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... -se de petição com pedido de tutela provisória com a finalidade de obter efeito suspensivo em ... Nacional n° 01/97 e com a Portaria n° 447/GM, do Ministério da Saúde, e, em unidade de ... Aduz que tal medida deve ser revogada, tendo em vista: ... “[a] ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida" Provisória nº 2200-2/2001 e do Provimento CNJ n\xC2" ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 54. A medida provisória não apreciada pelo congresso ... 447". Os Estados e o Distrito Federal são partes leg\xC3" ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... usado na respectiva fórmula, na (exata) medida dos ganhos de produtividade “mínimos” 7 que ... 447 ... De modo mais analítico, e relativamente ... ato acrescente-se também a Medida Provisória (ato a ser tido por manifestação de função ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 745, § 4º ... – sucessão provisória; abertura; interessados: Art. 745 ... – ... – não podem testemunhar; pessoas: Art. 447 ... – produção da: Arts. 450 a 463 ... – cessação da eficácia da medida ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... 447 Prossegue Echeverría Summers, lembrando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 447-66.2016.5.05.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE QUE COGITA O ARTIGO 300 DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o reclamante. Observe-se,
... medida liminar em mandamus : relevância da fundamentação e risco de ... 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de ... -
Decisões Monocráticas nº 173058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2019
... CONSTITUCIONAL ... INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA ... da culpa, a defesa requereu liberdade provisória em benefício dos pacientes, cujo pedido foi ... 447): HABEAS CORPUS Furto Qualificado Art. 155, § ...
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Acórdão Nº 228095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a
... infrações penais; e (II) adequação da medida à ... gravidade do crime, circunstâncias do ... concedida liberdade provisória, condicionada à aplicação de ... medidas ... 447): ... Ora, não se configura desprovida de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ordinário ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TST, RR 447-32.2011.5.04.0271, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DEPROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DOCPP....
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-74.2016.5.11.0008)
... pois os valores são repassados pelo ente público, o qual pode, na medida em que verificar qualquer irregularidade, proceder à retenção desses ... 467, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, excluiria os Entes Públicos da multa ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Na medida em que a nova lei substantiva rebaixou o status ... p. 447). Tradução livre: “Devemos ressaltar sem ... pode requerer a abertura da sucessão provisória 355 e ser nomeado curador do convivente ...
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Acórdão Nº 0021284-95.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA INDEFERIMENTO DE CONTRADITA À OUVIDA DE TESTEMUNHA. Hipótese em que não configurada qualquer das situações estabelecidas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC.
... 829 da CLT e 447 do CPC ... ... que tais avaliações estão viciadas, na medida em que o reclamado não lhe disponibilizou ... TUTELA PROVISÓRIA ... A reclamante sustenta ser "imperiosa a ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EMSEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS AJUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUENÃO SE MOSTRA...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 726, DE 12 DE MAIO DE 2016 Altera ... Vide Súmulas 39, 70, 132, 191, 361, 364, 447 e 453/TST ... Súmula 39 TST - PERICULOSIDADE ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente fundamentada,...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Na medida em que a família é um espaço de ... 447 A distinção se faz necessária tendo em vista a ... ça uma espécie de indenização provisória , enquanto não efetivada a partilha de bens do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 230 do CTB ... § 1º A medida administrativa de retenção do veículo será ... Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, 31.8.2001) ... Art. 14 ...
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Acórdão, Processo nº 5024528-31.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... Bens Reversíveis (RCBR – Resolução nº 447"/2006 da ANATEL) ... Aduz que a exigência de anu\xC3" ... ícios e à confirmação da tutela provisória" ... Aduz que a sentença viola o art. 85, §§ 2\xC2" ... medida – dispensa prova técnica ... Sendo assim, ...
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Decisão monocrática Nº 57359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... A Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº ... (temas 54, 67, 139, 153, 260, 351, 409, 410, 447, 664, 983), fixou a tese de extensão dos ...
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Referências
... Conversão da Medida Provisória nº 518, de 2010. Disciplina a ... l.], v. 285, p. 421-447, nov. 2018 ... MARQUES, Claudia Lima ...